materia nº 26/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL – TO
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 032/2025
Porto Nacional - TO, em 28 de agosto de 2.025
A Sua Excelência o Senhor 
SILVANEY RABELO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa 
o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, em atendimento ao 
artigo 165 da Constituição Federal de 1988. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento 
de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação
entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2026 - 2029).
A LDO 2026 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e 
resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação 
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade
em sistema consolidado e integrado.
Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua utilização como um 
instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem de 
receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em 
geral.
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde já,
conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
Assinado de forma digital por
RONIVON MACIEL
GAMA:846842401 GAMA:84684240134
Dados: 2025.08.29 08:45:29
-03'00'
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
RONIVON MACIEL
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL 
CASA CIVIL
PROJETODE LEI N.º 026, DE 28 DEAGOSTODE 2025 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PROJETO DE LEI N.º 026, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Porto Nacional - TO para o exercício
financeiro de 2026. ”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional 
para o exercício financeiro de 2026, na conformidade do disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal; no art. 179, § 2º, da Lei Orgânica do Município; e na Lei Complementar Federal nº 101, de 
04 de maio de 2000, compreendendo:
II– as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
III – a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas
alterações;
V – as diretrizes para a execução da lei orçamentária anual;
VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - as disposições relativas aos precatórios judiciários;
IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X- as emendas parlamentares
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os Seguintes Anexos:
I -Anexo I – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;
II- Anexo II – Metas Fiscais, constituídos dos seguintes demonstrativos:
a) demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o
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exercício a que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b) avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a metas fiscais fixadas nos
três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social –
RPPS;
continuado;
g) estimativa e compensação da renúncia de receita;
h) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
III - Anexo III – Riscos Fiscais;
IV – Anexo IV – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas 
no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei e devem observar as seguintes diretrizes:
I – Saúde Pública ;
II – Eficiência administrativa;
III – Educação;
IV - Desenvolvimento econômico.
§1º Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária, 
atendidas as despesas com obrigações constitucionais e as de funcionamento dos Órgãos e Entidades;
§2º Não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal,
podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária;
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§3º A inclusão ou alteração de ações orçamentárias deverão constar do Plano Plurianual
2022-2025 e da Lei Orçamentaria do Próximo Exercício.
§4 º Poderá ser procedida a adequação das prioridades e metas de que trata este artigo, 
se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas 
designadas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em 
decorrência de créditos adicionais.
§5 º Constituir, no mesmo nível da saúde e da educação, a condição de política 
de assistência social estabelecendo uma rede de proteção ofertada através da Proteção Social 
Básica e da Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade, que provê os mínimos 
sociais, realizada através da incorporação de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento às necessidades básicas por meio de programas, projetos, serviços e 
benefícios socioassistenciais, buscando aprimorar o atendimento de contingências sociais de 
famílias e indivíduos.
§6 º O Poder Público, em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2026- 2029, 
terá como prioridade à Proteção social, os direitos humanos, o gênero e cidadania por meio da
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e juventude, à velhice; A 
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção; À qualidade de 
vida e oportunidades; Educação inclusiva e equitativa; Atenção integral à saúde; A promoção à 
Cultura e arte, ao Esporte e lazer; O Desenvolvimento territorial urbano/ rural e proteção do meio
ambiente; À Mobilidade urbana e transporte; À Infraestrutura de espaços de convivência; O 
Desenvolvimento econômico com ênfase na promoção da integração ao mercado de trabalho, 
emprego e renda, bem como, à segurança pública e cidadania, por meio de ações integradas entre 
os órgãos públicos, órgãos não governamentais e sociedade civil, visando uma Gestão 
democrática e eficiente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo será composto de:
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I – Mensagem;
II – texto da Lei;
III – consolidação dos quadros orçamentários;
IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e
despesa na forma definida nesta Lei;
V – anexo do orçamento de investimentos das empresas, em que o município, 
direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social.
VI- os orçamentos dos fundos municipais.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade 
Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, 
atividade ou operação especial, por grupo e modalidade de aplicação, com a indicação quando for o caso
do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na a Lei Federal 4.320/64, 
e atualizações legais.
§ 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da 
administração se exprimem, serão aqueles constantes no Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
§ 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida
a seguinte classificação, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
I) pessoal e encargos sociais (1);
II) juros e encargos da dívida (2);
III) outras despesas correntes (3);
IV) investimentos (4);
V) inversões financeiras (5);
VI) amortização da dívida (6).
§ 4º A reserva de contingência, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao 
grupo de natureza de despesa.
§5º As fontes de recursos ou destinação de uso das receitas previstas constarão na Lei 
Orçamentária com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que 
correlacionem a receita à sua destinação, em conformidade com as classificações vigentes.
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§6º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, 
será dada como prioridade à utilização de no mínimo 3% (três) por cento da Receita Corrente 
Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema único da Assistência Social 
(SUAS), objetivando:
a) Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de 
Assistência Social (SUAS), garantindo os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade e/ou que tiveram seus 
direitos violados, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
b) Aprimorar a gestão do CadÚnico, para o alcance dos Índices de Gestão 
Descentralizadas do Programa Bolsa Família, favorecendo o desempenho de gestão e 
serviços;
c) Combate à pobreza com a execução de programas sociais de 
transferências renda;
d) Garantir o fortalecimento do controle social tendo em vista a contribuição 
da participação social no controle das políticas públicas, garantindo assim a ampla defesa e 
garantia dos direitos humanos.
e) Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às 
políticas de educação, assistência social e saúde, visto que são políticas complementares na 
proteção social, coordenadas de forma intersetorial.
Art. 5º As ações orçamentárias serão identificadas no projeto de lei orçamentária de 
2026, na respectiva lei, e nos créditos adicionais, em projeto, atividade ou operação especial.
§ 1º A ação orçamentária deverá identificar a função e a subfunção às quais se 
vincula e referir-se a um único produto.
§ 2º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas 
financeiras e primárias, excetuada a reserva de contingência.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual – PPA;
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II – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços.
V- Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
VI - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade 
é agrupar unidades orçamentárias.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como 
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função, a subfunção, o 
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam, na forma estabelecida pela 
Lei Federal 4.320/64.
§3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no §1º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio 
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964, utilizando-se a 
modalidade de aplicação (Modalidade de Aplicação 91).
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município detenha a maioria 
do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
a) O Identificador de exercício obedecerá a padronização da portaria conjunta STN/SOF
nº 20, de 23 de fevereiro de 2021.
código 1 : é utilizado para os recursos do exercício corrente
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código 2: é destinado para os recursos de Exercícios Anteriores; 
código 9: é utilizado para recursos condicionados.
b) As fontes de recursos serão especificadas para cada projeto atividade, obedecendo 
à classificação prevista nas portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021 do STN.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS 
ALTERAÇÕES
Art. 8º O Orçamento do Município para o exercício de 2026 será elaborado visando 
garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de 
investimento.
§1º Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2026 
e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade, permitindo- se dessa 
forma, o acesso da sociedade às informações relativas a essas etapas.
§2º A Secretaria do Planejamento, com base na estimativa da receita e visando o equilíbrio 
fiscal, estabelece o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária dos Órgãos e 
Entidades da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos e Fundações vinculados.
Art. 9º No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas e 
fixadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2026.
art 10º Os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos 
municipais compreenderão:
I - O programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela 
classificação funcional de cada órgão, de acordo com as especificações legais;
II - O demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo com a fonte e a origem dos 
recursos (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito).
§1º. O projeto de Lei Orçamentária conterá dotações orçamentárias para 
contemplar a realização de convênio, acordo, ajuste ou congêneres, aprovados em lei municipal.
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§2º. Os Fundos Municipais serão vinculados no Orçamento Anual conforme 
previsto no Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 11º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará recursos do 
Tesouro Municipal para outros custeios, investimentos, inversões financeiras depois de deduzidos os 
recursos destinados:
I – Ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Ao pagamento da dívida pública;
III – à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição
Federal;
IV – Ao pagamento de precatórios, conforme estabelecido na presente Lei;
V – A reserva de contingência;
VI – Ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, conforme
Emenda Constitucional nº 029/2000.
Art. 12 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
I – Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas 
fontes de recursos;
II - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer 
título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência 
técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais;
III - auxílios a entidades privadas com fins lucrativos;
IV - Objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo.
Art.13 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:
I – Novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em 
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida 
de operações de crédito;
II – Somente serão incluídos, na lei orçamentária, os investimentos para os quais tenham
sido previstos, no projeto de lei da revisão do Plano Plurianual – PPA 2026-2029;
III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira
e ambiental.
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Art. 14 O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante 
de propostas da revisão do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, que tenham sido objeto de projetos de lei.
Art. 15 A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 0,50% (meio 
por cento) da Receita Corrente Líquida para 2026, sendo constituída de recursos exclusivos do Orçamento 
Fiscal, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme artigo 5ª, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal e Decreto Lei nº 1.763/1980 e demais 
normas regentes.
§ 1º A utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo será realizada por 
meio de abertura de créditos adicionais para atendimento dos eventos fiscais imprevistos, e despesas não
previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2026, nos termos do art. 5º, inciso III,
alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às eventuais reservas de recursos próprios 
e/ou vinculados, bem como para atender programação ou necessidade específica.
Art. 16 O projeto de lei orçamentária de 2026 conterá reserva específica para atendimento
de programações decorrentes de emendas individuais previstas no artigo 226-A da Lei Orgânica do 
Municipio de Porto Nacional.
Art. 17 O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, especiais e suplementares, 
realizar transposição e remanejamento até o limite de 50% (cinquenta por cento) em cada esfera fixada na 
Lei Orçamentária Anual de 2026.
§1ª Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Mediante decreto fazer Remanejamentos com destinação de recursos de um órgão para 
outro; transposição realocando orçamento no âmbito dos programas de trabalho; e, transferências 
realocando orçamento entre as categorias econômicas de despesas, dentro no mesmo órgão e do 
mesmo programa de trabalho; estando ainda autorizado a criar, se necessário, categoria econômica, grupo 
de natureza, modalidade de aplicação e ou elementos de despesas, com a finalidade de suprir insuficiências
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - Inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações 
especiais existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto orçamentário.
Art. 18 As despesas urgentes e imprevistas, em caso de comoção interna ou calamidade,
estão autorizadas mediante abertura de crédito adicional extraordinário, por Decreto do
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Chefe do Poder Executivo, que poderão criar e/ou suplementar grupos de natureza de despesa e ou 
categorias de programação.
Art. 19 A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender necessidades 
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar 
nº 101/00.
Art. 20 A Lei Orçamentária indicará que o Município aplicará:
I – Na política de manutenção, promoção e vigilância de saúde, o estabelecido na 
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
II – Na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação pré￾escolar o estabelecido no Art. 212 da Constituição Federal;
III – nas despesas inerentes à aplicação da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre 
o Estatuto da Criança;
IV – No Poder Legislativo, o estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 
de fevereiro de 2000.
Art. 21 As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas somente serão
concedidas desde que comprovadamente preencham os requisitos estabelecidos no art. 12, § 3º e arts.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações legais.
Art. 22 As classificações das dotações, bem como os códigos e títulos das ações, 
poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total e observadas 
as demais condições de que trata este artigo.
1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas mediante:
I - Ato próprio do Poder Executivo, no que se refere aos Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social:
a) Para ajuste na classificação das fontes de recursos, observadas as vinculações previstas
na legislação, para identificador de resultado primário e para as esferas orçamentárias; e
b) Para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica;
c) Para criação ou alteração de grupos de natureza de despesas de uma mesma funcional 
programática, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária 
correspondente.
II - Ato da Secretaria Municipal de Planejamento, no que se refere aos Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social:
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a) Para correção ou alteração de modalidades de aplicação, elementos de despesas e 
aplicação de fonte;
b) Para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação 
à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e da finalidade da 
programação; e
c) Para as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro 
de ordem técnica.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na
abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 23 A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá autorização do Poder 
Legislativo para abertura de créditos adicionais na execução do orçamento, mediante a 
utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
Paragrafo Único. Fica autorizado abrir créditos e grupos de natureza de despesas adicionais, 
cuja destinação de recursos seja exclusiva para convênios com o Governo Federal ou com o
Governo Estadual e para compor as respectivas contrapartidas;
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 24 Caso seja necessária a limitação de empenho, das dotações orçamentárias 
e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes, sendo excluídas
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as 
subvenções sociais e auxílios.
Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição 
Federal, fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 25 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
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Anexo de Metas Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação
financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes.
§ 1º A limitação a que se refere o caput será fixada em Decreto, em montantes por Secretaria
e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da Administração previstas nesta Lei e respeitadas
as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas
ao pagamento do serviço da dívida.
§ 2º O reestabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser 
efetuado a qualquer tempo, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, 
observado que a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados de forma proporcional 
às reduções efetivadas, obedece ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 Fica excluído da proibição a contratação de hora-extra para pessoal, quando 
se tratar de relevante interesse público conforme previsto no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da 
Lei Complementar 101/00.
Art. 27 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais 
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes,
com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Art. 28 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o Poder
Executivo, por ato próprio, por intermédio da Secretaria de Finanças, estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para as unidades orçamentárias, nos termos
do art. 8º da Lei da Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado 
estabelecida nesta Lei.
§ 1º O ato de que trata o caput, e no que o modificar, deverá conter:
I. Metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social;
II. Metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto
do art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando medidas de combate 
à evasão e a sonegação fiscal, da cobrança da dívida e da cobrança administrativa;
III. Cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias, excluídas as despesas 
que constituem obrigação legal;
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IV. Critérios e prazos para execução das emendas individuais de que trata o
artigo 226-A da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional;
V. Disposições sobre a execução e alteração dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
§ 2º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento, poderá alterar 
a programação definida no § 1º deste artigo, com vista a obtenção das metas fiscais.
§ 3º O cronograma anual de desembolso do Poder Legislativo terá como base os repasses
duodecimais de que trata o art. 168 da Constituição Federal.
Seção I
Das EmendasIndividuais e Regime de Execução Obrigatória
Art. 29 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual de 2026 e a execução 
orçamentária e financeira da programação delas decorrentes seguirão ao estabelecido nesta Seção.
Lei;
§ 1º A identificação das emendas individuais será realizada:
I - no projeto de lei orçamentária anual de 2026, conforme previsto no art. 32 desta
II - na execução orçamentária e financeira, por desdobramento de aplicação de fonte
de recursos ou outro atributo definido pelo órgão gestor do Sistema de Planejamento do Poder 
Executivo.
§ 2º O Poder Legislativo deverá encaminhar, juntamente com o autógrafo da lei 
orçamentária anual de 2026, a relação das programações e seus valores decorrentes das eme ndas 
individuais.
Art. 30 O limite global para as emendas individuais de que trata o artigo 226-A, §1º 
da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional será no limite de 2% (dois por cento) calculado 
sobre a receita corrente líquida do exercício de 2024, que será distribuído proporcionalmente a cada 
parlamentar.
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§ 1º Da fração individual de cada parlamentar referente ao limite disposto no caput deste
artigo, serão destinados, 50% (cinquenta por cento) às programações relativas às ações e serviços 
públicos de saúde.
§ 2º As emendas individuais serão custeadas com a utilização dos recursos da reserva 
de que trata o art. 33 desta Lei, não se admitindo acréscimos durante a execução da Lei Orçamentária 
de 2026.
§ 3º Os parlamentares individualmente deverão apresentar no máximo de 4 (quatro) 
pedidos de emendas impositivas.
Art. 31 É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa das 
programações incluídas por emendas individuais, nos termos do art. 226-A da Lei Orgânica do Município 
de Porto Nacional.
§ 1º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste 
artigo compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, admitindo-se, para tanto, os restos a pagar 
e o superávit financeiro.
§ 2º Os restos a pagar deverão compreender o órgão ou entidade que vier a receber 
emendas no plano de trabalho anual, sendo vedada sua alteração.
§ 3º As programações não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos 
técnicos listados no art. 35 desta Lei.
Art. 32 Para efeitos desta lei, entende-se por impedimento técnico da execução da 
programação orçamentária, quando houver:
I - Incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade
executora;
II - Inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, quando for o caso;
III - Falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o 
cronograma de execução do projeto ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa 
útil do projeto;
IV - Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional 
da entidade beneficiária, quando for o caso;
V - Não indicação fundamentada de público-alvo pelo autor da emenda;
VI - Proposta apresentada em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto;
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VII - Desistência do autor da proposta ou da organização da sociedade civil indicada;
VIII - Reprovação da proposta;
IX - Valor insuficiente para a execução da proposta;
X - Outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
§ 1º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de 
impedimentos técnicos.
Art. 33 As alterações orçamentárias de dotações constantes de programações decorrentes
de emendas do mesmo autor deverão observar os limites individualizados autorizados na lei
orçamentária e as disposições contidas nos artigos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei 
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Para fixação das despesas com serviços da dívida, devem ser 
consideradas as operações de crédito contratadas e as autorizações concedidas até a data do 
encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.
Art. 35 A dívida do Município deve ser objeto de planejamento de longo prazo, de modo
a comprometer o mínimo possível os recursos decorrentes da arrecadação tributária, que devem ser
destinados às suas finalidades públicas.
Art. 36 Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais 
encargos da dívida serão fixados com base apenas nas operações contratadas até a data do 
encaminhamento do projeto da lei orçamentária à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta 
orçamentária, quadro demonstrativo da previsão de pagamento de serviço da dívida para 2026, incluindo
a modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 37 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei 
Complementar n.º 101/00, a despesa da folha de pagamento de maio e agosto de 2025, projetada para 
o exercício de 2026, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 38 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive 
reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, 
inclusive pela realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, somente será admitida se, 
cumulativamente:
I – existirem cargos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
III – observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20, da Lei Complementar
101/00.
Art. 39 Os projetos de leis e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos
com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por Poder ou órgão, 
nos moldes referidos no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - manifestação do órgão gestor do Sistema de Planejamento, no caso do Poder 
Executivo, sobre o impacto orçamentário-financeiro e da adequação orçamentária.
§ 1º Os projetos de lei e medidas provisórias de que trata o caput, e as leis deles 
decorrentes, não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou 
à plena eficácia, excetuada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipal.
§ 2º Os recursos para as despesas decorrentes dos atos a que se refere este artigo deverão 
estar previstos na lei orçamentária anual de 2026 ou em leis de crédito adicionais, vedado o provimento 
ou a contratação enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária com dotação suficiente.
§3º Não se aplica o disposto neste artigo à transformação de cargos que, 
justificadamente, não implique aumento de despesa.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 40 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários da administração 
municipal correrão à conta de dotações consignadas no orçamento com esta finalidade obedecendo 
ao que determina o art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025 deverão ser remetidos 
à Secretaria Municipal de Planejamento, para inclusão no Orçamento, através de relação especificando:
I – número do processo judicial;
II – número do precatório;
III – data da expedição do precatório;
IV - data de recebimento da comunicação do Tribunal determinando a inclusão do 
precatório no orçamento respectivo;
V – nome do beneficiário;
VI – valor do precatório a ser pago.
§ 2º - Os recursos com destinação prevista neste artigo serão alocados na 
Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
Art. 41 A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza 
tributária ou financeira, deverá obedecer ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 42 A lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira, não constante da estimativa da receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação, observado o disposto no § 2º, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 43 Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária, poderão 
ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
CAPÍTULO X
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS
Art. 44 A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título 
de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, que desenvolvam atividades ou projetos para
a consecução de finalidades de interesse público deverão seguir conforme especificado:
I - Contratos de Gestão – Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, Lei 
Complementar nº 101, de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 18.740, de 19 de maio 
de 2015;
II - Termos de Parceria - Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, 
regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, alterado pelo Decreto nº 7.568, de 
16 de setembro de 2011;
III - Termos de Colaboração e Fomento - Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
IV– Termo de Compromisso Cultural – Política Nacional da Cultura Viva, 
nos termos da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
V – Transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 05 de março 
de 2004 e nos arts. 5º e 33 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI – Convênios e outros ajustes congêneres – Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 .
