materia nº 376/2025

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Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
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INDICAÇÃO Nº /2025 Aprovado em
G
34 Ip Data
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após anuência deste Douto Plenário, CARÁTER DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA que seja remetido a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo
Senhor Ronivon Maciel, Prefeito Municipal, solicito que transforme o
Assentamento Prata em um Distrito.
Justificativa: A transformação de um assentamento (que geralmente possui
uma estrutura mais informal, muitas vezes com origem em reforma agrária ou
ocupação, e com carência de infraestrutura e serviços) em um Distrito é um
passo administrativo crucial que se justifica por diversas razões ligadas ao
desenvolvimento, à gestão e à formalização territorial. E
Essa mudança é feita por meio de uma Lei Municipal e é motivada pelá
complexidade e crescimento da área.
Aqui estão os principais motivos para um assentamento se transformar em um
Distrito:
1. Necessidade de Descentralização Administrativa
e Melhor Gestão Local: Com o aumento da população e do território,
torna-se ineficiente gerir o Assentamento apenas a partir da sede do
município (que pode estar distante). A criação do Distrito permite a
instalação de uma Administração Distrital ou Subprefeitura.
e Agilidade na Resposta: Uma administração local tem maior capacidade
de fiscalizar, licenciar pequenas obras, gerenciar a manutenção de ruas
e coordenar serviços básicos de forma mais ágil e próxima das
necessidades dos moradores.
Participação Cidadã: A estrutura distrital facilita a criação de conselhos
e associações locais, fortalecendo a participação dos moradores nas
decisões que impactam diretamente a região.
2. Reconhecimento Formal e Jurídico
Identidade e Pertencimento: A formalização como distrito confere uma
identidade legal e territorial permanente à comunidade, o que é crucial
para o sentimento de pertencimento dos moradores e para a
organização social.
Planejamento Urbano Eficaz: Um Distrito possui limites geográficos
definidos legalmente, o que é fundamental para a inclusão da área no
Plano Diretor Municipal e para a aplicação de legislação específica de
zoneamento (uso e ocupação do solo).
Endereçamento e Serviços: A formalização jurídica facilita a nomeação
de ruas, a criação de CEPs específicos e a organização de serviços
essenciais, como entrega de correspondências, serviços de emergência
(polícia, ambulância) e instalação de serviços básicos (energia, água).
3. Justificativa para Investimentos e Recursos
Alocação Orçamentária Específica: Um Distrito possui maior visibilidade
política e administrativa, o que facilita a defesa e a aprovação de
recursos orçamentários específicos no Plano Plurianual (PPA), na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)
do município.
Infraestrutura de Alto Custo: O status de distrito ajuda a justificar
grandes investimentos em infraestrutura que um Assentamento informal
teria dificuldade em obter, como:
o Implantação ou ampliação de redes de esgoto e tratamento de
água.
o Pavimentação de vias.
o Construção de equipamentos públicos de porte (escolas
maiores, hospitais ou unidades de pronto atendimento, centros
culturais).
o Atração de Empresas: O reconhecimento formal e a melhoria da
infraestrutura podem atrair pequenos comércios e indústrias
para a região, gerando empregos e diversificando a economia
local.
4. Necessidade de Estruturação de Serviços Públicos
o Serviços Públicos Especializados: Com o crescimento
populacional, o Distrito passa a exigir serviços mais complexos,
como um Cartório de Registro Civil, uma Subdelegacia de
Polícia, ou um Posto de Atendimento do INSS, os quais são
frequentemente instalados em núcleos urbanos formalmente
reconhecidos.
o Organização de Transporte: A área se torna elegível para a
criação de rotas de transporte público mais eficientes, regulares
e adaptadas à demanda local.
Em resumo, a transformação de um Assentamento em um Distrito é a
legalização de uma realidade crescente, reconhecendo o desenvolvimento
socioterritorial da área e fornecendo as ferramentas administrativas e jurídicas
necessárias para que o Poder Público possa oferecer serviços de qualidade e
planejar o crescimento sustentável daquela região.
Sala das Sessões, de 15 de dezembro de 2025.
eitor Ele
Vereador
União Brasil -UB Nassa Silva
vice - Presidente
Qu -
Jiniávde Cesário
Ve ador