Art. 45 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei, a celebração de
ajustes para a destinação de recursos às organizações da sociedade civil, dependerá de:
I – Plano ou Programa de Trabalho devidamente aprovado pela área técnica
responsável pela respectiva política pública;
II – previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e atualizações legais;
III – lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada
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expressamente a entidade beneficiária para os casos do art. 12, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 
4.320/1964 e atualizações legais;
IV - observância das regras específicas quando efetuada com recursos de fundos 
especiais, além das regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação "50" - transferências à entidade privada sem 
fins lucrativos.
Art. 46 Os recursos transferidos devem ser utilizados exclusivamente para os fins 
aos quais foram destinados.
§ 1º A utilização dos recursos pelo beneficiário deverá observar os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
§ 2º Os gastos deverão ser realizados em consonância com a legislação vigente e 
estar perfeitamente contabilizados.
Art. 47 As informações relativas à celebração de convênios, termos de cooperação 
e demais ajustes serão publicadas no Portal da Prefeitura.
Art. 48 Cabe à Secretaria gestora da política pública objeto do repasse, adotar medidas 
para que os beneficiários de recursos públicos destinados à realização de ações de interesse público,
cumpram os dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, referente ao direito
de acesso à informação e sua divulgação, inclusive em sitio eletrônico.
Art. 49 Nos termos da Lei nº 13.019, de 2014, é dispensada a realização de chamamento
público para as transferências de recursos decorrentes de emendas parlamentares à Lei Orçamentária 
Anual de 2026, resguardada a identificação da entidade beneficiada com os recursos, acompanhada da
justificação da conveniência da despesa pelo autor da emenda e observada a inexistência de
impedimento de ordem técnica.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS
Art. 50 A concessão de subvenções econômicas às entidades de direito público, nos 
termos do art. 12, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, para cobrir deficits, deverá ser autorizada
por Lei Específica, conforme o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
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inclusive fundações e empresas públicas.
CAPÍTULO XII
DOS ANEXOS DAS METAS FISCAIS
Art. 51 Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/00, 
o Anexo de Metas Fiscais versará sobre as receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal 
e montante da dívida pública para o exercício de 2026 e outros dispositivos, conforme demonstrados 
no artigo seguinte.
Art. 52 O Anexo de Metas Fiscais referidos no artigo anterior, constitui-se dos seguintes
demonstrativos:
I – Metas Anuais;
II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 03 (Três) 
Exercícios Anteriores;
IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do PREVIPORTO;
VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 O Poder Executivo disponibilizará a qualquer do cidadão, por meios eletrônicos,
através do site www.portonacional.to.gov.br, as programações contidas no Plano Plurianual – PPA
2026-2029 e respectivas revisões, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária 
Anual – LOA.
Art. 54 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 ou aos projetos que o 
modifiquem, observarão os princípios constantes do § 3º, do art. 166, da Constituição Federal e art. 
180 da Lei Orgânica do Município.
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Art. 55 No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – o 
Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, 
por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa 
por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de
recursos.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos 
adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 56 São vedados quaisquer procedimentos que impliquem na execução de despesas 
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas 
financeiras de desembolso.
§ 1º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em 
desrespeito ao art. 60 da Lei nº 4.320, de 1964, são considerados irregulares e de responsabilidade do 
respectivo ordenador de despesas, sem prejuízo das consequências de ordem civil, administrava e penal,
em especial quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 
15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 57 Caso o projeto de lei orçamentária de 2026 não seja sancionado até 31 de dezembro 
de 2025, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze 
avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva 
lei não for sancionada.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização 
dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas 
ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após 
a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser 
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - serviço da dívida;
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social;
IV -pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do 
Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2025 e cujo cronograma 
físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2026;
VIII – pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 58 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses 
do exercício financeiro de 2025 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2026 conforme o disposto no § 2º, do art. 167, 
da Constituição Federal.
§ 1º O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela 
previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base à média mensal da arrecadação até o 
mês de junho do ano de 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico- financeiro que recomende
sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Caso a receita mensal prevista não se realize, cabe ao Poder Executivo proceder à 
limitação de empenho, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 59 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 60 Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, com a Secretaria Municipal da 
Fazenda e a unidade municipal de Controle Interno, conjuntamente, a responsabilidade pela coordenação
do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Art. 61 Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, através do seu titular, autorizada a 
estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execução orçamentária.
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Art. 62 Entende-se, para efeito do § 1º, do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos
I e II, do Art. 24, da Lei 8.666, de 1993.
Art. 63 Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicar-se-ão disposições do art. 16
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês 
de agosto do ano de 2.025.
Assinado de forma digital 
por RONIVON MACIEL
GAMA:846842401 GAMA:84684240134
Dados: 2025.08.29 08:46:21
-03'00'
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
RONIVON MACIEL
34
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PORTO NACIONAL-TO.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS
I- Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, 
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I à Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
II- Demonstrativo da evolução da Receitas do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o 
comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e 
origem;
III- Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e 
conjuntamente, por categorias econômicas;
IV- Demonstrativo das receitas diretamente, arrecadadas por órgão e unidade orçamentária;
V- Receitas de todas as fontes, por órgão e unidade orçamentária;
VI- Demonstrativo da evolução da Despesa do Tesouro e de outras fontes, evidenciando o 
comportamento dos valores realizados nos últimos três anos, por categoria econômica e grupo de 
despesa;
VII- Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolado e 
conjuntamente, por categoria econômica e grupos de natureza de despesa;
VIII- Despesas dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, 
segundo o Poder, órgão e unidade orçamentária, por fontes de recursos e grupos de natureza 
de despesas.
IX- Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntamente, 
segundo a função e sub-função e programa;
X- Fontes de recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e 
conjuntamente, por grupos de natureza de despesa;
XI- Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 
212 da Constituição, em nível de órgão detalhamento fontes de recursos e valores por 
categoria de programação;
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PORTO NACIONAL-TO.
XII- Programação referentes às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 196 da 
Constituição, em nível de órgão, detalhamento fontes de recursos e valores por categoria de 
programação. LOA
XIII- Demonstrativo da participação relativa dos órgãos e unidades orçamentárias;
XIV- Demonstrativo da Despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida; 
XV-Demonstrativo dos Precatórias Judiciais;
XVI- Demonstrativo dos resultados primário e nominal, evidenciando-se as receitas e despesas 
primárias e financeiras;
XVII- Demonstrativo da compatibilidade do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com as 
Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVIII- Demonstrativo das ações orçamentárias oriundas das audiências públicas incluídas na 
Lei Orçamentária Anual;
XIX- Demonstrativo da autorização especifica para as despesas com pessoal e encargos 
sociais.
ANEXO II
DESPESA SEM LIMITAÇÃO DE EMPENHO
(Art. 9°, § 2° Lei de Responsabilidade Fiscal)
I-Ensino Fundamental e Educação Infantil, nos termos do art. 211, § 2º CF 88;
II- Atendimento de crianças em pré-escolas e creches, nos termos do art. 208, IV, CF
88;
III- Ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2°, CF 88;
IV- Pessoal e Encargos Sociais;
V- Sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor e 
débitos periódicos vencidos;
VI- Serviço da dívida;
VII- Benefícios aos servidores e seus dependentes, relativos ao auxílio￾alimentação e auxílio transporte, e outros derivados de estatuto do 
servidor;
VIII- Pagamento de benefícios do RPPS;
IX- Programas destinados à assistência social;
X- Contribuição para o Programa de Integração de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
ANEXO III
METAS FISCAIS
(Art. 4º, §§ 1º e 2º. Lei de Responsabilidade Fiscal)
1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal, introduziu nas Finanças Pública brasileira mecanismos necessários 
para a gestão responsável dos recursos público. Dentre os conceitos abordados, tem-se as 
metas fiscais que o Poder Público deve fixar anualmente em suas Leis Diretrizes 
Orçamentarias, como indicativo da política fiscal adotada.
As metas físicas servem de parâmetro para avaliação da saúde do Ente Público além 
de demostrar a capacidade de gerenciamento do Erário, São compostas por sua série de 
demonstrativo relacionados nos §§ 1º e 2° do art. 4º do referido diploma legal, sendo:
a) Metas Anuais para receitas e despesas, de resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública, para o exercício em que refere a proposta e para os
dois subsequentes;
b) Avaliação do cumprimento das metas físicas do exercício anterior ao da
elaboração da proposta;
c) Metas anuais de resultado primário, nominal, dívida pública, compradas aos
três exercícios anteriores ao da proposta;
d) Evolução do patrimônio líquido;
e) Aplicação dos recursos de alienação de ativos;
f) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdências, Fundo de
Amparo ao Trabalhador e dos fundos atuariais;
g) Estimativa de renúncia e compensação de receitas;
h) Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado;
2. DAS METAS ANUAIS
As metas são divididas em receitas e despesas, resultado primário e nominal, além da 
dívida pública. No que tange as receitas, estima-se um montante global de R$ 576.321.206,00 
para o Município de Porto Nacional-TO para o exercício de 2026. As despesas são estimadas 
no mesmo valor, em obediência ao princípio do equilíbrio orçamentário.
A tabela abaixo sintetiza o comparativo entre os exercícios de 2025 e 2026
Tabela 1- Comparativo entre exercícios
DESCRIÇÃO LDO 2025 LOA 2025 PLDO 2026 VAR %
RECEITAS CORRENTES 447.949.700 447.949.700 486.491.000, 8%
RECEITAS DE CAPITAL 76.374.950 76.374.950 59.293.000 -22%
RECEITA CORRENTE 
INTRAORÇAMENTARIA
30.537.206
TOTAL 524.324.650 524.324.650 576.321.206 12%
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação
Com efeito, as despesas também foram na proporção dos valores estimados para as receitas.
2.1 – Das Receitas
Para a projeção das receitas foi adotado a metodologia constante do Manual de 
Demonstrativo Fiscais,13° edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional-Ministério 
da Fazenda. O modelo utilizado sofreu adequação conforme a espécie de receita projetada.
Ainda, foi observado o disposto no art.12 Lei de Responsabilidade, que versa quanto
a obrigatoriedade da utilização de determinados fatores nas projeções, tais como a variação
do índice de preço, crescimento econômico, efeito legislação, dentre outros que podem
impactar diretamente nos cálculos.
Para os tributos municipais foram utilizados o modelo incremental, tendo como base os 
valores efetivamente arrecadados nos anos de 2022, 2023 e 2024 e o orçado em 2025, 
dessazonalizadas para que não de variação de preços efetivo, quantidade e efeito legislação.
Além disso, foram identificadas as receitas que sofrem efeitos diretos de cada uma 
destas variáveis, podendo em alguns casos não ser necessários a aplicação simultânea 
destes fatores.
Para o efeito preço, considerou-se as variações inflacionárias (Índice de Preço ao 
Consumidor Amplo-IPCA), índice oficial para medir os efeitos da inflação no país, divulgado 
no relatório de mercado Focus, 15 de agosto de 2025, Banco Central-Bacen.
Oefeito quantidade leva em consideração as estimativas de crescimento percentual da 
população, alunos e salário dos professores para estimar as transferências governamentais.
Por fim, o efeito legislação compreende as alterações na ordem jurídica que afetam 
direta e indiretamente a arrecadação, como por exemplo, a mudança de alíquota ou de base 
de cálculo, reajuste tarifário de contratos públicos, ou aplicação de incentivo tributários. De 
acordo a Secretária da Fazenda as ações para aumentar a arrecadação das receitas locais 
serão realizadas em 2026.
Os indicadores macroeconômicos utilizados para efeito quantidade foram extraídos do 
relatório de mercado Focus, 15 de agosto de 2025, Banco Central-Bacen, além das projeções 
da Secretaria do Planejamento e Orçamento do Tocantins-SEPLAN, para o Produto Interno 
Bruto-PIB do Estado do Tocantins no período de 2021-2027.
A Tabela abaixo apresenta os cenários econômicos estabelecidos:
Tabela 3-Indicadores macroeconômicos
INDICADOR 2025 2026 2027
PIB Nacional (% crescimento real 
a.a.)
2,21 1.87 1,87
PIB Estadual (R$ bilhões) 68,404 70.286 74.596
Inflação (% IPCA acumulado) 4,95 4,40 4,00
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, com informação do Bacen e IBGE/ SEPLAN -
TO, Gerência de Contas Regionais.
Os valores resultantes, foram arredondados para simplificação da demonstração, 
podendo apresentar pequenas diferenças, sem prejuízos do resultado final. Para os exercícios 
de 2025 a 2027 foi considerado apenas o efeito de preços sobre os valores dos exercícios 
anteriores.
Ademais, a Secretaria municipal de Planejamento e Inovação solicitou aos demais 
Órgão do Poder Executivo a estimativa de arrecadação para as receitas que possuem 
particularidades, em especial às:
I- Transferência para o Sistema Único de Saúde-SUS;
II- Transferência para o Sistema Único de Assistência Social-SUAS;
III- Transferência para a educação;
IV- Os Convênios federais e estaduais;
V- As operações de crédito;
Quanto aosFundos Especiais, como o Fundo de Participação dos Municípios-FPM, 
foi observado os valores em série temporal a realizadas estimativas conforme o 
comportamento da transferência com os devidos expurgos.
Sobre as receitas de capital, estas se concentram em sua maioria nas 
transferências da união que o Município espera receber ao longo do exercício financeiro 
de 2026.
Em se tratando da RCL, mecanismo adotado para uma série de avaliações é 
estimado para o triênio de 2025-2027 os seguintes valores.
Tabela 4-Estimativa de Receita Corrente Líquida R$ milhares
ESPECIALIZAÇÃO 2024 2025 2026
I-RECEITAS CORRENTES 387.207.500 447.949.700, 486.491.000,
II-DEDUÇÕES 28.137.500 84.595.000 68.124.706
RECEITA CORRENTE 
LIQUIDA (I-II)
359.070.000 363.354.700 448.903.500
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação, com informação do Bacen e Seplan/TO.
2.2 Das Despesas
As despesas para 2026 são alocadas de acordo com as projeções de receitas, em 
conformidade com alínea a, I, art. 4º, Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante 
alcançado teve como base as despesas empenhadas até o mês de junho de 2025, 
realizados os ajustes necessários, como a expectativa de correção inflacionária.
As despesas mais representativas são as despesas com pessoale encargos sociais 
e as outras despesas correntes. Um conjunto melhor detalhado das despesas pode ser 
verificado na Lei Orçamentária Anual - LOA, uma vez que os valores constantes da LDO 
são representados em valores globais.
2.3 Dos Resultado Primário, Nominal e Estoque da Dívida
A gestão fiscal responsável visa o controle rígido da relação receita vs despesas, 
com o objetivo maior de manter a atividade econômica sem que para isso o Estado se 
endivide a níveis impagáveis. Neste contexto, anualmente são definidas metas de 
resultado primário é obtido demostrar a gestão praticada para esta finalidade.
Em se tratando de resultado primário, deve-se primeiro depreender como é 
apurado, para um melhor entendimento da sua relevância para as contas públicas. Em 
primeiro turno, o resultado primário é obtido pela diferença entre as receitas e despesas 
primárias.
As receitas primárias ou não financeiras são os tributos, as contribuições, as receitas 
obtidas pela utilização do patrimônio mobiliário do ente público, as transferências correntes 
e de capital, receitas industrial, agropecuária e de serviços, dentre outras.
Já as receitas financeira são receitas obtidas pelo endividamento do ente público 
por meio de empréstimos e financeiros ou pela diminuição de ativos.
As despesas primárias, por sua vez, são aquelas que não impactam o 
endividamento. São primarias, por exemplo, as despesas com pessoal, investimento e 
manutenção da atividade estatal. Por dedução, as despesas não-primárias, ou despesas 
financeiras, correspondem às inversões financeiras, bem como os juros e amortizações da 
dívida pública.
O resultado primário, portanto, pode ser superavitário, quando se tem receitas 
primárias maiores que despesas primárias, ou deficitário quando apresentado o inverso. 
Superávit primário representa a geração de caixa e uma redução da dívida pública. Já os 
déficits primários sinalizam a necessidade de financiamento do gasto público por meio de 
aumento do endividamento.
Para 2026 ficou estabelecido uma equiparação da receita corrente em relação à 2025.
Ressalta-se que a partir do exercício de 2026 tanto as receitas quanto as despesas 
intraorçamentárias não serão consideradas para apuração do resultado primário.
Outro ponto de ressalva diz respeito a Reserva do RPPS que não se confunde com 
Reserva de Contingencia, sendo a primária destinada a aportes para benefícios futuros dos 
servidores, e excetuada do cálculo, e a segunda destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, e considerada na apuração estas variáveis, de per si, influenciam diretamente 
no resultado projetado.
Para o triênio 2025-2027 a dívida consolidada apresenta trajetória decrescente em 
virtude do pagamento das obrigações. Cabe ponderar que as operações de credito em fase 
de implementação não são consideradas para fins de contabilização da dívida consolidada, 
sendo os saldos destas operações apresentado posteriori.
Quanto ao resultado nominal, este compreende a variação dos juros e da dívida 
consolidada líquida e deve ser analisado em conjunto com o resultado primário. Sua apuração 
se dá por duas formas de cálculo, disponibilidades e o saldo devedor, e o conceito abaixo da 
linha, mensurado pela variação do endividamento líquido.
Desta feita, um resultado nominal positivo indica um aumento da dívida líquida, 
enquanto que resultado nominal negativo representa o inverso. Neste sentido, o resultado 
nominal apresenta relação proporcionalmente inversa ao resultado primário.
Quando o resultado primário for positivo, o resultado nominal será negativo, dado que 
o primeiro aumenta as disponibilidades de caixa diminuindo o saldo devedor líquido.
No efeito contrário, resultado primário negativo apresentará resultado nominal positivo, uma 
vez que se constitui aumento do endividamento.
MUNICÍPIO DE PORTONACIONAL-TO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § 1o) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RRPS) 481.851.500,00 503.534.817,50 21.902.34 114,09% 485.641.050,00 527.794.693,14 24.282.05 110,83% 532.774.939,00 601.022.556,25 26.638.74 117,48%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (I) 479.999.500,00 501.599.477,50 21.818.15 113,65% 483.027.750,00 524.954.558,70 24.151.38 110,24% 527.094.590,00 594.614.563,63 26.354.72 116,23%
Receitas Primárias Correntes 420.506.500,00 439.429.292,50 19.113.93 99,56% 443.132.710,00 481.596.629,23 22.156.63 101,13% 472.016.840,00 532.481.441,98 23.600.84 104,08%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 95.670.000,00 99.975.150,00 4.348.636 22,65% 100.451.000,00 109.170.146,80 5.022.550 22,92% 111.476.754,00 125.756.747,82 5.573.837 24,58%
Transferências Correntes 309.047.000,00 322.954.115,00 14.047.59 73,17% 325.311.535,00 353.548.576,24 16.265.57 74,24% 343.124.720,00 387.078.447,63 17.156.23 75,66%
Demais Receitas Primárias Correntes 15.789.500,00 16.500.027,50 717.704.5 3,74% 17.370.175,00 18.877.906,19 868.508.7 3,96% 17.415.366,00 19.646.246,52 870.768.3 3,84%
Receitas Primárias de Capital 59.493.000,00 62.170.185,00 2.704.227 14,09% 39.895.040,00 43.357.929,47 1.994.752 9,10% 55.077.750,00 62.133.121,65 2.753.887 12,14%
Despesa Total (EXCETO FONTES RRPS) 4.898.053,13 5.118.465,52 222.638.7 1,16% 12.485.752,69 13.569.516,02 624.287.6 2,85% 15.349.813,50 17.316.100,05 767.490.6 3,38%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RRPS) (II) 4.893.853,13 5.114.076,52 222.447.8 1,16% 12.253.702,69 13.317.324,08 612.685.1 2,80% 15.346.663,50 17.312.546,54 767.333.1 3,38%
Despesas Primárias Correntes 4.390.665,83 4.588.245,79 199.575.7 1,04% 12.069.952,69 13.117.624,58 603.497.6 2,75% 14.999.218,50 16.920.594,39 749.960.9 3,31%
Pessoal e Encargos Sociais 2.308.593,00 2.412.479,68 104.936.0 0,55% 9.535.415,44 10.363.089,50 476.770.7 2,18% 11.547.900,00 13.027.167,51 577.395.0 2,55%
Outras Despesas Correntes 2.082.072,83 2.175.766,11 94.639.67 0,49% 2.534.537,25 2.754.535,08 126.726.8 0,58% 3.451.318,50 3.893.426,88 172.565.9 0,76%
Despesas Primárias de Capital 503.187,30 525.830,73 22.872.15 0,12% 183.750,00 199.699,50 9.187.500 0,04% 347.445,00 391.952,15 17.372.25 0,08%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 69.000.000,00 72.105.000,00 3.136.363 16,34% 72.450.000,00 78.738.660,00 3.622.500 16,53% 76.069.000,00 85.813.317,19 3.803.450 16,77%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 50.000.000,00 52.250.000,00 2.272.727 11,84% 52.500.000,00 57.057.000,00 2.625.000 11,98% 55.122.000,00 62.183.040,00 2.756.100 12,15%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) 475.105.646,87 496.485.400,98 21.595.71 112,49% 470.774.047,31 511.637.234,62 23.538.70 107,44% 511.747.926,50 577.302.017,09 25.587.39 112,84%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(III- 50.000.000,00 52.250.000,00 2.272.727 11,84% 52.500.000,00 57.057.000,00 2.625.000 11,98% 55.122.000,00 62.183.040,00 2.756.100 12,15%
Juros Encargos e Vantagens Monetárias Ativos (EXCETO 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Juros Encargos e Vantagens Monetárias Passivos (EXCETO 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC) 31.124.610,97 32.525.218,46 1.414.755 7,37% 31.747.103,19 34.502.751,75 1.587.355 7,25% 30.159.748,04 34.023.163,51 1.507.987 6,65%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 26.261.541,64 27.443.311,01 1.193.706 6,22% 27.322.507,92 29.694.101,61 1.366.125 6,24% 28.688.633,31 32.363.601,34 1.434.431 6,33%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 51.062.352,88 53.360.158,76 2.321.016 12,09% 52.083.599,94 56.604.456,41 2.604.179 11,89% 53.125.271,94 59.930.534,28 2.656.263 11,71%
PARÂMETROS 2026 2027 2028
PIB Nominal 2,20 2,00 2,00
Receita Corrente Líquida - RCL 422.358.500,00 438.176.047,50 453.512.209,16
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
(Art. 4° § 2° I Lei de Responsabilidade Fiscal)
1. DA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS DE 2024
As metas fiscais para 2024 foram instituídas em 2023 na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, com estimativa de R$ 530 milhões, tanto para as receitas quanto para 
despesas do exercício.
A tabela abaixo apresenta o comparativo entre os valores arrecadados no período.
RECEITAS ARRECADAÇÃO 
2024(A) 2023(B)
VARIAÇÃO 
(B/A) %
RECEITAS CORRENTES (I) 473.584.666,36 425.444.955,00 10,2%
Impostos, taxa e Contribuições de Melhoria 83.210.427,78 73.189.001,82 13,7%
Impostos 72.380.190,08 63.820.196.53 12,0%
Taxas 10.830.237,70 9.368.805,29 13,0%
Receita de Contribuições 53.219.927,96 45.814.615,71 14%
Receita Patrimonial 18.246.433,79 19.696.163,65 -8%
Receita de Serviços 283.503,96 12.554,95 96%
Transferências Correntes 316.279.086,79 276.715.272,17 13%
Outras Receitas Correntes 2.345.286,08 10.017.346,70 -327%
RECEITAS DE CAPITAL (II) 29.856.135,56 10.245.353,21 66%
RECEITASCORRENTES (INTRA) (III) 0 0
DEDUÇÕES DA RECEITA (IV) (32.755.442,09) (29.444.642,11) 10%
TOTAL V= (I+II+III+IV) 470.685.359,83 406.245.666,1 14%
O montante total arrecadado foi de R$ 470 milhões, com aumento de R$ 32 milhões em 
relação ao valor estimado. Quanto as despesas, foram executadas R$ 455 milhões, 
correspondendo a 85% do inicialmente fixado.
PORTO NACIONAL-TO.
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS 
FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o inciso I) R$ 1,00
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 2o inciso I)
Especificação
I - Metas Previstas em2024
(a)
% RCL
I - Metas Realizadas em 2024
(b)
% RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 455.997.191,00 1,37 413.868.167,03 1,08 -42.129.023,97 -0,09
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (I) 405.675.191,00 1,22 399.026.245,69 1,04 -6.648.945,31 -0,02
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 484.856.191,00 1,46 442.322.261,72 1,15 -42.533.929,28 -0,09
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (II) 471.572.575,00 1,42 415.236.303,54 1,08 -56.336.271,46 -0,12
Receita Total (COM FONTES RPPS) 33.990.000,00 0,10 56.205.526,80 0,15 22.215.526,80 0,65
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (III) 24.115.000,00 0,07 42.805.226,95 0,11 18.690.226,95 0,78
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 33.990.000,00 0,10 11.149.448,95 0,03 -22.840.551,05 -0,67
Despesa Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 9.605.000,00 0,03 11.149.448,95 0,03 1.544.448,95 0,16
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) -65.897.384,00 -0,20 -16.210.057,85 -0,04 49.687.326,15 -0,75
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(III-IV) 14.510.000,00 0,04 31.655.778,00 0,08 17.145.778,00 1,18
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ResultadoNominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Parâmetros Valor Previsto 2024 Valor Realizado 2024
PIB Nominal 2,00 11.700.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 332.724.000,00 384.006.947,58
Fonte: Sistema:Prodata , Unidade Responsável:Seplan Porto Ncional -To
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1.4 - J.G.O.A.. - 10/03/2014
DATA/HORA DA 12/12/2025 17:24:57
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA 
MEMÓRIA DE CÁCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E RESULTADO NOMINAL 
2026
LRF, art. 4º, § 2º, inciso III R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 34.223.752,50 29.945.362,59 29.945.362,59 30.514.324,48 31.124.610,97 31.747.103,19
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 29.945.362,59 29.945.362,59 55.050.118,98 31.124.610,97 31.747.103,19 30.159.748,04
DEDUCOES (II) 10.867.924,60 55.717.238,59 55.717.238,59 56.775.866,12 57.911.383,44 59.069.611,11
DEDUCOES (II) 55.717.238,59 55.717.238,59 40.921.938,39 57.911.383,44 59.069.611,11 56.116.130,55
DISPONIBILIDADE DE CAIXA 10.867.924,60 55.717.238,59 55.717.238,59 56.775.866,12 57.911.383,44 59.069.611,11
DISPONIBILIDADE DE CAIXA 55.717.238,59 55.717.238,59 40.921.938,39 57.911.383,44 59.069.611,11 56.116.130,55
HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
HAVERES FINANCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 42.884.967,25 42.524.261,18 42.524.261,18 43.332.222,14 44.198.866,58 45.082.843,91
(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 42.524.261,18 42.524.261,18 43.332.222,14 44.198.866,58 45.083.843,91 47.336.986,11
(-) DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES 0,00 0,00 12.058.614,86 12.661.545,60 13.294.622,89 13.560.515,35
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II) 23.355.827,90 (-25.771.876,00) (-25.771.876,00) (-26.261.541,64) (-26.786.772,47) (-27.322.507,92)
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II) 25.771.876,00 25.771.876,00 28.256.361,18 26.261.541,64 27.322.507,92 28.688.633,31
RESULTADO NOMINAL 2.373.758,76 49.127.703,90 49.127.703,90 50.061.130,27 51.062.352,88 52.083.599,94
RESULTADO NOMINAL 49.127.703,90 49.127.703,90 50.061.130,27 51.062.352,88 52.083.599,94 53.125.271,94
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUÍDO 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Resultado Acumulado 250.996.982,84 100,00 315.175.402,34 100,00 158.448.233,22 100,00
TOTAL 250.996.982,84 100,00 315.175.402,34 100,00 158.448.233,22 100,00
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2024(a) 2023(b) 2022(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 59,45 19,48 65.167,49
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 64.413,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 59,45 19,48 754,49
DESPESAS EXECUTADAS 2024(d) 2023(e) 2022(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2022 (i) = (Ic – IIf) 2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
VALOR(III) 65.246,42 65.186,97 65.167,49 65.167,49
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Data da emissão: 12/12/2025 e hora de emissão: 17:21
Usuário impressão: 01288413114
Fonte: , MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL em 12/12/2025 - 17:21:36 Desenvolvedor: Caio Genaro Guimarães
12/12/2025 17:21:36
Página: 1
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
5.144.312,00
1.775.079,96
1.775.079,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.366.149,27
0,00
3.366.149,27
0,00
0,00
3.082,77
0,00
0,00
3.082,77
0,00
0,00
0,00
0,00
16.616.381,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.616.381,73
0,00
16.616.381,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.542.243,29
2.049.202,49
2.049.202,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.400.299,85
0,00
13.400.299,85
0,00
0,00
1.092.740,95
1.092.740,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 5.144.312,00 16.616.381,73 16.542.243,29
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 5.083.367,68 0,00 0,00
Aposentadorias 4.532.621,11 0,00 0,00
Pensões por Morte 550.746,57 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 5.083.367,68 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) 60.944,32 16.616.381,73 16.542.243,29
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 21.855.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 0,00 6.887.121,10 9.497.476,86
Aposentadorias 0,00 6.185.043,96 8.688.785,88
Pensões por Morte 0,00 702.077,14 808.690,98
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 6.887.121,10 9.497.476,86
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X) 0,00 (-6.887.121,10) (-9.497.476,86)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 908.167,78 901.234,60 1.502.669,85
Pessoal e Encargos Sociais 434.764,81 447.165,66 750.326,72
Demais Despesas Correntes 473.402,97 454.068,94 752.343,13
Despesas de Capital (XIV) 6.610,00 357.519,00 148.702,24
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 914.777,78 1.258.753,60 1.651.372,09
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) (-914.777,78) (-1.258.753,60) (-1.651.372,09)
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 2022 2023 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
(d) = ('d' exe. anteior) + (c)
2024 39.937.974,42 11.430.537,13 28.507.437,29 158.114.046,14
2025 41.711.960,55 11.919.730,28 29.792.230,26 187.906.276,40
2026 42.574.763,12 14.033.576,29 28.541.186,82 216.447.463,23
2027 43.556.664,74 16.935.766,22 26.620.898,52 243.068.361,75
2028 45.045.695,15 18.827.882,10 26.217.813,05 269.286.174,79
2029 46.512.233,11 20.971.357,64 25.540.875,47 294.827.050,26
2030 47.879.744,73 24.358.680,13 23.521.064,59 318.348.114,85
2031 49.141.572,58 27.841.193,49 21.300.379,09 339.648.493,94
2032 50.348.264,46 30.274.184,17 20.074.080,30 359.722.574,24
2033 51.494.409,75 32.663.871,44 18.830.538,31 378.553.122,55
2034 52.560.961,05 35.192.874,78 17.368.086,27 395.921.198,82
2035 53.541.981,48 37.899.765,49 15.642.215,99 411.563.414,81
2036 54.390.273,86 41.554.234,48 12.836.039,38 424.399.454,19
2037 55.146.040,15 44.388.535,62 10.757.504,53 435.156.958,71
2038 55.808.126,14 47.026.963,85 8.781.162,29 443.938.121,00
2039 56.366.143,13 49.687.393,08 6.678.750,05 450.616.871,05
2040 56.827.438,49 52.452.530,36 4.374.908,13 454.991.779,18
2041 57.123.197,81 55.817.526,48 1.305.671,33 456.297.450,51
2042 57.340.920,47 58.142.571,31 (-801.650,84) 455.495.799,67
2043 57.407.809,71 61.029.190,32 (-3.621.380,61) 451.874.419,06
2044 57.371.652,92 63.431.794,07 (-6.060.141,15) 445.814.277,91
2045 57.174.862,43 66.597.804,52 (-9.422.942,09) 436.391.335,82
2046 56.785.389,51 69.901.372,81 (-13.115.983,30) 423.275.352,52
2047 56.259.857,58 72.626.852,10 (-16.366.994,51) 406.908.358,01
2048 55.653.567,05 74.098.590,11 (-18.445.023,07) 388.463.334,94
2049 54.901.566,95 76.160.336,76 (-21.258.769,81) 367.204.565,13
2050 53.978.948,64 77.870.804,49 (-23.891.855,84) 343.312.709,29
2051 53.020.284,95 79.014.797,57 (-25.994.512,62) 317.318.196,67
2052 52.007.534,53 79.020.584,09 (-27.013.049,56) 290.305.147,11
2053 50.910.921,69 79.762.040,94 (-28.851.119,25) 261.454.027,85
2054 49.765.966,45 79.750.618,33 (-29.984.651,88) 231.469.375,97
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2055 48.443.679,90 82.889.214,83 (-34.445.534,93) 197.023.841,05
2056 41.847.706,63 83.906.560,71 (-42.058.854,08) 154.964.986,97
2057 40.088.686,37 84.084.716,58 (-43.996.030,20) 110.968.956,77
2058 38.061.915,24 84.670.345,40 (-46.608.430,15) 64.360.526,61
2059 35.068.750,04 83.402.293,81 (-48.333.543,77) 16.026.982,85
2060 34.576.787,29 83.354.792,92 (-48.778.005,63) (-32.751.002,78)
2061 34.790.302,53 83.042.722,67 (-48.252.420,14) (-81.003.442,93)
2062 35.055.341,23 82.532.067,42 (-47.476.726,19) (-128.480.169,12)
2063 35.418.703,72 81.312.343,82 (-45.893.640,10) (-174.373.809,22)
2064 35.697.382,54 80.069.563,85 (-44.372.181,31) (-218.745.990,52)
2065 36.024.047,79 77.701.699,77 (-41.677.651,98) (-260.423.642,51)
2066 36.181.928,34 77.228.533,14 (-41.046.604,79) (-301.470.247,30)
2067 36.644.526,43 75.809.865,96 (-39.165.339,53) (-340.635.586,83)
2068 36.987.191,55 75.057.090,62 (-38.069.899,07) (-378.705.485,90)
2069 37.454.010,32 74.653.814,54 (-37.199.804,22) (-415.905.290,13)
2070 37.691.377,08 74.223.544,63 (-36.532.167,55) (-452.437.457,68)
2071 38.156.353,68 73.634.105,04 (-35.477.751,36) (-487.915.209,03)
2072 38.530.838,63 73.000.570,16 (-34.469.731,53) (-522.384.940,56)
2073 38.650.042,33 73.053.293,52 (-34.403.251,19) (-556.788.191,75)
2074 38.986.797,42 72.801.332,42 (-33.814.535,00) (-590.602.726,75)
2075 39.312.320,56 73.241.598,16 (-33.929.277,60) (-624.532.004,35)
2076 39.590.359,96 73.407.100,32 (-33.816.740,36) (-658.348.744,71)
2077 39.963.263,26 74.092.213,91 (-34.128.977,65) (-692.477.722,36)
2078 40.360.283,80 75.086.029,12 (-34.725.745,32) (-727.203.467,68)
2079 40.844.461,17 75.605.628,75 (-34.761.167,58) (-761.964.635,26)
2080 41.349.216,95 76.444.012,21 (-35.094.795,27) (-797.059.430,53)
2081 41.575.145,52 77.872.464,65 (-36.297.319,13) (-833.356.749,66)
2082 42.251.539,89 78.375.230,15 (-36.123.690,27) (-869.480.439,93)
2083 42.747.784,76 79.374.371,44 (-36.626.586,68) (-906.107.026,60)
2084 43.266.508,74 79.602.757,88 (-36.336.249,13) (-942.443.275,73)
2085 43.716.328,86 80.632.192,06 (-36.915.863,20) (-979.359.138,93)
2086 44.100.504,83 81.902.833,96 (-37.802.329,14) (-1.017.161.468,07)
2087 44.695.738,81 82.365.766,02 (-37.670.027,21) (-1.054.831.495,28)
2088 45.215.708,70 82.427.476,50 (-37.211.767,80) 1.092.043.263,08
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2089 45.815.968,85 82.417.457,99 (-36.601.489,14) (-1.128.644.752,22)
2090 46.355.385,82 84.195.779,80 (-37.840.393,98) (-1.166.485.146,20)
2091 46.946.261,94 83.899.748,08 (-36.953.486,14) (-1.203.438.632,34)
2092 47.516.528,78 84.497.798,32 (-36.981.269,54) (-1.240.419.901,87)
2093 48.141.675,19 84.367.852,32 (-36.226.177,13) (-1.276.646.079,01)
2094 48.685.085,91 83.153.464,89 (-34.468.378,98) (-1.311.114.457,99)
2095 49.268.981,51 83.024.969,84 (-33.755.988,33) (-1.344.870.446,32)
2096 49.822.372,69 82.392.024,82 (-32.569.652,13) (-1.377.440.098,45)
2097 50.352.343,83 80.764.021,09 (-30.411.677,26) (-1.407.851.775,71)
2098 50.909.001,58 77.995.527,90 (-27.086.526,32) (-1.434.938.302,03)
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
(d) = ('d' exe. anteior) + (c)
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Página: 1
12/12/2025 17:21:29
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: 01288413114
Desenvolvedor: Elvis Araujo Rodrigues
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
IPTU ISENÇÕES E BAIXA
IPTU ISENÇÃO
APOSENTADOS,PENSIONISTAS, IGREJAS E
OUTROS CONFORME LEI ESPECÍFICA
CONTRIBUINTES COM UMA RESIDENCIA DE
PEQUENO VALOR
TOTAL:
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF-DEMONSTRATIVO 7 ( LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
295.700,00 310.000,00 319.000,00 COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DO AUMENTO DO IPTU POR
EXPANSÃO DA BASE DE CÁLCULO
15.000,00 15.500,00 16.000,00 REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
310.700,00 325.500,00 335.000,00
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Página: 1
12/12/25 17:24
IMPR 01288413114
1.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - ldoanexo_VIII.jasper
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
24.000.000,00
0,00
22.214.920,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 1.785.080,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.785.080,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
2.700.000,00
2.700.000,00
0,00
Margem líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) (-914.920,00)
Fonte: Sistema: PRODATA, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL 
PROJETODE LEI N.º 026, DE28DEAGOSTODE 2025
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PORTO NACIONAL-TO.
 ANEXO V RISCOS FISCAIS
(Art. 4 § 3° Lei de Responsabilidade Fiscal)
1. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal￾LRF, determina que a Lei Diretrizes Orçamentarias-LDO deve relacionar os riscos fiscais 
que podem impactar negativamente às contas públicas.
Estes riscos são constituídos de eventos alheios às previsões e estimativas, como 
por exemplo, catástrofe naturais, epidemias, demandas judiciais, discrepância de 
projeções, frustações de arrecadação, entre outros eventos. Assim, o Anexo de Riscos 
Fiscais compõe-se da avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos.
Os passivos contingentes compreendem as obrigações presentes onde a existência 
será confirmada somente pela ocorrência de eventos passados não reconhecimentos, mas 
que são improváveis de realizar a estimativa.
Quanto aos outros riscos, estes, em geral, envolvem modificações nos cenários 
macroeconômicos que afetam diretamente as projeções realizadas. Os riscos fiscais são 
comumente classificados em duas categorias: riscos fiscais orçamentários e riscos 
decorrentes da dívida pública.
2. RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
O risco orçamentário diz respeito à possibilidade das receitas e despesas 
projetadas na elaboração do projeto de lei complementar anual não se confirmarem 
durante o exercício financeiro.
2.1 Projeções de receitas
As projeções de receitas são realizadas com base em modelos matemático da 
Secretaria do Tesouro Nacional, adaptados dentro da realidade do município. Para os 
cálculos são considerados a taxa de inflação, variação do PIB Nacional, além dos 
ingressos de recursos realizados em exercícios anteriores e alterações na legislação 
específica.
Neste sentido, os riscos orçamentários ligados as projeções de receitas estão 
relacionados a não arrecadação prevista de corrente de um fato novo à época da
Previsão, podendo ocasionar divergências entre parâmetros estimados e efetivos na 
conjuntura econômica e outros fatores de influência.
A inflação possui significativo peso nas estimativas realizadas, de forma que, uma 
variação de 1,5 no índice utilizado ocasionaria uma diferença de milhões na receita prevista.
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL 
PROJETODE LEI N.º 026, DE28DEAGOSTODE 2025
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
34 PORTO NACIONAL-TO.
São considerados também a previsão do recebimento de convênios estaduais e 
federais com projetos aprovados e as transferências governamentais que por vários fatores 
acabam não entrando nos cofres no município no exercício previsto. Assim, estimados um 
risco de frustações de receita de 5 milhões, que será compensado com Limitação de 
empenhos e movimento financeira.
2.2 Estimativa de Despesas
No caso das despesas, são variações com políticas que necessitam da tomada de 
decisão no direcionamento de despesas relacionados às ações e serviços públicos nas 
diversas áreas ou até mesmo mudanças de cenários que afetam positiva ou negativamente 
o montante programado, ocasionando variações nos valores em função de mudanças 
posteriores quando da alocação dos recursos inicialmente previstos na Lei Orçamentária.
As principais despesas obrigatórias em termos de valor são as despesas com 
pessoal e encargos sociais dos servidores municipais. Para estas despesas não risco de 
índice de preço, uma vez que o percentual de reajuste dos salários dos servidores já está 
definido.
3. RISCOS DECORRENTES DA DÍVIDA PÚBLICA:
Os riscos fiscais que podem repercutir na dívida pública relacionam-se, em geral, 
por demandas judiciais contra a municipalidade. A mensuração destes passivos resulta, 
por vez em um dado impreciso dada a sua complexidade. As dívidas em processo de 
reconhecimento foram estimadas em 7 milhões, em sua maioria referentes as dívidas 
trabalhistas.
Outra questão são operações de crédito que o município contrair para o 
financiamento das ações governamentais. Como exemplo, o risco de financiamento 
pleiteados acarreta impacto no orçamento anual, uma vez alteram o volume de recursos 
necessários ao pagamento do serviço da dívida, afetando dívida, afetando inclusive os 
orçamentos dos anos posteriores.
4. MEDIDAS DE COERÇÃO
Para combater esses riscos fiscais a Secretaria Municipal de Planejamento e 
Inovação adotará o que determina o art.9, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê 
limitação de empenho, movimentação financeira, caso a realização da receita não 
comporte dentro do esperado, prejudicando o cumprimento das metas de resultado 
estabelecidas no anexo de metas fiscais.
A constituição de Reserva de Contingência visa, precipuamente, fazer frente os 
eventuais riscos fiscais não mensurados ou omissão orçamentária.
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor
DNDDEMANDAS JUDICIAIS 7.500.000,00 ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7.500.000,00
SUBTOTAL 7.500.000,00 SUBTOTAL 7.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO Valor DESCRIÇÃO Valor
FRUFRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 5.000.000,00 OTIMOTIMIZAÇÃO DA RECEITA 5.000.000,00
SUBTOTAL 5.000.000,00 SUBTOTAL 5.000.000,00
TOTAL 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00
 Prefeitura Municipal de Porto Nacional Lei de Diretrizes Orçamentária
Anexo V - Metas e Prioridades 2026
Programa Ação Produto Unidade de Medida Meta 2026
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
1012 - ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA 
DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SERVIÇO ESTRUTURADO PORCENTAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
1013 - ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA
DAATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇO ESTRUTURADO PORCENTAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
1014 - ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA 
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SERVIÇO ESTRUTURADO PORCENTAGEM 100%
GESTÃO E MANUNTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL 
DE SAÚDE
2000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
GESTÃO E MANUNTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL 
DE SAÚDE 2008 - MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS SERVIDOR MANTIDO UNIDADE 173
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2038 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO
PRIMÁRIA SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE 2039 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SERVIÇO FORTALECIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2040 - MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA 
ATENÇÃO PRIMÁRIA SERVIDOR MANTIDO UNIDADE 433
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2042 - MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA
PRESTADORES DE SERVIÇO 
MANTIDO UNIDADE 11
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2043 - MANUTENÇÃO DAATENÇÃO
ESPECIALIZADA SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2044 - MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIDOR MANTIDO UNIDADE 142
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2045 - MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SERVIDOR MANTIDO UNIDADE 236
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2046 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO MÓVELAS URGÊNCIAS - SAMU 192 SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2047 - MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES DE 
SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE￾AMBULATORIAL E
PRESTADORES DE SERVIÇO 
MANTIDO UNIDADE
35
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2048 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE 
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2049 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2050 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2051 - MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE SERVIDOR MANTIDO UNIDADE 124
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2052 - FORTALECIMENTO DAS AÇOES E SERVIÇOS 
DE VIGILANCIA EM SAÚDE SERVIÇO FORTALECIDO PORCETAGEM 100%
SAÚDE PÚBLICA DE QUALIDADE
2054 - MANUTENÇÃO DAASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM 100%
GESTÃO E MANUNTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL 
DE SAÚDE
2057 - ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO FÍSICA 
DA SEMUS (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) SERVIÇO ESTRUTURADO PORCETAGEM 100%
GESTÃO E MANUNTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL 
DE SAÚDE
2058 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE E
PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO SUS
PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
FORTALECIDA PORCETAGEM 100%
GESTÃO E MANUNTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL 
DE SAÚDE
2061 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO NÚCLEO 
DE EDUCAÇÃO PERMANENTE COM ÊNFASE NA
PRIMEIRA INFÂNCIA SERVIÇO MANTIDO PORCETAGEM
100%
Prefeitura Municipal de Porto Nacional 
Lei de Diretrizes Orçamentária
Anexo V - Metas e Prioridades 2026
Programa Ação Produto Unidade de
Medida Meta 2026
1130 - Gestão e Manutenção da Sec. Mun. da Educação 2000 - Manutenção dos serviços administrativos Servidor mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2014 - Aparelhamento da rede de ensino fundamental Unidade aparelhada porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2033 - Manutenção dos serv. Cons. Mun. de educ., CACS FUNDEB e aliment. Conselho mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2019 - Manutenção da alimentação na rede de ensino fundamental Unidade atendida porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2020 - Manutenção da alimentação do Programa EJA Unidade atendida porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2021 - Manutenção da alimentação no Ensino de Educação Especial Unidade atendida porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2025 - Manutenção dos serviços da rede de ensino fundamental Serviço mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2026 - Manutenção dos serviços do Programa EJA Serviço mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2027 - Manutenção dos serviços do Ensino de Educação Especial Serviço mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2760 - Manutenção da alimentação na rede de Ensino Infantil Unidade atendida porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2761- Manutenção dos serviços na rede de Ensino Infantil Serviço Mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2013 - Manutenção do Transporte Escolar Transporte mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 1001 - Gerenciamento da infraestrutura na rede de Ensino Fundamental Rede gerenciada porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 1003 - Gerenciamento da infraestrutura na rede de Ensino Infantil Rede gerenciada porcentagem 100%
1110 - Educação Sustentável 2419 - Aparelhamento da rede de Ensino Infantil - PRIMEIRA INFÂNCIA Unidade atendida porcentagem 100%
1111 - Educação Sustentável 2420 - Manutenção da alimentação na rede de Ensino Infantil CRECHE - PRIMEIRA INFÂ Unidade atendida porcentagem 100%
1130 - Gestão e Manut. da Sec. Mun. da Educação 2008 - Manutenção de recursos humanos Servidor mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2030 - Manut. dos Recursos Humanos das escolas de Ensino Fund. Servidor mantido porcentagem 100%
1110 - Educação Sustentável 2418 - Manutenção do Transporte Escolar - Ens. Infantil - PRIMEIRA INFÂNCIA Servidor mantido unidade 100%
1109 - Educação Sustentável 2031 - Manutenção dos Recursos Humanos do Programa EJA Servidor mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2032 - Manutenção dos Recursos Humanos do Ensino de Educação Especial Servidor mantido porcentagem 100%
1109 - Educação Sustentável 2762- Manutenção dos Recursos Humanos na rede de Ensino Infantil Servidor mantido porcentagem 100%
Prefeitura Municipal de Porto Nacional 
Lei de Diretrizes Orçamentária
Anexo V - Metas e Prioridades 2026
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
Programa Ação Produto Unidade de Medida Meta 2026
1118 - Infraestrutura transformadora
1045-PPA-P-Construção de equipamentos públicos Equipamento construído Unidade 1
1690-Eficiência Energética na Administração Pública Energia solar implantada Porcentagem 100%
2150 -PPA-P-Manutenção de infraestrutura urbana e de
transportes Manejo executado Porcentagem 80%
2151 -PPA-P-Manutenção de Equipamentos Públicos Equipamento mantido Porcentagem 70%
2152-PPA-P-Execução de infraestrutura urbana e de transportes Infraestrutura concluída Unidade 7
2153 -PPA-P-Gestão de estradas vicinais Estrada gerida km 500
2155-PPA-P-Gestão de serviços de limpeza urbana Serviço executado Porcentagem 100%
2156-PPA-P-Gestão dos serviços de iluminação pública Rede gerida Porcentagem 90%
2158-PPA-P-Execução paisagística de praças, parques, jardins e
canteiros Paisagismo realizado Porcentagem 50%
2159-PPA-P-Gestão do aterro sanitário Aterro mantido Porcentagem 100%
2161 - Manutenção do consórcio intermunicipal do lago Consorcio mantido Porcentagem 100%
2163 - Manutenção de recursos humanos da iluminação pública Servidor mantido Porcentagem 100%
2167 - Fiscalização de obras e posturas Fiscalização realizada Porcentagem 40%
2008 - Manutenção de recursos humanos Servidor Mantido Porcentagem 100%
2140 - Gestão da Captação de Programas e Projetos. Serviço Mantido Porcentagem 100%
2764 - Manutenção de recursos humanos dos Fiscais de Posturas
e Obras Servidor Mantido Porcentagem 100%
2772 Eficiência Energitica - PPP - Parceria Publica Privada Serviço Porcentagem 100%
2773 Gestão dos serviços de iluminação pública - PPP - parceria
pública e privada Serviço Porcentagem 100%
1134 - Gestão e Manutenção da Sec. 
Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos
2747 - Manutenção de Transportes Serviço mantido Porcentagem 100%
2000 - Manutenção dos serviços administrativos Serviço mantido Porcentagem 100%
Prefeitura Municipal de Porto Nacional Lei de Diretrizes 
Orçamentária
Anexo V - Metas e Prioridades 2026
Fundo de Habitação e Interesse Social
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Programa Ação Produto Unidade de Medida Meta 2025
1159 - Politica Habitacional 1047 - PPA-P - Construção de Unidades
Habitacionais Familia Beneficiada Unidade 1,000.00
1159 - Politica Habitacional 2205 - Realização do Trabalho Técnico
Social Habitacional Família atendida Porcentagem 25.00
1159 - Politica Habitacional 2206 - Assistência às famílias em zona de
risco
Cadastros a serem
realizados e Atualizados Porcentagem 23.00
1160- Gestão e Manutenção do 
Fundo da Habitação e Interesse
Social
2000 - Manutenção dos serviços 
administrativos Serviço mantido Porcentagem 100.00
1160- Gestão e Manutenção do 
Fundo da Habitação e Interesse
Social
2008 - Manutenção de recursos humanos Servidor mantido Unidade 15.00
RELATÓRIO DE EMENDAS INDIVIDUAIS / CONVÊNIOS / OBRAS PAC EM EXECUÇÃO
ITEM UNI/ADM Nº. SICONV
TOTAL DO
CONVENIO
C. PARTIDA
REALIZADA
VALOR
CONTRATADO
LICITADO
VALOR PAGO SALDO A PAGAR
SALDO EM
CONTA/SUPERAVIT VIGENCIA
VALOR A
REPROGRAMAR
FONTES
1 946036/2023 R$ 400,000.00 R$ R$ R$ R$ R$ 12/31/2025 R$ 400,000.00 17063110000008
- - - - -
2
MCIDADES 881909/2018 R$ 1,894,731.80 R$ 19,395.32 R$ 1,680,000.00 R$ 1,449,094.44 R$ 230,905.56 R$ 348,331.65 28/12/2025
R$ 232,000.00
17000000000014
3
INFRA 884951/2019 R$ 5,800,000.00 R$ 727,403.00 R$ 5,800,000.00 R$ 2,261,799.76 R$ 3,538,200.24 R$ 2,059,195.12 30/11/2024 R$ 3,550,000.00 17000000000003
4
TUR/CULT 859684/2017 R$ 5,464,116.39 R$ 193,384.36 R$ 758,676.00 -R$ 758,676.00 R$ 5,587,254.22 31/09/2025
5
INFRA 895344/2019 R$ 1,160,000.00 R$ 128,615.00 R$ 1,964,000.00 R$ 288,225.49 R$ 1,675,774.51 R$ 871,774.51 12/30/2025
R$ 1,676,000.00
27000000000038
6
SOCIAL 897531/2020 R$ 975,000.00 R$
7,162.0
0
R$ 975,000.00 R$ 348,599.44 R$ 626,400.56 R$ 613,562.77 5/31/2024
R$ 627,000.00
26650000897531
7
MCIDADES 906255/2021 R$ 3,000,000.00 R$ 288,790.00 R$ 3,000,000.00 R$ 662,832.75 R$ 2,337,167.25 R$ 2,256,824.92 11/30/2025
R$ 2,340,000.00
27000000000042
8
MCIDADES 922910/2021 R$ 3,000,000.00 R$ 60,000.00 R$ 3,000,000.00 R$ 1,384,767.03 R$ 1,615,232.97 R$ 345,254.25 11/30/2025
R$ 1,620,000.00
27000000000053
9
INFRA 902682/2020 R$ 2,000,000.00 R$ 26,928.96 R$ 2,000,000.00 R$ 230,881.99 R$ 1,769,118.01 R$ 2,025,245.14 5/31/2026
R$ 1,770,000.00
17000000000040
10
AGETO 937/2021 R$ 2,040,000.00 R$ R$ 2,040,000.00 R$ 1,360,000.00 R$ 680,000.00 R$ 876,587.25 12/31/2025 R$ 680,000.00
-
11
SUDAM 906898/2020 R$ 290,000.00 R$ R$ 490,000.00 R$ 260,000.00 R$ 240,000.00 R$ 12/31/2025 R$ 240,000.00 17000000000052
- -
12
MDR 929536/2022 R$ 10,345,689.00 R$ 40,000.00 R$ 10,345,689.00 R$ 5,522,763.61 R$ 4,822,925.39 R$ 345,854.22 5/31/2027
R$ 4,830,000.00
17003120000000
13
CAIXA 0611937-63 R$ 2,722,222.22 31/12/2025,
R$ 2,723,000.00
27540000000001
14 CIDADES 1088400-93 R$ 400,000.00 31/12/2026, R$ 400,000.00
15
TURIMO 939398/2022 R$ 3,867,065.00 R$ 39,000.00 R$ R$ 600,000.00 31/12/2026, R$ 3,870,000.00 17000000000067
-
16 MDR 943544/2023 R$ 2,828,624.22 R$ 55,463.22 R$ R$ R$ R$ 31/12/2026, R$ 2,885,000.00
- - - -
17
CIDADES 949289/2023 R$ 14,400,000.00 R$ 35,537.00 R$ R$ 12/31/2026 R$ 14,400,000.00 17003110000000
- -
Relação de precatórios pendentes de pagamento
18 CALHA
NORTE
939164/2022 R$ 3,050,000.00 R$
-
12/31/2025 R$ 3,050,000.00 17000000000066
19 TURIMO parque
agropecuário
R$ 10,000,000.00 R$ 10,000,000.00
17000000000071
20 CIDADES PAC/Centro
comunitário
R$ 1,500,000.00 R$ 1,500,000.00 17000000000070
21 AGRICULTUR A PAC/Estrada
Vicinal Sede
R$ 1,500,000.00 R$ 1,500,000.00
22 CIDADES aquisição de
iluminação
em LED
R$ 1,000,000.00
R$ 1,000,000.00
TOTAL R$ 77,637,448.63 R$ 1,621,678.86 R$
31,294,6
89.00
R$ 14,527,640.51 R$ 16,777,048.49 R$ 15,929,884.05 R$ 59,293,000.00
Porto Nacional - TO,21/08/2025
Fonte : Secretaria Executiva de Convenios/Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
PREFEITURA DE PORTO NACIONAL
ANEXO VII AO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2026
ANEXO VII CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(Art. 45, Lei de Responsabilidade Fiscal)
UG EQUIPAMENTO PÚBLICO LOCALIZAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO
Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional
0535 Secretaria Municipal de Educação de Porto Nacional Rua Presidente Getúlio Vargas, s/nº Esquina com a Rua Bartolomeu Bueno - Centro
0535
Centro Municipal de Educação Infantil Dona Aparecida Bertan 
Venturini
Av. Nações Unidas S/Nº. Setor: Vila Nova.
0535 Centro Municipal de Educação Infantil Professora Lidiane Barbosa
Pires
Av. Perimetral Norte S/Nº. Setor: Parque da Liberdade
0535 Centro Municipal de Educação Infantil Dona Aureny Rua Contorno S/Nº. Setor Brigadeiro Eduardo Gomes.
0535 Centro Municipal de Educação Infantil Ernestina Freire Aires Rua 07 S/Nº. Setor: Tropical Palmas
0535 Centro Municipal de Educação Infantil Osvaldo Aires da Silva Rua A S/Nº. Setor: Nova Pinheirópolis
0535 Centro Municipal de Educação Infantil Izidória Quirino Rua Anápolis. S/Nº. Setor: Jardim Querido
0535 Escola Municipal de Formação Integral Marieta Macedo Av. Perimetral S/Nº Setor: São Francisco
0535 Escola Municipal Professora Fany de Oliveira Macedo Av. Porto Alegre S/Nº Setor: Novo Planalto
0535 Escola Municipal Padre Luso Rua Manoel Gomes. Nº 400 Setor: São Judas
0535 Escola Municipal Celso Alves Mourão Av. Nações Unidas. Lote: 01. Quadra: 32 S/N°. Setor: Vila Nova
0535 Escola Municipal Delza da Paixão Pereira Rua 04 entre a Avenida Tocantins e Parnaíba S/N°. Setor: Vila Nova
0535 Escola Municipal Dr. Euvaldo Tomaz de Souza Rua Imperatriz S/N°. Setor: Jardim Querido
0535 Escola Municipal União e Progresso Av. Maranhão N° 18. Setor: Alto da Colina
0535 Escola Municipal Cabo Wilson Costa Farias Rua L14 esquina L4, nº 18 - etor Alto da Colina
0535 Escola Municipal Divino Espírito Santo Av. KE S/Nº Setor: Jardim Brasília
0535 Escola Municipal Deasil Aires da Silva Rua 10 Quadra 06. S/Nº Setor: Parque Eldorado
0535 Escola Municipal Professora Generosa Pinto de Castro Rua Madre Nely. S/Nº Setor: Jardim Municipal
0535 Escola Municipal Eliza Lopes Barros Escola Brasil
0535 Escola Municipal Maria Melo de Souza Assentamento Luzimangues
0535 Escola Municipal Carmencita Matos Maia Assentamento Flor da Serra
0535 Escola Municipal Antônio Benedito Borges Assentamento São Francisco
0535 Escola Municipal Educação do Campo Chico Mendes Assentamento Santo Antônio
0535 Escola Municipal Faustino Dias dos Santos Região da Matança
0535 Escola Municipal Eulina Braga Assentamento Capivara
0535 Escola Municipal Ercina Monteiro Assentamento Prata
0535 Escola Municipal Pau D’Arco Assentamento Pau D’Arco
0535 Escola Municipal Antônio Poincaré Andrade Sales Região Jacotinga
535 Escola Municipal Jacinto Bispo Arantes Av. 01 s/nº Portal do Lago
Escola Municipal Professora Magnólia Silva dos Santos Bairro Águas Lindas, no distrito de Luzimangues
Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional
0440 UBS-Alto da Colina Rua L 04 s/n alto da colina
0440 UBS-Maria Lopes Rua 05 qd.241 s/n porto Imperial
0440 UBS-Brigadeiro Eduardo Gomes Av. E qd lt 15 s/n brigadeiro Eduardo Gomes
0440 UBS-Isadora Chaves de Moura Av. Perimetral Norte s/n Vila Operaria
0440 UBS-Mãe Eugênia Rua Alice de sousa s/n Jardim Brasilia
0440 UBS-Eudóxia de Oliveira Negre Av. Naçoes Unidas s/n Novo Planalto
0440 ubs-Maria da Conceição Pereira da Silva(Ceiça) Rua Mestre Adelino gonçalves
0440 UBS-Naná Prado C. SouZa Av. Ponte Alta s/n Jardim Municipal
0440 UBS-Blandiana de Oliveira Negre Rua, nova Fatima s/n Jardim Brasilia
0440 UBS-Dr. Carlos Alberto Ferreira Reis Rua. Japurá s/n esquima com viela 2 Umuarama
0440 UBS-Viviane Pedreira Setor Irmão Edilia
0440 UBS-Maria da Conceição F. Moura Aires Rua. Maria Angelica da Silva prado s/n qd 25 lt 03 st. Nova Capital
0440 UBS- Escola Brasil Rua . Quinze Novembro s/n, Escola Brasil
0440 UBS-Pinheiropolis Nova Pinheiropolis
0440 UBS-Luzimangues Av. 10 lt 14 Village Moreira Luzimangues
Unidade Básica de Saúde Alzira Batista Mendes, Luzimangues
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), Porto Nacional
Santa Casa/ hemodialise Porto Nacional
UBS Nana Prado Porto Nacional
1513 Secretaria Municipal de Cultura
Centro de Convenção Vicentão Avenida Beira Rio
Centro Cultural Durval Godinho Avenida Joaquim Aires
Em parceria com UFT e Iphan, Porto Nacional inaugura sede do
Escritório Modelo de Conservação do Tocantins – Conviver.
Porto Nacional
1406 Secretaria Municipal de Administração de Porto Nacional
Secretaria da Administração Av. Murilo Braga 1887 Centro
Secretaria Municipal de Habitação
300 unidades habitacionais
0639 Secretaria Municipal de Assistencia Social
0639 CRAS União Av. Parnaíba, 4180-4256 - Vila Nova, Porto Nacional
0639 CRAS Esperança AV Contorno quadra 01 lote 01 Brigadeiro Eduardo Gomes
0639 NAS Pinheiropolis Rua A Centro Nova Pinheirópolis
0639 Nas Escola Brasil Escola Brasil
0639 Creas Avenida Nações Unidas s/n Jardim Guaxupé
0639 Conselho Tutelar Avenida Castelo Branco/ esquina com Murilo Braga 1682 Centro
Casa dos Conselhos Avenida Castelo Branco/ esquina com Murilo Braga 1682 Centro
1715 ILPI Abrigo Tia Angelina Avenida Parnaíba s/n Vila Nova
1715 Secretaria Municipal de Infra Estrutura
1715 Praça do Centenário R. Getúlio Vargas, 179-251 - Centro, Porto Nacional
1715 Praça das Mães Rua Costa Melo
1715 Praça Novo Planalto Av. Maceió
1715 Praça da Juventude Av. Guanabara
1715 Praça do Avião Praça Umuarama, 198 - Vila Nova
1715 Parque do Guariba Av. Contorno, Setor - Vila Nova
Praça Nova Capital Av.Nações Unidas
Av:Beira Rio(orla) Avenida Beira Rio
Pontes de concreto armado Matança; Barreiro e Agua Branca
Fonte: Secretaria de Administração
*Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
Impresso em: 29/08/2024 11:13:38 Relação de precatórios pendentes de pagamento
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 1
Relação de precatórios pendentes de pagamento
Ordem com Prioridade
Ordem Prioridade Natureza Ano 
Orçamento
Nº Processo Apresentação Tribunal Unidade Requisitante Ação Originária Valor
1º Doença Alimentar 2024 0011174-61.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00109415520198272737 R$ 16.849,84
2º Idade Alimentar 2022 0007698-49.2021.827.2700 15/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049211920178272737 R$ 38.930,10
3º Idade Alimentar 2022 00372/2021 24/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001740-84.2018.5.10.0801 R$ 38.930,10
4º Idade Alimentar 2023 0010374-67.2021.827.2700 16/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00141572420198272737 R$ 16.372,64
5º Idade Alimentar 2023 0010840-61.2021.827.2700 26/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002317320198272737 R$ 19.843,29
6º Idade Alimentar 2023 0011474-57.2021.827.2700 09/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000455020198272737 R$ 29.562,75
7º Idade Alimentar 2023 01188/2021 13/10/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002224-33.2017.5.10.0802 R$ 38.930,10
8º Idade Alimentar 2024 0007185-47.2022.827.2700 14/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035314820168272737 R$ 24.669,62
9º Idade Alimentar 2024 0008458-61.2022.827.2700 07/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066960620168272737 R$ 0,00
10º Idade Alimentar 2024 0013149-21.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00009318320188272737 R$ 38.930,10
11º Idade Alimentar 2024 0013151-88.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000261520178272737 R$ 38.930,10
12º Idade Alimentar 2024 0014581-75.2022.827.2700 16/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146997620188272737 R$ 38.930,10
13º Idade Alimentar 2024 0003702-72.2023.827.2700 22/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071412420168272737 R$ 24.434,19
14º Idade Alimentar 2025 0005908-59.2023.827.2700 09/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002265120198272737 R$ 38.930,10
15º Idade Alimentar 2025 0010044-02.2023.827.2700 27/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00017692620188272737 R$ 38.930,10
16º Idade Alimentar 2025 0011001-03.2023.827.2700 17/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00093716820188272737 R$ 11.772,40
17º Idade Alimentar 2025 0007182-58.2023.827.2700 21/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00021148920188272737 R$ 38.930,10
18º Idade Alimentar 2025 0014032-31.2023.827.2700 19/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000288220178272737 R$ 38.930,10
19º Idade Alimentar 2025 0014506-02.2023.827.2700 27/10/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00152277620198272737 R$ 27.686,50
20º Idade Alimentar 2025 0016086-67.2023.827.2700 24/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097739120148272737 R$ 19.748,03
21º Idade Alimentar 2025 0001472-23.2024.827.2700 06/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097574020148272737 R$ 38.930,10
22º Idade Alimentar 2025 0001480-97.2024.827.2700 06/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027473720178272737 R$ 10.166,45
23º Idade Alimentar 2025 0005053-46.2024.827.2700 26/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00123511720208272737 R$ 38.149,11
24º Idade Alimentar 2026 0006107-47.2024.827.2700 15/04/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00024736820208272737 R$ 22.897,30
25º Idade Alimentar 2026 0008954-22.2024.827.2700 22/05/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00085043620228272737 R$ 38.930,10
26º Idade Alimentar 2026 0008955-07.2024.827.2700 22/05/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00118434220188272737 R$ 25.230,11
27º Idade Alimentar 2026 0010831-94.2024.827.2700 18/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00149347220208272737 R$ 38.930,10
28º Idade Alimentar 2026 0011034-56.2024.827.2700 20/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00152286120198272737 R$ 25.570,63
29º Idade Alimentar 2026 0011488-36.2024.827.2700 27/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00136194320198272737 R$ 38.930,10
30º Idade Alimentar 2026 0012831-67.2024.827.2700 22/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00007386820188272737 R$ 23.086,64
31º Idade Alimentar 2026 0014004-29.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00038274920208272731 R$ 11.265,42
32º Idade Alimentar 2026 0014005-14.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00038274920208272731 R$ 17.265,17
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 2
33º Idade Alimentar 2026 0000378-06.2025.827.2700 20/01/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00107244120218272737 R$ 38.930,10
34º Idade Alimentar 2026 0003180-74.2025.827.2700 27/02/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00019331520238272737 R$ 38.930,10
35º Idade Alimentar 2026 0003400-72.2025.827.2700 06/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00152346820198272737 R$ 28.723,97
36º Idade Alimentar 2026 0003932-46.2025.827.2700 13/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00016818520188272737 R$ 33.883,73
37º Idade Alimentar 2026 0003933-31.2025.827.2700 13/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00058623220188272737 R$ 26.566,18
38º Idade Alimentar 2026 0004841-88.2025.827.2700 26/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00138524020198272737 R$ 38.930,10
39º Idade Alimentar 2026 0005123-29.2025.827.2700 31/03/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00129199620218272737 R$ 22.590,12
40º Idade Alimentar 2026 0005127-66.2025.827.2700 31/03/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00109224420228272737 R$ 38.930,10
41º Idade Alimentar 2026 0005237-65.2025.827.2700 01/04/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00017432820188272737 R$ 38.930,10
ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
Ordem Cronológica
Ordem Natureza Ano 
Orçamento
Nº Processo Apresentação Tribunal Unidade Requisitante Ação Originária Valor
1º Alimentar 2020 00328/2019 28/06/2019 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000121-53.2017.5.10.0802 R$ 111.536,22
2º Comum 2020 0010188-64.2019.827.0000 29/04/2019 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00022615720148272737 R$ 247.252,65
3º Alimentar 2021 00004/2020 09/01/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0000135-40.2017.5.10.0801 R$ 0,00
4º Alimentar 2021 00012/2020 10/01/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0000178-74.2017.5.10.0801 R$ 0,00
5º Alimentar 2021 00040/2020 11/02/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001543-66.2017.5.10.0801 R$ 0,00
6º Alimentar 2021 00086/2020 06/03/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000650-72.2017.5.10.0802 R$ 0,00
7º Alimentar 2021 00087/2020 06/03/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000651-57.2017.5.10.0802 R$ 0,00
8º Alimentar 2021 0024782-83.2019.827.0000 03/04/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097842320148272737 R$ 35.964,43
9º Alimentar 2021 00130/2020 27/04/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000696-61.2017.5.10.0802 R$ 0,00
10º Alimentar 2021 00135/2020 27/04/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0004402-89.2016.5.10.0801 R$ 0,00
11º Alimentar 2021 00140/2020 28/04/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001119-24.2017.5.10.0801 R$ 0,00
12º Alimentar 2021 00163/2020 04/05/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0000846-45.2017.5.10.0801 R$ 0,00
13º Alimentar 2021 00201/2020 14/05/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0000696-64.2017.5.10.0801 R$ 0,00
14º Alimentar 2021 0005672-15.2020.827.2700 26/05/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50001664220098272737 R$ 17.900,18
15º Alimentar 2021 00271/2020 29/05/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002313-56.2017.5.10.0802 R$ 0,00
16º Alimentar 2021 0005643-62.2020.827.2700 01/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008003820098272737 R$ 17.299,32
17º Alimentar 2021 0005647-02.2020.827.2700 01/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00070526420178272737 R$ 21.487,29
18º Alimentar 2021 0005649-69.2020.827.2700 01/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00102570920148272737 R$ 24.962,87
19º Alimentar 2021 0006116-48.2020.827.2700 01/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008852420098272737 R$ 14.650,06
20º Alimentar 2021 00299/2020 03/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001134-87.2017.5.10.0802 R$ 0,00
21º Alimentar 2021 0005651-39.2020.827.2700 03/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50007813220098272737 R$ 15.563,46
22º Alimentar 2021 0005662-68.2020.827.2700 03/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50003794820098272737 R$ 21.793,43
** Filtro do relatório Entidade Devedora = MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 3
23º Alimentar 2021 00317/2020 05/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001895-24.2017.5.10.0801 R$ 0,00
24º Alimentar 2021 0008013-14.2020.827.2700 09/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013682720188272737 R$ 48.858,83
25º Alimentar 2021 0005695-58.2020.827.2700 09/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062896820148272737 R$ 21.228,80
26º Alimentar 2021 0005675-67.2020.827.2700 09/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00092048520178272737 R$ 25.341,26
27º Alimentar 2021 0008075-54.2020.827.2700 10/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50001647220098272737 R$ 21.000,17
28º Alimentar 2021 0008014-96.2020.827.2700 10/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097781620148272737 R$ 56.307,89
29º Alimentar 2021 00321/2020 15/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001365-80.2018.5.10.0802 R$ 0,00
30º Alimentar 2021 00332/2020 16/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0000563-22.2017.5.10.0801 R$ 0,00
31º Alimentar 2021 00335/2020 17/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001460-47.2017.5.10.0802 R$ 0,00
32º Alimentar 2021 0008318-95.2020.827.2700 18/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008185920098272737 R$ 11.920,97
33º Alimentar 2021 0008524-12.2020.827.2700 22/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095954520148272737 R$ 3.540,42
34º Alimentar 2021 0008521-57.2020.827.2700 22/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002351320198272737 R$ 16.107,26
35º Alimentar 2021 0008635-93.2020.827.2700 23/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075847220168272737 R$ 28.970,59
36º Alimentar 2021 00375/2020 26/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000649-87.2017.5.10.0802 R$ 0,00
37º Alimentar 2021 00376/2020 26/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000555-42.2017.5.10.0802 R$ 0,00
38º Alimentar 2021 00382/2020 29/06/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0004167-25.2016.5.10.0801 R$ 0,00
39º Alimentar 2021 0005645-32.2020.827.2700 29/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50000408920098272737 R$ 35.123,01
40º Alimentar 2021 0005644-47.2020.827.2700 29/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50007986820098272737 R$ 21.125,67
41º Alimentar 2021 0005640-10.2020.827.2700 29/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50007978320098272737 R$ 29.190,50
42º Alimentar 2021 0005646-17.2020.827.2700 29/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50007830220098272737 R$ 12.374,34
43º Alimentar 2021 00418/2020 01/07/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000566-71.2017.5.10.0802 R$ 0,00
44º Comum 2021 0021357-48.2019.827.0000 09/08/2019 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008356120108272737 R$ 14.111,25
45º Comum 2021 0025174-23.2019.827.0000 04/09/2019 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00046804520178272737 R$ 118.574,88
46º Comum 2021 0028530-26.2019.827.0000 04/10/2019 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019079520158272737 R$ 79.736,50
47º Comum 2021 0032207-64.2019.827.0000 07/11/2019 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00151353520188272737 R$ 208.415,57
48º Comum 2021 0036447-96.2019.827.0000 11/12/2019 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095902320148272737 R$ 47.212,24
49º Comum 2021 0028231-49.2019.827.0000 14/04/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50007288520088272737 R$ 21.190,60
50º Comum 2021 00150/2020 30/04/2020 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0002999-85.2016.5.10.0801 R$ 0,00
51º Comum 2021 0005650-54.2020.827.2700 18/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50005349520028272737 R$ 98.189,03
52º Comum 2021 0006390-12.2020.827.2700 29/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020054120198272737 R$ 29.229,40
53º Comum 2021 0005694-73.2020.827.2700 29/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020054120198272737 R$ 292.294,06
54º Comum 2021 0005641-92.2020.827.2700 29/06/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00003438120158272737 R$ 31.819,31
55º Alimentar 2022 0008918-19.2020.827.2700 24/07/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00041345820158272737 R$ 77.374,66
56º Alimentar 2022 0008920-86.2020.827.2700 11/09/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075621420168272737 R$ 93.351,99
57º Alimentar 2022 0008927-78.2020.827.2700 30/09/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069516120168272737 R$ 23.908,57
58º Alimentar 2022 0012927-24.2020.827.2700 01/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00094959020148272737 R$ 61.710,46
59º Alimentar 2022 0013160-21.2020.827.2700 08/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097609220148272737 R$ 64.975,62
60º Alimentar 2022 0013356-88.2020.827.2700 14/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00103169420148272737 R$ 13.909,53
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 4
61º Alimentar 2022 0013639-14.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020481220188272737 R$ 164.064,13
62º Alimentar 2022 0013640-96.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020481220188272737 R$ 27.890,89
63º Alimentar 2022 0013641-81.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071533820168272737 R$ 68.604,99
64º Alimentar 2022 0013642-66.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073509020168272737 R$ 131.594,95
65º Alimentar 2022 0013643-51.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073509020168272737 R$ 19.739,24
66º Alimentar 2022 0013644-36.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00096222820148272737 R$ 58.529,08
67º Alimentar 2022 0013646-06.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50059229020138272737 R$ 10.588,46
68º Alimentar 2022 0013647-88.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50059254520138272737 R$ 12.687,02
69º Alimentar 2022 0013681-63.2020.827.2700 21/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024753820208272737 R$ 28.219,74
70º Alimentar 2022 0013895-54.2020.827.2700 26/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095780920148272737 R$ 12.236,42
71º Alimentar 2022 0013896-39.2020.827.2700 26/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095780920148272737 R$ 27.017,29
72º Alimentar 2022 0014021-07.2020.827.2700 28/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00060433320188272737 R$ 22.016,69
73º Alimentar 2022 0014383-09.2020.827.2700 06/11/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00102943620148272737 R$ 12.260,36
74º Alimentar 2022 0014456-78.2020.827.2700 10/11/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073620720168272737 R$ 22.772,46
75º Alimentar 2022 0008921-71.2020.827.2700 11/11/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075621420168272737 R$ 14.022,39
76º Alimentar 2022 0009092-28.2020.827.2700 13/11/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00048958920158272737 R$ 22.182,93
77º Alimentar 2022 0014889-82.2020.827.2700 18/11/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059186520188272737 R$ 64.043,64
78º Alimentar 2022 0015087-22.2020.827.2700 23/11/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075648120168272737 R$ 22.315,90
79º Alimentar 2022 0015251-84.2020.827.2700 26/11/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073872020168272737 R$ 59.630,77
80º Alimentar 2022 0015252-69.2020.827.2700 26/11/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073872020168272737 R$ 17.228,74
81º Alimentar 2022 0015528-03.2020.827.2700 01/12/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071326220168272737 R$ 16.999,53
82º Alimentar 2022 0011535-49.2020.827.2700 01/12/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00003076820178272737 R$ 109.132,04
83º Alimentar 2022 0015588-73.2020.827.2700 01/12/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088169020148272737 R$ 39.151,77
84º Alimentar 2022 0015972-36.2020.827.2700 11/12/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066857420168272737 R$ 86.691,63
85º Alimentar 2022 0015973-21.2020.827.2700 11/12/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066857420168272737 R$ 14.737,57
86º Alimentar 2022 0016043-38.2020.827.2700 14/12/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049604520198272737 R$ 13.917,53
87º Alimentar 2022 0008763-16.2020.827.2700 15/12/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049965820178272737 R$ 17.395,56
88º Alimentar 2022 0007727-36.2020.827.2700 15/12/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075725820168272737 R$ 24.707,88
89º Alimentar 2022 0008762-31.2020.827.2700 15/12/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049965820178272737 R$ 181.512,76
90º Alimentar 2022 0016285-94.2020.827.2700 18/12/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073912320178272737 R$ 56.454,62
91º Alimentar 2022 0016286-79.2020.827.2700 18/12/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073912320178272737 R$ 17.630,32
92º Alimentar 2022 00012/2021 21/01/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001907-04.2018.5.10.0801 R$ 0,00
93º Alimentar 2022 0000560-31.2021.827.2700 25/01/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088125320148272737 R$ 56.759,52
94º Alimentar 2022 0000804-57.2021.827.2700 29/01/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026088020208272737 R$ 47.199,59
95º Alimentar 2022 0000934-47.2021.827.2700 02/02/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026052820208272737 R$ 86.424,55
96º Alimentar 2022 0001259-22.2021.827.2700 09/02/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020199320178272737 R$ 8.853,01
97º Alimentar 2022 0001261-89.2021.827.2700 09/02/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020199320178272737 R$ 23.726,82
98º Alimentar 2022 0001621-24.2021.827.2700 17/02/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066856920198272737 R$ 19.721,31
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 5
99º Alimentar 2022 00065/2021 18/02/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0004087-61.2016.5.10.0801 R$ 0,00
100º Alimentar 2022 00066/2021 18/02/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0004400-22.2016.5.10.0801 R$ 0,00
101º Alimentar 2022 0001700-03.2021.827.2700 18/02/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00074293520178272737 R$ 3.907,19
102º Alimentar 2022 00075/2021 19/02/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001819-63.2018.5.10.0801 R$ 0,00
103º Alimentar 2022 00076/2021 19/02/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0000700-04.2017.5.10.0801 R$ 0,00
104º Alimentar 2022 00080/2021 22/02/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001430-75.2018.5.10.0802 R$ 0,00
105º Alimentar 2022 00090/2021 26/02/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0003784-13.2017.5.10.0801 R$ 0,00
106º Alimentar 2022 0002166-94.2021.827.2700 26/02/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062887820178272737 R$ 5.863,78
107º Alimentar 2022 0002317-60.2021.827.2700 02/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075734320168272737 R$ 77.803,40
108º Alimentar 2022 0002318-45.2021.827.2700 02/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075734320168272737 R$ 15.560,68
109º Alimentar 2022 0002320-15.2021.827.2700 02/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00098085120148272737 R$ 57.254,30
110º Alimentar 2022 0002591-24.2021.827.2700 08/03/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00091537420178272737 R$ 13.708,33
111º Alimentar 2022 0002781-84.2021.827.2700 11/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067021320168272737 R$ 62.092,77
112º Alimentar 2022 0002782-69.2021.827.2700 11/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067021320168272737 R$ 12.418,55
113º Alimentar 2022 0002783-54.2021.827.2700 11/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077682820168272737 R$ 19.653,42
114º Alimentar 2022 0002830-28.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00007153020158272737 R$ 32.232,55
115º Alimentar 2022 0002831-13.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00016990920188272737 R$ 50.710,55
116º Alimentar 2022 0002834-65.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071317720168272737 R$ 87.770,10
117º Alimentar 2022 0002835-50.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071317720168272737 R$ 14.195,33
118º Alimentar 2022 0002836-35.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073404620168272737 R$ 1.194,61
119º Alimentar 2022 0002837-20.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073551520168272737 R$ 15.099,39
120º Alimentar 2022 0002838-05.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008295420108272737 R$ 35.407,90
121º Alimentar 2022 0002860-63.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030920320178272737 R$ 51.372,25
122º Alimentar 2022 0002862-33.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069403220168272737 R$ 25.422,31
123º Alimentar 2022 0002863-18.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071420920168272737 R$ 26.800,57
124º Alimentar 2022 0002864-03.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071525320168272737 R$ 25.300,37
125º Alimentar 2022 0002865-85.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075778020168272737 R$ 18.195,49
126º Alimentar 2022 0002866-70.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095989720148272737 R$ 40.260,84
127º Alimentar 2022 0003031-20.2021.827.2700 17/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00043510420158272737 R$ 30.641,77
128º Alimentar 2022 0003032-05.2021.827.2700 17/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00043510420158272737 R$ 204.278,53
129º Alimentar 2022 0003033-87.2021.827.2700 17/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071343220168272737 R$ 87.995,68
130º Alimentar 2022 0003034-72.2021.827.2700 17/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071343220168272737 R$ 14.959,27
131º Alimentar 2022 0003059-85.2021.827.2700 17/03/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00058071820178272737 R$ 39.229,59
132º Alimentar 2022 0003060-70.2021.827.2700 17/03/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020241820178272737 R$ 30.741,06
133º Alimentar 2022 0003074-54.2021.827.2700 17/03/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026113520208272737 R$ 79.057,45
134º Alimentar 2022 00133/2021 18/03/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0003816-18.2017.5.10.0801 R$ 0,00
135º Alimentar 2022 0003150-78.2021.827.2700 18/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066874420168272737 R$ 121.440,46
136º Alimentar 2022 0003151-63.2021.827.2700 18/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073750620168272737 R$ 45.562,08
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 6
137º Alimentar 2022 0003152-48.2021.827.2700 18/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077613620168272737 R$ 43.077,75
138º Alimentar 2022 0003153-33.2021.827.2700 18/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077613620168272737 R$ 14.630,91
139º Alimentar 2022 0003154-18.2021.827.2700 18/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00078009620178272737 R$ 64.101,32
140º Alimentar 2022 0003155-03.2021.827.2700 18/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00086167820178272737 R$ 13.615,90
141º Alimentar 2022 0003266-84.2021.827.2700 22/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066995820168272737 R$ 48.689,61
142º Alimentar 2022 0003267-69.2021.827.2700 22/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066995820168272737 R$ 13.121,18
143º Alimentar 2022 0003342-11.2021.827.2700 23/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069351020168272737 R$ 126.871,26
144º Alimentar 2022 0003343-93.2021.827.2700 23/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069351020168272737 R$ 25.374,24
145º Alimentar 2022 0003375-98.2021.827.2700 23/03/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00046691620178272737 R$ 42.485,58
146º Alimentar 2022 0003385-45.2021.827.2700 23/03/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026157220208272737 R$ 57.651,80
147º Alimentar 2022 0003386-30.2021.827.2700 23/03/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00086830920188272737 R$ 19.347,14
148º Alimentar 2022 0003447-85.2021.827.2700 24/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073699620168272737 R$ 52.334,94
149º Alimentar 2022 0003451-25.2021.827.2700 24/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077743520168272737 R$ 39.423,93
150º Alimentar 2022 00139/2021 25/03/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000709-26.2018.5.10.0802 R$ 0,00
151º Alimentar 2022 0003557-84.2021.827.2700 25/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50034199620138272737 R$ 38.165,20
152º Alimentar 2022 0004051-46.2021.827.2700 05/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00015541620198272737 R$ 26.919,75
153º Alimentar 2022 0004145-91.2021.827.2700 06/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014794520178272737 R$ 68.781,59
154º Alimentar 2022 0004316-48.2021.827.2700 08/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062861120178272737 R$ 52.987,00
155º Alimentar 2022 0004423-92.2021.827.2700 12/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133353520198272737 R$ 22.388,94
156º Alimentar 2022 0004432-54.2021.827.2700 12/04/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026339320208272737 R$ 81.912,30
157º Alimentar 2022 0004459-37.2021.827.2700 13/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00094236420188272737 R$ 57.129,70
158º Alimentar 2022 0004460-22.2021.827.2700 13/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075795020168272737 R$ 59.145,00
159º Alimentar 2022 0004461-07.2021.827.2700 13/04/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00021538620188272737 R$ 84.237,26
160º Alimentar 2022 0004514-85.2021.827.2700 13/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00068811020178272737 R$ 22.890,15
161º Alimentar 2022 0004850-89.2021.827.2700 19/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00051975020178272737 R$ 77.049,09
162º Alimentar 2022 0004953-96.2021.827.2700 22/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00051975020178272737 R$ 11.557,37
163º Alimentar 2022 0005096-85.2021.827.2700 26/04/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024900720208272737 R$ 30.735,35
164º Alimentar 2022 0005155-73.2021.827.2700 27/04/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008359520098272737 R$ 22.845,81
165º Alimentar 2022 0005251-88.2021.827.2700 28/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026238320198272737 R$ 15.639,96
166º Alimentar 2022 0005255-28.2021.827.2700 28/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00064763720188272737 R$ 20.248,06
167º Alimentar 2022 0005300-32.2021.827.2700 29/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018760720178272737 R$ 20.766,72
168º Alimentar 2022 0005304-69.2021.827.2700 29/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008018620108272737 R$ 24.155,30
169º Alimentar 2022 0005475-26.2021.827.2700 03/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030239720198272737 R$ 109.569,62
170º Alimentar 2022 0005519-45.2021.827.2700 04/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030239720198272737 R$ 10.956,94
171º Alimentar 2022 0005525-52.2021.827.2700 04/05/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071508320168272737 R$ 14.278,97
172º Alimentar 2022 0005526-37.2021.827.2700 04/05/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071508320168272737 R$ 71.394,80
173º Alimentar 2022 0005820-89.2021.827.2700 11/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00178911720188272737 R$ 23.583,46
174º Alimentar 2022 0005823-44.2021.827.2700 11/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014003220188272737 R$ 52.686,31
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 7
175º Alimentar 2022 0005918-74.2021.827.2700 12/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00012268620198272737 R$ 60.574,43
176º Alimentar 2022 0006294-60.2021.827.2700 18/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075881220168272737 R$ 10.665,11
177º Alimentar 2022 0006296-30.2021.827.2700 18/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00072085220178272737 R$ 56.487,07
178º Alimentar 2022 0006317-06.2021.827.2700 19/05/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025946720188272737 R$ 48.588,13
179º Alimentar 2022 0006318-88.2021.827.2700 19/05/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00163755920188272737 R$ 104.363,70
180º Alimentar 2022 0006409-81.2021.827.2700 21/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00092082520178272737 R$ 22.805,77
181º Alimentar 2022 0006430-57.2021.827.2700 21/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013665720188272737 R$ 46.126,29
182º Alimentar 2022 0006442-71.2021.827.2700 21/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077622120168272737 R$ 52.985,17
183º Alimentar 2022 0006646-18.2021.827.2700 25/05/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026056220198272737 R$ 37.279,89
184º Alimentar 2022 0006648-85.2021.827.2700 25/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026803820188272737 R$ 38.491,15
185º Alimentar 2022 00083/2021 26/05/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002304-94.2017.5.10.0802 R$ 0,00
186º Alimentar 2022 0010728-29.2020.827.2700 28/05/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059691320178272737 R$ 83.927,29
187º Alimentar 2022 0007181-44.2021.827.2700 03/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071542320168272737 R$ 14.122,96
188º Alimentar 2022 0007182-29.2021.827.2700 03/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071542320168272737 R$ 70.614,88
189º Alimentar 2022 00240/2021 10/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000648-05.2017.5.10.0802 R$ 0,00
190º Alimentar 2022 0010673-78.2020.827.2700 10/06/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071326220168272737 R$ 61.849,03
191º Alimentar 2022 00238/2021 11/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001081-72.2018.5.10.0802 R$ 0,00
192º Alimentar 2022 00239/2021 11/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001081-72.2018.5.10.0802 R$ 0,00
193º Alimentar 2022 0010474-56.2020.827.2700 11/06/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097720920148272737 R$ 37.629,81
194º Alimentar 2022 0010473-71.2020.827.2700 11/06/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 0010473-71.2020.8.27.2700 R$ 21.248,67
195º Alimentar 2022 0007630-02.2021.827.2700 14/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077735020168272737 R$ 65.983,18
196º Alimentar 2022 0007631-84.2021.827.2700 14/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077735020168272737 R$ 13.196,63
197º Alimentar 2022 0007633-54.2021.827.2700 14/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071403920168272737 R$ 17.601,89
198º Alimentar 2022 0007634-39.2021.827.2700 14/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071403920168272737 R$ 103.540,50
199º Alimentar 2022 00232/2021 15/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000717-03.2018.5.10.0802 R$ 0,00
200º Alimentar 2022 00228/2021 15/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000751-12.2017.5.10.0802 R$ 0,00
201º Alimentar 2022 00230/2021 15/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000751-12.2017.5.10.0802 R$ 0,00
202º Alimentar 2022 0007698-49.2021.827.2700 15/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049211920178272737 R$ 23.410,64
203º Alimentar 2022 0007706-26.2021.827.2700 15/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097808320148272737 R$ 37.284,73
204º Alimentar 2022 0007708-93.2021.827.2700 15/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067048020168272737 R$ 77.448,97
205º Alimentar 2022 0007709-78.2021.827.2700 15/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067048020168272737 R$ 13.166,31
206º Alimentar 2022 0007803-26.2021.827.2700 16/06/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00094175720188272737 R$ 60.940,88
207º Alimentar 2022 0006694-11.2020.827.2700 16/06/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00081031320178272737 R$ 11.430,15
208º Alimentar 2022 0007899-41.2021.827.2700 18/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075682120168272737 R$ 7.365,03
209º Alimentar 2022 0007900-26.2021.827.2700 18/06/2021 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00075682120168272737 R$ 0,00
210º Alimentar 2022 0008004-18.2021.827.2700 21/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00032181920188272737 R$ 58.677,84
211º Alimentar 2022 0008039-75.2021.827.2700 21/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027421520178272737 R$ 39.828,76
212º Alimentar 2022 00373/2021 24/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001694-95.2018.5.10.0801 R$ 0,00
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 8
213º Alimentar 2022 00372/2021 24/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001740-84.2018.5.10.0801 R$ 40.597,04
214º Alimentar 2022 00371/2021 24/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0002877-38.2017.5.10.0801 R$ 0,00
215º Alimentar 2022 00367/2021 24/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0002063-89.2018.5.10.0801 R$ 0,00
216º Alimentar 2022 00368/2021 24/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0002063-89.2018.5.10.0801 R$ 0,00
217º Alimentar 2022 0008197-33.2021.827.2700 24/06/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146910220188272737 R$ 11.193,07
218º Alimentar 2022 00394/2021 28/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001372-72.2018.5.10.0802 R$ 0,00
219º Alimentar 2022 00395/2021 28/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001372-72.2018.5.10.0802 R$ 0,00
220º Alimentar 2022 00433/2021 29/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000545-95.2017.5.10.0802 R$ 0,00
221º Alimentar 2022 00434/2021 29/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000545-95.2017.5.10.0802 R$ 0,00
222º Alimentar 2022 00435/2021 29/06/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000545-95.2017.5.10.0802 R$ 0,00
223º Alimentar 2022 0008560-20.2021.827.2700 30/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069394720168272737 R$ 112.118,32
224º Alimentar 2022 0008561-05.2021.827.2700 30/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069394720168272737 R$ 22.423,65
225º Alimentar 2022 0008573-19.2021.827.2700 30/06/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073448320168272737 R$ 126.128,47
226º Alimentar 2022 0008574-04.2021.827.2700 30/06/2021 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00073448320168272737 R$ 0,00
227º Alimentar 2022 0008638-14.2021.827.2700 01/07/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020207820178272737 R$ 30.375,34
228º Alimentar 2022 0008639-96.2021.827.2700 01/07/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062948520178272737 R$ 32.397,69
229º Comum 2022 0008923-41.2020.827.2700 23/07/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00064796020168272737 R$ 358.396,65
230º Comum 2022 0008917-34.2020.827.2700 24/07/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00041345820158272737 R$ 773.412,39
231º Comum 2022 0013499-77.2020.827.2700 16/10/2020 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019044320158272737 R$ 37.117,14
232º Comum 2022 0008919-04.2020.827.2700 12/11/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066109820178272737 R$ 29.615,77
233º Comum 2022 0008764-98.2020.827.2700 18/11/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026962620178272737 R$ 75.812,71
234º Comum 2022 0011536-34.2020.827.2700 03/12/2020 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00003076820178272737 R$ 1.212.578,14
235º Comum 2022 0002312-38.2021.827.2700 02/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013220420198272737 R$ 117.508,55
236º Comum 2022 0002315-90.2021.827.2700 02/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049885220158272737 R$ 136.664,05
237º Comum 2022 0002321-97.2021.827.2700 02/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00135201020188272737 R$ 10.975,83
238º Comum 2022 0002780-02.2021.827.2700 11/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030996320158272737 R$ 20.734,21
239º Comum 2022 0002832-95.2021.827.2700 12/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059780920168272737 R$ 31.011,87
240º Comum 2022 0003555-17.2021.827.2700 25/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50034199620138272737 R$ 190.826,02
241º Comum 2022 0003556-02.2021.827.2700 25/03/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50034199620138272737 R$ 190.826,03
242º Comum 2022 0004317-33.2021.827.2700 08/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00108572020208272737 R$ 58.446,02
243º Comum 2022 0004416-03.2021.827.2700 12/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50001222820068272737 R$ 171.968,37
244º Comum 2022 0004594-49.2021.827.2700 14/04/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019661520178272737 R$ 39.179,68
245º Comum 2022 0004788-49.2021.827.2700 16/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00087074220158272737 R$ 30.561,06
246º Comum 2022 0004954-81.2021.827.2700 22/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00012331520188272737 R$ 22.358,14
247º Comum 2022 0005153-06.2021.827.2700 27/04/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00008786820198272737 R$ 21.959,34
248º Comum 2022 0005305-54.2021.827.2700 29/04/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008018620108272737 R$ 331.612,61
249º Comum 2022 0005565-34.2021.827.2700 05/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00102772420198272737 R$ 16.941,49
250º Comum 2022 0005821-74.2021.827.2700 11/05/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00178911720188272737 R$ 112.302,23
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 9
251º Comum 2022 0006316-21.2021.827.2700 19/05/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018914420158272737 R$ 10.536,98
252º Comum 2022 0008260-58.2021.827.2700 25/06/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000718720158272737 R$ 24.317,47
253º Alimentar 2023 00514/2021 05/07/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0002906-88.2017.5.10.0801 R$ 0,00
254º Alimentar 2023 00513/2021 05/07/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0002906-88.2017.5.10.0801 R$ 0,00
255º Alimentar 2023 0008875-48.2021.827.2700 08/07/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00092057020178272737 R$ 37.840,18
256º Alimentar 2023 0009988-37.2021.827.2700 04/08/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025987020198272737 R$ 14.870,77
257º Alimentar 2023 0010374-67.2021.827.2700 16/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00141572420198272737 Valor pago na lista da
prioridade
258º Alimentar 2023 0010525-33.2021.827.2700 18/08/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014627220188272737 R$ 73.685,54
259º Alimentar 2023 0010526-18.2021.827.2700 18/08/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014627220188272737 R$ 13.280,24
260º Alimentar 2023 0010527-03.2021.827.2700 18/08/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049515420178272737 R$ 32.833,33
261º Alimentar 2023 0010782-92.2020.827.2700 18/08/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066891420168272737 R$ 68.627,57
262º Alimentar 2023 0010686-43.2021.827.2700 23/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147323220198272737 R$ 18.229,35
263º Alimentar 2023 0010793-87.2021.827.2700 25/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066874420168272737 R$ 13.245,01
264º Alimentar 2023 0010840-61.2021.827.2700 26/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002317320198272737 Valor pago na lista da
prioridade
265º Alimentar 2023 0010854-45.2021.827.2700 26/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008174020108272737 R$ 22.229,74
266º Alimentar 2023 0010856-15.2021.827.2700 26/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00004433120188272737 R$ 12.104,66
267º Alimentar 2023 0010937-61.2021.827.2700 27/08/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00171048520188272737 R$ 11.247,68
268º Alimentar 2023 0010938-46.2021.827.2700 27/08/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00171048520188272737 R$ 56.238,42
269º Alimentar 2023 0010943-68.2021.827.2700 27/08/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00085451320168272737 R$ 41.261,77
270º Alimentar 2023 0011474-57.2021.827.2700 09/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000455020198272737 Valor pago na lista da
prioridade
271º Alimentar 2023 0011523-98.2021.827.2700 10/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00127958420198272737 R$ 36.555,44
272º Alimentar 2023 0011563-80.2021.827.2700 10/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00171065520188272737 R$ 90.412,53
273º Alimentar 2023 0011564-65.2021.827.2700 10/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00171065520188272737 R$ 13.561,88
274º Alimentar 2023 0011565-50.2021.827.2700 10/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088116820148272737 R$ 36.377,55
275º Alimentar 2023 0011566-35.2021.827.2700 10/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088116820148272737 R$ 12.103,15
276º Alimentar 2023 0011606-17.2021.827.2700 13/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018645620188272737 R$ 102.492,21
277º Alimentar 2023 0011607-02.2021.827.2700 13/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018645620188272737 R$ 15.373,82
278º Alimentar 2023 0011721-38.2021.827.2700 15/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146953920188272737 R$ 10.981,34
279º Alimentar 2023 0011943-06.2021.827.2700 20/09/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097886020148272737 R$ 52.764,81
280º Alimentar 2023 01117/2021 04/10/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001043-60.2018.5.10.0802 R$ 0,00
281º Alimentar 2023 01188/2021 13/10/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002224-33.2017.5.10.0802 R$ 17.616,52
282º Alimentar 2023 0013128-79.2021.827.2700 15/10/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147049820188272737 R$ 67.035,75
283º Alimentar 2023 0013129-64.2021.827.2700 15/10/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147049820188272737 R$ 11.396,08
284º Alimentar 2023 0013194-59.2021.827.2700 18/10/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00103048020148272737 R$ 10.090,83
285º Alimentar 2023 0013309-80.2021.827.2700 20/10/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00011820420188272737 R$ 32.921,32
286º Alimentar 2023 0013709-94.2021.827.2700 28/10/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00015610820198272737 R$ 98.315,14
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 10
287º Alimentar 2023 0013710-79.2021.827.2700 28/10/2021 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00015610820198272737 R$ 0,00
288º Alimentar 2023 0008523-27.2020.827.2700 03/11/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00012643520188272737 R$ 27.274,53
289º Alimentar 2023 0013874-44.2021.827.2700 05/11/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035923520188272737 R$ 22.667,82
290º Alimentar 2023 0013875-29.2021.827.2700 05/11/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00064154520198272737 R$ 12.211,84
291º Alimentar 2023 0014065-89.2021.827.2700 10/11/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00016896220188272737 R$ 134.214,65
292º Alimentar 2023 0014066-74.2021.827.2700 10/11/2021 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00016896220188272737 R$ 0,00
293º Alimentar 2023 0014164-59.2021.827.2700 11/11/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024347120208272737 R$ 11.163,18
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 10
294º Alimentar 2023 0014229-54.2021.827.2700 12/11/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00068837720178272737 R$ 22.894,81
295º Alimentar 2023 0014329-09.2021.827.2700 16/11/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071351720168272737 R$ 79.735,15
296º Alimentar 2023 0014330-91.2021.827.2700 16/11/2021 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00071351720168272737 R$ 0,00
297º Alimentar 2023 0014365-51.2021.827.2700 17/11/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073543020168272737 R$ 40.136,03
298º Alimentar 2023 0014490-19.2021.827.2700 19/11/2021 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00122660220188272737 R$ 0,00
299º Alimentar 2023 0014491-04.2021.827.2700 19/11/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00122660220188272737 R$ 47.998,80
300º Alimentar 2023 01638/2021 26/11/2021 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002223-48.2017.5.10.0802 R$ 0,00
301º Alimentar 2023 0005472-71.2021.827.2700 02/12/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00170485220188272737 R$ 32.060,30
302º Alimentar 2023 0015123-30.2021.827.2700 06/12/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097903020148272737 R$ 46.740,23
303º Alimentar 2023 0015124-15.2021.827.2700 06/12/2021 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00097903020148272737 R$ 0,00
304º Alimentar 2023 0015263-64.2021.827.2700 07/12/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073932720168272737 R$ 50.243,00
305º Alimentar 2023 0015265-34.2021.827.2700 07/12/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073932720168272737 R$ 16.132,87
306º Alimentar 2023 0015326-89.2021.827.2700 08/12/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00114181520188272737 R$ 65.381,06
307º Alimentar 2023 0015327-74.2021.827.2700 08/12/2021 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00114181520188272737 R$ 11.114,78
308º Alimentar 2023 0015613-52.2021.827.2700 14/12/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027257620178272737 R$ 20.293,53
309º Alimentar 2023 0015614-37.2021.827.2700 14/12/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00114199720188272737 R$ 4.744,35
310º Alimentar 2023 0015615-22.2021.827.2700 14/12/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL º 0011419-97.2018.8.27.2737 R$ 9.549,33
311º Alimentar 2023 0003411-43.2021.827.2700 17/01/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50057548820138272737 R$ 13.913,07
312º Alimentar 2023 0000561-16.2021.827.2700 17/01/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00045331420208272737 R$ 11.544,38
313º Alimentar 2023 0000217-98.2022.827.2700 17/01/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00096292020148272737 R$ 43.912,98
314º Alimentar 2023 0000218-83.2022.827.2700 17/01/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00058695320208272737 R$ 11.302,96
315º Alimentar 2023 0000219-68.2022.827.2700 17/01/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00119756520198272737 R$ 44.275,80
316º Alimentar 2023 0000337-44.2022.827.2700 20/01/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020224820178272737 R$ 16.048,68
317º Alimentar 2023 0000792-09.2022.827.2700 02/02/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00052494120208272737 R$ 23.600,52
318º Alimentar 2023 0000944-57.2022.827.2700 04/02/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075673620168272737 R$ 111.426,09
319º Alimentar 2023 0000945-42.2022.827.2700 04/02/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075673620168272737 R$ 22.285,22
320º Alimentar 2023 0000968-85.2022.827.2700 05/02/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00081548720188272737 R$ 8.327,28
321º Alimentar 2023 0001206-07.2022.827.2700 10/02/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025377820208272737 R$ 53.183,07
322º Alimentar 2023 0001462-47.2022.827.2700 15/02/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00106600220198272737 R$ 29.481,43
323º Alimentar 2023 0001537-86.2022.827.2700 16/02/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025204220208272737 R$ 36.235,15
324º Alimentar 2023 0001617-50.2022.827.2700 18/02/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00064755220188272737 R$ 31.278,37
325º Alimentar 2023 0001618-35.2022.827.2700 18/02/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00064755220188272737 R$ 12.154,96
326º Alimentar 2023 0002292-13.2022.827.2700 11/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014679420188272737 R$ 11.777,70
327º Alimentar 2023 0002294-80.2022.827.2700 11/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014679420188272737 R$ 69.280,58
328º Alimentar 2023 0002602-19.2022.827.2700 18/03/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026186120198272737 R$ 22.421,29
329º Alimentar 2023 0002730-39.2022.827.2700 21/03/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136795020188272737 R$ 11.911,33
330º Alimentar 2023 00959/2022 23/03/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0001742-51.2018.5.10.0802 R$ 0,00
331º Alimentar 2023 0002958-14.2022.827.2700 24/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013804120188272737 R$ 23.938,11
332º Alimentar 2023 0003016-17.2022.827.2700 25/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00116058620198272737 R$ 11.776,34
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 11
333º Alimentar 2023 0003058-66.2022.827.2700 28/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00011803420188272737 R$ 47.129,68
334º Alimentar 2023 01226/2022 29/03/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0000836-61.2018.5.10.0802 R$ 0,00
335º Alimentar 2023 0003275-12.2022.827.2700 30/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00042066920208272737 R$ 35.598,50
336º Alimentar 2023 0003365-20.2022.827.2700 01/04/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000252520208272737 R$ 32.337,68
337º Alimentar 2023 0015137-14.2021.827.2700 01/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071842420178272737 R$ 0,00
338º Comum 2023 0010783-77.2020.827.2700 02/09/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 0010783-77.2020.8.27.2700 R$ 21.163,19
339º Comum 2023 475538-70.2021.4.01.9198 25/11/2021 TRF 1ª REGIÃO JFTO - PALMAS 10038715620204014300 R$ 0,00
340º Comum 2023 0010727-44.2020.827.2700 03/12/2021 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00031013320158272737 R$ 28.174,33
341º Comum 2023 0001105-67.2022.827.2700 09/02/2022 TJTO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS 00022758920198272729 R$ 15.700,68
342º Comum 2023 0001957-91.2022.827.2700 02/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00108020620198272737 R$ 12.414,52
343º Comum 2023 0001032-32.2021.827.2700 03/03/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034879220178272737 R$ 20.347,21
344º Comum 2023 0002291-28.2022.827.2700 11/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00007106620198272737 R$ 16.034,89
345º Comum 2023 0003135-75.2022.827.2700 29/03/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00170640620188272737 R$ 17.269,60
346º Comum 2023 147842-98.2022.4.01.9198 01/04/2022 TRF 1ª REGIÃO JFTO - PALMAS 10079118120204014300 R$ 0,00
347º Alimentar 2024 0003681-33.2022.827.2700 08/04/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069386220168272737 R$ 137.471,53
348º Alimentar 2024 0003838-06.2022.827.2700 12/04/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069386220168272737 R$ 27.494,31
349º Alimentar 2024 0003839-88.2022.827.2700 12/04/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018827720188272737 R$ 99.928,63
350º Alimentar 2024 0003840-73.2022.827.2700 12/04/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018827720188272737 R$ 23.675,31
351º Alimentar 2024 0003975-85.2022.827.2700 18/04/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00042023220208272737 R$ 50.485,03
352º Alimentar 2024 0003976-70.2022.827.2700 18/04/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125775620198272737 R$ 61.349,41
353º Alimentar 2024 0003983-62.2022.827.2700 18/04/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00119421220188272737 R$ 77.083,49
354º Alimentar 2024 0003984-47.2022.827.2700 18/04/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00119421220188272737 R$ 15.416,70
355º Alimentar 2024 0005095-66.2022.827.2700 09/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025195720208272737 R$ 66.181,53
356º Alimentar 2024 0005096-51.2022.827.2700 09/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025195720208272737 R$ 9.927,23
357º Alimentar 2024 0005189-14.2022.827.2700 10/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00123105020208272737 R$ 14.195,57
358º Alimentar 2024 0005202-13.2022.827.2700 10/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00065788820208272737 R$ 19.624,85
359º Alimentar 2024 0005401-35.2022.827.2700 13/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147006120188272737 R$ 12.250,33
360º Alimentar 2024 0005402-20.2022.827.2700 13/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147066820188272737 R$ 12.165,69
361º Alimentar 2024 0005403-05.2022.827.2700 13/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00150109620208272737 R$ 39.591,47
362º Alimentar 2024 0005620-48.2022.827.2700 17/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125596920188272737 R$ 22.185,98
363º Alimentar 2024 0005675-96.2022.827.2700 18/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014176820188272737 R$ 10.271,05
364º Alimentar 2024 0005706-19.2022.827.2700 19/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136327620188272737 R$ 31.146,19
365º Alimentar 2024 0005808-41.2022.827.2700 20/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026511720208272737 R$ 34.334,89
366º Alimentar 2024 0005906-26.2022.827.2700 24/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00029777420208272737 R$ 26.909,97
367º Alimentar 2024 0005909-78.2022.827.2700 24/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00115937220198272737 R$ 10.882,77
368º Alimentar 2024 0005928-84.2022.827.2700 24/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067004320168272737 R$ 83.178,34
369º Alimentar 2024 0005929-69.2022.827.2700 24/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067004320168272737 R$ 14.348,27
370º Alimentar 2024 0005930-54.2022.827.2700 24/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00072189620178272737 R$ 27.512,50
371º Alimentar 2024 0005963-44.2022.827.2700 24/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00016627920188272737 R$ 0,00
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 12
372º Alimentar 2024 0006169-58.2022.827.2700 27/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00127135320198272737 R$ 12.619,27
373º Alimentar 2024 0006235-38.2022.827.2700 30/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00118024120198272737 R$ 10.371,99
374º Alimentar 2024 0006257-96.2022.827.2700 30/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002273620198272737 R$ 28.446,33
375º Alimentar 2024 0006258-81.2022.827.2700 30/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00324841720148272729 R$ 69.639,96
376º Alimentar 2024 0006260-51.2022.827.2700 30/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00324841720148272729 R$ 13.538,32
377º Alimentar 2024 0006261-36.2022.827.2700 30/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00152098920188272737 R$ 25.253,57
378º Alimentar 2024 0006437-15.2022.827.2700 01/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00003390520198272737 R$ 20.551,83
379º Alimentar 2024 0006490-93.2022.827.2700 02/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136197720188272737 R$ 56.596,99
380º Alimentar 2024 0006491-78.2022.827.2700 02/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136197720188272737 R$ 9.352,30
381º Alimentar 2024 0006663-20.2022.827.2700 06/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059628420188272737 R$ 106.988,27
382º Alimentar 2024 0006664-05.2022.827.2700 06/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059628420188272737 R$ 20.788,24
383º Alimentar 2024 0006665-87.2022.827.2700 06/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00065159720198272737 R$ 32.552,90
384º Alimentar 2024 0006666-72.2022.827.2700 06/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075786520168272737 R$ 29.727,48
385º Alimentar 2024 0006667-57.2022.827.2700 06/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062835620178272737 R$ 57.362,63
386º Alimentar 2024 0006668-42.2022.827.2700 06/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062835620178272737 R$ 11.472,52
387º Alimentar 2024 0006682-26.2022.827.2700 06/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00052624020208272737 R$ 12.704,28
388º Alimentar 2024 0006744-66.2022.827.2700 07/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059702720198272737 R$ 32.151,29
389º Alimentar 2024 0006820-90.2022.827.2700 08/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027439720178272737 R$ 57.742,42
390º Alimentar 2024 0006822-60.2022.827.2700 08/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00028703020208272737 R$ 104.090,95
391º Alimentar 2024 0006824-30.2022.827.2700 08/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00068829220178272737 R$ 20.099,96
392º Alimentar 2024 0006980-18.2022.827.2700 10/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00116043820188272737 R$ 13.636,07
393º Alimentar 2024 0007129-14.2022.827.2700 14/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00139468520198272737 R$ 44.583,03
394º Alimentar 2024 0007185-47.2022.827.2700 14/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035314820168272737 Valor pago na lista da
prioridade
395º Alimentar 2024 0007186-32.2022.827.2700 14/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069533120168272737 R$ 61.749,78
396º Alimentar 2024 0007187-17.2022.827.2700 14/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095192120148272737 R$ 86.808,00
397º Alimentar 2024 0007188-02.2022.827.2700 14/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095192120148272737 R$ 13.021,20
398º Alimentar 2024 0007253-94.2022.827.2700 15/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00172433720188272737 R$ 85.720,57
399º Alimentar 2024 0007359-56.2022.827.2700 20/06/2022 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00172433720188272737 R$ 18.365,47
400º Alimentar 2024 0007473-92.2022.827.2700 21/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00068846220178272737 R$ 20.559,22
401º Alimentar 2024 0007800-37.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075717320168272737 R$ 19.204,14
402º Alimentar 2024 0007801-22.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075717320168272737 R$ 96.020,71
403º Alimentar 2024 0007802-07.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025934820198272737 R$ 39.554,72
404º Alimentar 2024 0007803-89.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00003295820198272737 R$ 21.800,51
405º Alimentar 2024 0007804-74.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00128872820208272737 R$ 61.455,20
406º Alimentar 2024 0007805-59.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00128872820208272737 R$ 11.937,66
407º Alimentar 2024 0007806-44.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073554420188272737 R$ 22.122,66
408º Alimentar 2024 0007807-29.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00038305920158272737 R$ 12.030,12
409º Alimentar 2024 0007808-14.2022.827.2700 27/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00028703020208272737 R$ 21.291,44
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 13
410º Alimentar 2024 0007853-18.2022.827.2700 28/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00122143520208272737 R$ 46.408,89
411º Alimentar 2024 0007955-40.2022.827.2700 29/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077778720168272737 R$ 30.158,89
412º Alimentar 2024 0008049-85.2022.827.2700 30/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034599020188272737 R$ 17.152,70
413º Alimentar 2024 0008050-70.2022.827.2700 30/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073638920168272737 R$ 88.864,41
414º Alimentar 2024 0008051-55.2022.827.2700 30/06/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073638920168272737 R$ 15.329,11
415º Alimentar 2024 0008139-93.2022.827.2700 01/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132871320188272737 R$ 23.183,95
416º Alimentar 2024 0008140-78.2022.827.2700 01/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00116984920198272737 R$ 10.290,74
417º Alimentar 2024 0008141-63.2022.827.2700 01/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00116984920198272737 R$ 68.604,97
418º Alimentar 2024 0008142-48.2022.827.2700 01/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00148475320198272737 R$ 31.217,32
419º Alimentar 2024 0008143-33.2022.827.2700 01/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024770820208272737 R$ 32.722,19
420º Alimentar 2024 0008226-49.2022.827.2700 04/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066492720198272737 R$ 10.685,17
421º Alimentar 2024 0008289-74.2022.827.2700 05/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077910320188272737 R$ 38.686,93
422º Alimentar 2024 0008346-92.2022.827.2700 06/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00058646520198272737 R$ 86.030,61
423º Alimentar 2024 0008347-77.2022.827.2700 06/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00091346820178272737 R$ 70.568,78
424º Alimentar 2024 0008349-47.2022.827.2700 06/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132992720188272737 R$ 35.308,42
425º Alimentar 2024 0008350-32.2022.827.2700 06/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00144490920198272737 R$ 89.730,28
426º Alimentar 2024 0008351-17.2022.827.2700 06/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00144490920198272737 R$ 13.485,36
427º Alimentar 2024 0008366-83.2022.827.2700 06/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019688220178272737 R$ 12.625,64
428º Alimentar 2024 0008374-60.2022.827.2700 06/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00008928620188272737 R$ 42.194,63
429º Alimentar 2024 0008457-76.2022.827.2700 07/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00129023120198272737 R$ 30.590,02
430º Alimentar 2024 0008458-61.2022.827.2700 07/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066960620168272737 Valor pago na lista da
prioridade
431º Alimentar 2024 0008459-46.2022.827.2700 07/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097756120148272737 R$ 11.521,55
432º Alimentar 2024 0008460-31.2022.827.2700 07/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097756120148272737 R$ 76.810,31
433º Alimentar 2024 0008795-50.2022.827.2700 14/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00022898320188272737 R$ 55.195,40
434º Alimentar 2024 0008804-12.2022.827.2700 14/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018949120188272737 R$ 41.370,16
435º Alimentar 2024 0008814-56.2022.827.2700 14/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062148720188272737 R$ 31.604,51
436º Alimentar 2024 0008818-93.2022.827.2700 14/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00134026320208272737 R$ 29.559,08
437º Alimentar 2024 0008889-95.2022.827.2700 15/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00092065520178272737 R$ 24.180,11
438º Alimentar 2024 0008890-80.2022.827.2700 15/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00096258020148272737 R$ 59.230,16
439º Alimentar 2024 0008891-65.2022.827.2700 15/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00096258020148272737 R$ 8.884,52
440º Alimentar 2024 0008892-50.2022.827.2700 15/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00106618420198272737 R$ 100.349,18
441º Alimentar 2024 0008893-35.2022.827.2700 15/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00106618420198272737 R$ 15.052,38
442º Alimentar 2024 0008894-20.2022.827.2700 15/07/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132889520188272737 R$ 38.109,49
443º Alimentar 2024 0009151-45.2022.827.2700 20/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073959420168272737 R$ 12.059,74
444º Alimentar 2024 0009152-30.2022.827.2700 20/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073959420168272737 R$ 31.618,91
445º Alimentar 2024 0009150-60.2022.827.2700 22/07/2022 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00047514720178272737 R$ 23.027,98
446º Alimentar 2024 02667/2022 03/08/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001644-69.2018.5.10.0801 R$ 0,00
447º Alimentar 2024 02666/2022 03/08/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001644-69.2018.5.10.0801 R$ 0,00
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 14
448º Alimentar 2024 02665/2022 03/08/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001644-69.2018.5.10.0801 R$ 0,00
449º Alimentar 2024 0009770-72.2022.827.2700 03/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00134181720208272737 R$ 20.320,61
450º Alimentar 2024 0009822-68.2022.827.2700 04/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147023120188272737 R$ 9.836,80
451º Alimentar 2024 0009888-48.2022.827.2700 05/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00011771620178272737 R$ 58.473,19
452º Alimentar 2024 0010072-04.2022.827.2700 09/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133275820198272737 R$ 34.364,44
453º Alimentar 2024 0010073-86.2022.827.2700 09/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125605420188272737 R$ 74.447,71
454º Alimentar 2024 0010075-56.2022.827.2700 09/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00152202120188272737 R$ 26.293,08
455º Alimentar 2024 0010076-41.2022.827.2700 09/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024627320198272737 R$ 13.298,95
456º Alimentar 2024 0010559-71.2022.827.2700 19/08/2022 TJTO 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS 00098663920188272729 R$ 19.725,56
457º Alimentar 2024 0010739-87.2022.827.2700 23/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034823620188272737 R$ 18.826,26
458º Alimentar 2024 0010754-56.2022.827.2700 23/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00141607620198272737 R$ 53.176,00
459º Alimentar 2024 0010756-26.2022.827.2700 23/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00115868020198272737 R$ 33.236,36
460º Alimentar 2024 0010835-05.2022.827.2700 24/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00012098420188272737 R$ 8.811,86
461º Alimentar 2024 0010836-87.2022.827.2700 24/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00012098420188272737 R$ 58.745,72
462º Alimentar 2024 0010838-57.2022.827.2700 24/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00046016120208272737 R$ 11.025,51
463º Alimentar 2024 0010841-12.2022.827.2700 24/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00085766220188272737 R$ 32.243,47
464º Alimentar 2024 0010848-04.2022.827.2700 24/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00011838620188272737 R$ 804,13
465º Alimentar 2024 0010991-90.2022.827.2700 26/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024482620188272737 R$ 46.049,30
466º Alimentar 2024 0010992-75.2022.827.2700 26/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073851620178272737 R$ 59.159,62
467º Alimentar 2024 0010993-60.2022.827.2700 26/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00170459720188272737 R$ 25.129,18
468º Alimentar 2024 0010994-45.2022.827.2700 26/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00040825720188272737 R$ 21.924,45
469º Alimentar 2024 0011112-21.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035508320188272737 R$ 31.277,70
470º Alimentar 2024 0011113-06.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00105110620198272737 R$ 64.359,82
471º Alimentar 2024 0011114-88.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034860520208272737 R$ 18.549,17
472º Alimentar 2024 0011115-73.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00142351820198272737 R$ 12.010,48
473º Alimentar 2024 0011116-58.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00061374420198272737 R$ 10.650,40
474º Alimentar 2024 0011117-43.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00055829020208272737 R$ 23.935,95
475º Alimentar 2024 0011118-28.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077588120168272737 R$ 11.056,03
476º Alimentar 2024 0011119-13.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00077588120168272737 R$ 73.706,87
477º Alimentar 2024 0011121-80.2022.827.2700 29/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00060014720198272737 R$ 10.768,14
478º Alimentar 2024 0011168-54.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00042083920208272737 R$ 20.952,90
479º Alimentar 2024 0011169-39.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00042083920208272737 R$ 139.686,09
480º Alimentar 2024 0011170-24.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136353120188272737 R$ 47.923,41
481º Alimentar 2024 0011171-09.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146945420188272737 R$ 11.699,06
482º Alimentar 2024 0011172-91.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00121753820208272737 R$ 13.459,14
483º Alimentar 2024 0011174-61.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00109415520198272737 Valor pago na lista da
prioridade
484º Alimentar 2024 0011179-83.2022.827.2700 30/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00058086120218272737 R$ 33.065,29
485º Alimentar 2024 0003680-48.2022.827.2700 01/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071439120168272737 R$ 21.916,81
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 15
486º Alimentar 2024 0011338-26.2022.827.2700 01/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025764620188272737 R$ 27.956,02
487º Alimentar 2024 0011460-39.2022.827.2700 05/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147262520198272737 R$ 11.958,65
488º Alimentar 2024 0011461-24.2022.827.2700 05/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025239420208272737 R$ 47.341,21
489º Alimentar 2024 0011462-09.2022.827.2700 05/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025317120208272737 R$ 13.384,06
490º Alimentar 2024 0011471-68.2022.827.2700 05/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073647420168272737 R$ 13.505,01
491º Alimentar 2024 0011473-38.2022.827.2700 05/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073647420168272737 R$ 67.525,06
492º Alimentar 2024 0011517-57.2022.827.2700 06/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00051048720178272737 R$ 21.725,77
493º Alimentar 2024 0011553-02.2022.827.2700 06/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00115910520198272737 R$ 32.404,15
494º Alimentar 2024 0011554-84.2022.827.2700 06/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059824120198272737 R$ 14.370,16
495º Alimentar 2024 0011555-69.2022.827.2700 06/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059824120198272737 R$ 54.168,91
496º Alimentar 2024 0011557-39.2022.827.2700 06/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00140091320198272737 R$ 51.649,44
497º Alimentar 2024 0011736-70.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059832620198272737 R$ 27.656,47
498º Alimentar 2024 0011737-55.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125195320198272737 R$ 47.673,62
499º Alimentar 2024 0011738-40.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049567620178272737 R$ 30.401,52
500º Alimentar 2024 0011739-25.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030808620178272737 R$ 12.846,17
501º Alimentar 2024 0011740-10.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030808620178272737 R$ 64.230,84
502º Alimentar 2024 0011741-92.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00155589220188272737 R$ 41.984,06
503º Alimentar 2024 0011742-77.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00102562420148272737 R$ 42.892,57
504º Alimentar 2024 0011747-02.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00042973320188272737 R$ 16.559,04
505º Alimentar 2024 0011748-84.2022.827.2700 14/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00042973320188272737 R$ 91.582,43
506º Alimentar 2024 03298/2022 15/09/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001322-49.2018.5.10.0801 R$ 0,00
507º Alimentar 2024 0012070-07.2022.827.2700 21/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136786520188272737 R$ 12.009,27
508º Alimentar 2024 0012239-91.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00117479020198272737 R$ 20.644,43
509º Alimentar 2024 0012243-31.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00152124420188272737 R$ 21.303,89
510º Alimentar 2024 0012269-29.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069524620168272737 R$ 86.251,06
511º Alimentar 2024 0012270-14.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069524620168272737 R$ 16.862,08
512º Alimentar 2024 0012271-96.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00139416320198272737 R$ 39.990,88
513º Alimentar 2024 0012272-81.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00139416320198272737 R$ 12.793,65
514º Alimentar 2024 0012273-66.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00446313620188272729 R$ 41.492,42
515º Alimentar 2024 0012274-51.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00052537820208272737 R$ 43.122,22
516º Alimentar 2024 0012276-21.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00015516120198272737 R$ 68.248,20
517º Alimentar 2024 0012277-06.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00015516120198272737 R$ 15.302,98
518º Alimentar 2024 0012278-88.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066926620168272737 R$ 56.461,58
519º Alimentar 2024 0012279-73.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066926620168272737 R$ 11.292,31
520º Alimentar 2024 0012280-58.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00021758120178272737 R$ 40.880,52
521º Alimentar 2024 0012282-28.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132747720198272737 R$ 11.201,33
522º Alimentar 2024 0012283-13.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 0009207-40.2017.8.27.2737 R$ 32.194,25
523º Alimentar 2024 0012285-80.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00052684720208272737 R$ 54.579,56
524º Alimentar 2024 0012287-50.2022.827.2700 23/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132291020188272737 R$ 24.228,96
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 16
525º Alimentar 2024 0012366-29.2022.827.2700 26/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00063719420178272737 R$ 17.250,72
526º Alimentar 2024 0012395-79.2022.827.2700 27/09/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075656620168272737 R$ 38.062,94
527º Alimentar 2024 0012799-33.2022.827.2700 04/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026073220198272737 R$ 16.405,48
528º Alimentar 2024 0012807-10.2022.827.2700 04/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024462220198272737 R$ 36.448,33
529º Alimentar 2024 0012882-49.2022.827.2700 06/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097703920148272737 R$ 32.339,55
530º Alimentar 2024 0013086-93.2022.827.2700 11/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030987820158272737 R$ 12.841,17
531º Alimentar 2024 0013147-51.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002378020198272737 R$ 24.695,91
532º Alimentar 2024 0013148-36.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00009318320188272737 R$ 19.521,63
533º Alimentar 2024 0013149-21.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00009318320188272737 R$ 48.516,88
534º Alimentar 2024 0013150-06.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000261520178272737 R$ 19.790,61
535º Alimentar 2024 0013151-88.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000261520178272737 R$ 50.617,08
536º Alimentar 2024 0013152-73.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133997920188272737 R$ 16.843,66
537º Alimentar 2024 0013153-58.2022.827.2700 13/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133997920188272737 R$ 93.575,90
538º Alimentar 2024 0013193-40.2022.827.2700 14/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073809120178272737 R$ 89.869,15
539º Alimentar 2024 0005934-91.2022.827.2700 14/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50001222820068272737 R$ 11.935,77
540º Alimentar 2024 0013198-62.2022.827.2700 14/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073809120178272737 R$ 15.502,43
541º Alimentar 2024 0013429-89.2022.827.2700 19/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00163755920188272737 R$ 15.260,32
542º Alimentar 2024 0009233-76.2022.827.2700 21/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00144543120198272737 R$ 47.298,16
543º Alimentar 2024 0013556-27.2022.827.2700 21/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00037545920208272737 R$ 11.558,47
544º Alimentar 2024 0013561-49.2022.827.2700 21/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00028328120218272737 R$ 18.960,21
545º Alimentar 2024 0013796-16.2022.827.2700 26/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088142320148272737 R$ 39.706,20
546º Alimentar 2024 0013889-76.2022.827.2700 27/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146936920188272737 R$ 11.553,67
547º Alimentar 2024 0013890-61.2022.827.2700 27/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075751320168272737 R$ 69.143,78
548º Alimentar 2024 0013891-46.2022.827.2700 27/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075751320168272737 R$ 16.899,45
549º Alimentar 2024 0013926-06.2022.827.2700 28/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00103430420198272737 R$ 14.186,06
550º Alimentar 2024 0013927-88.2022.827.2700 28/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027225320198272737 R$ 29.048,65
551º Alimentar 2024 0010729-14.2020.827.2700 31/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075648120168272737 R$ 107.370,01
552º Alimentar 2024 0013989-31.2022.827.2700 31/10/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00058646520198272737 R$ 13.348,58
553º Alimentar 2024 0014237-94.2022.827.2700 07/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00113644920188272737 R$ 74.334,02
554º Alimentar 2024 0014244-86.2022.827.2700 07/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035603020188272737 R$ 9.642,81
555º Alimentar 2024 0014245-71.2022.827.2700 07/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035603020188272737 R$ 64.285,48
556º Alimentar 2024 0014409-36.2022.827.2700 10/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00128936920198272737 R$ 63.580,05
557º Alimentar 2024 0014452-70.2022.827.2700 11/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00040516620208272737 R$ 66.638,95
558º Alimentar 2024 0014581-75.2022.827.2700 16/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146997620188272737 R$ 40.327,30
559º Alimentar 2024 0014582-60.2022.827.2700 16/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146997620188272737 R$ 14.314,43
560º Alimentar 2024 0014615-50.2022.827.2700 17/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013588020188272737 R$ 514.338,70
561º Alimentar 2024 0014636-26.2022.827.2700 17/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013588020188272737 R$ 77.599,61
562º Alimentar 2024 0014637-11.2022.827.2700 17/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00060638720198272737 R$ 49.844,30
563º Alimentar 2024 0014845-92.2022.827.2700 22/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00131254720208272737 R$ 24.218,14
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 17
564º Alimentar 2024 0013155-28.2022.827.2700 24/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00024858220208272737 R$ 46.216,09
565º Alimentar 2024 0015153-31.2022.827.2700 28/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133763620188272737 R$ 35.349,38
566º Alimentar 2024 0015154-16.2022.827.2700 28/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00028779020188272737 R$ 42.903,60
567º Alimentar 2024 0015155-98.2022.827.2700 28/11/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014020220188272737 R$ 69.416,62
568º Alimentar 2024 0015226-03.2022.827.2700 29/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00063935520178272737 R$ 44.655,73
569º Alimentar 2024 04084/2022 30/11/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002207-60.2018.5.10.0802 R$ 0,00
570º Alimentar 2024 04085/2022 30/11/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002207-60.2018.5.10.0802 R$ 0,00
571º Alimentar 2024 04086/2022 30/11/2022 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 2ª VARA DO TRABALHO 0002207-60.2018.5.10.0802 R$ 0,00
572º Alimentar 2024 0015367-22.2022.827.2700 30/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00134101120188272737 R$ 26.574,19
573º Alimentar 2024 0015423-55.2022.827.2700 01/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069377720168272737 R$ 44.734,50
574º Alimentar 2024 0015717-10.2022.827.2700 07/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00095868320148272737 R$ 3.995,11
575º Alimentar 2024 0015719-77.2022.827.2700 07/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00117573720198272737 R$ 33.846,20
576º Alimentar 2024 0015720-62.2022.827.2700 07/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062515120178272737 R$ 16.919,59
577º Alimentar 2024 0015721-47.2022.827.2700 07/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062515120178272737 R$ 45.777,42
578º Alimentar 2024 0015722-32.2022.827.2700 07/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075038920178272737 R$ 25.114,57
579º Alimentar 2024 0015723-17.2022.827.2700 07/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075038920178272737 R$ 83.971,51
580º Alimentar 2024 0015724-02.2022.827.2700 07/12/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026027320208272737 R$ 31.548,38
581º Alimentar 2024 0015788-12.2022.827.2700 08/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00122152020208272737 R$ 147.726,07
582º Alimentar 2024 0015789-94.2022.827.2700 08/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00122152020208272737 R$ 22.158,90
583º Alimentar 2024 0015792-49.2022.827.2700 08/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00040357820218272737 R$ 72.658,79
584º Alimentar 2024 0015793-34.2022.827.2700 08/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00040357820218272737 R$ 13.078,59
585º Alimentar 2024 0015960-51.2022.827.2700 12/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073708120168272737 R$ 27.148,28
586º Alimentar 2024 0016247-14.2022.827.2700 15/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00052659220208272737 R$ 19.327,61
587º Alimentar 2024 0016265-35.2022.827.2700 15/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00011231120218272737 R$ 13.991,21
588º Alimentar 2024 0016273-12.2022.827.2700 15/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00029361020208272737 R$ 30.005,25
589º Alimentar 2024 0016332-97.2022.827.2700 16/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146457620198272737 R$ 82.386,17
590º Alimentar 2024 0016333-82.2022.827.2700 16/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00146457620198272737 R$ 17.880,40
591º Alimentar 2024 0016334-67.2022.827.2700 16/12/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00055724620208272737 R$ 38.955,55
592º Alimentar 2024 0000349-24.2023.827.2700 17/01/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133088620188272737 R$ 33.598,21
593º Alimentar 2024 0000351-91.2023.827.2700 17/01/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071516820168272737 R$ 28.935,68
594º Alimentar 2024 0000352-76.2023.827.2700 17/01/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00121736820208272737 R$ 16.440,79
595º Alimentar 2024 0000692-20.2023.827.2700 26/01/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00096173020198272737 R$ 9.805,60
596º Alimentar 2024 0000693-05.2023.827.2700 26/01/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00096173020198272737 R$ 56.082,39
597º Alimentar 2024 0000698-27.2023.827.2700 26/01/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00131246220208272737 R$ 42.374,69
598º Alimentar 2024 0000908-78.2023.827.2700 31/01/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069420220168272737 R$ 56.428,27
599º Alimentar 2024 0000907-93.2023.827.2700 31/01/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069420220168272737 R$ 10.060,80
600º Alimentar 2024 0001003-11.2023.827.2700 02/02/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132282520188272737 R$ 25.601,63
601º Alimentar 2024 0001046-45.2023.827.2700 02/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00060006220198272737 R$ 24.521,25
602º Alimentar 2024 0001047-30.2023.827.2700 02/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067012820168272737 R$ 75.081,14
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 18
603º Alimentar 2024 0001048-15.2023.827.2700 02/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00067012820168272737 R$ 15.189,26
604º Alimentar 2024 0001049-97.2023.827.2700 02/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125065420198272737 R$ 26.445,35
605º Alimentar 2024 0001183-27.2023.827.2700 06/02/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00022205120188272737 R$ 25.981,81
606º Alimentar 2024 0001252-59.2023.827.2700 07/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00016575220218272737 R$ 15.831,35
607º Alimentar 2024 0001253-44.2023.827.2700 07/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026081720198272737 R$ 16.305,82
608º Alimentar 2024 0001254-29.2023.827.2700 07/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026835620198272737 R$ 41.419,35
609º Alimentar 2024 0001255-14.2023.827.2700 07/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00053533320208272737 R$ 101.613,57
610º Alimentar 2024 0001258-66.2023.827.2700 07/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133240620198272737 R$ 27.662,20
611º Alimentar 2024 0001259-51.2023.827.2700 07/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00133240620198272737 R$ 10.394,44
612º Alimentar 2024 0001502-92.2023.827.2700 10/02/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00005048120218272737 R$ 18.965,64
613º Alimentar 2024 0001505-47.2023.827.2700 10/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125758620198272737 R$ 26.302,34
614º Alimentar 2024 0002022-52.2023.827.2700 17/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136189220188272737 R$ 89.651,30
615º Alimentar 2024 0002023-37.2023.827.2700 17/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00136189220188272737 R$ 13.447,70
616º Alimentar 2024 0002111-75.2023.827.2700 22/02/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50008226220108272737 R$ 10.309,84
617º Alimentar 2024 0000761-52.2023.827.2700 23/02/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002334320198272737 R$ 20.713,96
618º Alimentar 2024 0002258-04.2023.827.2700 24/02/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00011959520218272737 R$ 18.219,08
619º Alimentar 2024 0002379-32.2023.827.2700 28/02/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00121770820208272737 R$ 15.367,02
620º Alimentar 2024 0002977-83.2023.827.2700 10/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00117513020198272737 R$ 52.812,60
621º Alimentar 2024 0003074-83.2023.827.2700 13/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00118012220208272737 R$ 26.941,08
622º Alimentar 2024 0003540-77.2023.827.2700 20/03/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027196920178272737 R$ 33.014,36
623º Alimentar 2024 0003542-47.2023.827.2700 20/03/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034884320188272737 R$ 11.557,30
624º Alimentar 2024 0003701-87.2023.827.2700 22/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00129664120198272737 R$ 11.052,93
625º Alimentar 2024 0003702-72.2023.827.2700 22/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071412420168272737 Valor pago na lista da
prioridade
626º Alimentar 2024 0003703-57.2023.827.2700 22/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00170407520188272737 R$ 14.281,30
627º Alimentar 2024 0003884-58.2023.827.2700 24/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020164120178272737 R$ 101.481,11
628º Alimentar 2024 0004008-41.2023.827.2700 27/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020164120178272737 R$ 9.590,91
629º Alimentar 2024 0004339-23.2023.827.2700 31/03/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00119395720188272737 R$ 0,00
630º Comum 2024 0003716-90.2022.827.2700 08/04/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00089761320178272737 R$ 12.594,71
631º Comum 2024 0004979-60.2022.827.2700 06/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00022285720208272737 R$ 12.441,51
632º Comum 2024 0005850-90.2022.827.2700 23/05/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00096768120208272737 R$ 77.786,99
633º Comum 2024 0006355-81.2022.827.2700 31/05/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030083620168272737 R$ 49.659,80
634º Comum 2024 0007626-28.2022.827.2700 23/06/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00173759420188272737 R$ 9.572,33
635º Comum 2024 0008461-16.2022.827.2700 07/07/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00033906320158272737 R$ 27.253,44
636º Comum 2024 0009811-39.2022.827.2700 04/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049686120158272737 R$ 19.846,44
637º Comum 2024 0009869-42.2022.827.2700 05/08/2022 TJTO SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS 00214194920198272729 R$ 16.024,76
638º Comum 2024 0010467-93.2022.827.2700 17/08/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002484120218272737 R$ 14.607,51
639º Comum 2024 0003977-55.2022.827.2700 01/09/2022 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00125775620198272737 R$ 12.310,51
640º Comum 2024 0011516-72.2022.827.2700 06/09/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00051048720178272737 R$ 136.248,80
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 19
641º Comum 2024 0013427-22.2022.827.2700 19/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00065128420158272737 R$ 22.749,13
642º Comum 2024 0013428-07.2022.827.2700 19/10/2022 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00081213420178272737 R$ 36.993,07
643º Comum 2024 0014009-22.2022.827.2700 01/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00009906620218272737 R$ 12.288,99
644º Comum 2024 0014638-93.2022.827.2700 17/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00060638720198272737 R$ 503.178,27
645º Comum 2024 0014960-16.2022.827.2700 24/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50001040720068272737 R$ 43.995,38
646º Comum 2024 0015227-85.2022.827.2700 29/11/2022 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00063935520178272737 R$ 297.704,87
647º Comum 2024 0001943-73.2023.827.2700 16/02/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00015849020158272737 R$ 21.108,07
648º Alimentar 2025 0003541-62.2023.827.2700 14/04/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034884320188272737 R$ 27.889,69
649º Alimentar 2025 0004927-30.2023.827.2700 17/04/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00148186620208272737 R$ 12.974,47
650º Alimentar 2025 0004975-86.2023.827.2700 18/04/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00083667420198272737 R$ 101.582,35
651º Alimentar 2025 0004976-71.2023.827.2700 18/04/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00083667420198272737 R$ 20.316,47
652º Alimentar 2025 0005102-24.2023.827.2700 20/04/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062462920178272737 R$ 6.494,86
653º Alimentar 2025 0012281-43.2022.827.2700 24/04/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132747720198272737 R$ 63.548,11
654º Alimentar 2025 0005672-10.2023.827.2700 04/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00028711520208272737 R$ 53.966,83
655º Alimentar 2025 0005683-39.2023.827.2700 04/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088150820148272737 R$ 53.916,27
656º Alimentar 2025 0005684-24.2023.827.2700 04/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088150820148272737 R$ 9.549,12
657º Alimentar 2025 0005696-38.2023.827.2700 04/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125143120198272737 R$ 18.916,41
658º Alimentar 2025 0005809-89.2023.827.2700 08/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00102719020148272737 R$ 62.883,54
659º Alimentar 2025 0005810-74.2023.827.2700 08/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00142946920208272737 R$ 22.298,17
660º Alimentar 2025 0005908-59.2023.827.2700 09/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00002265120198272737 R$ 8.422,16
661º Alimentar 2025 0005969-17.2023.827.2700 10/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097998920148272737 R$ 35.164,56
662º Alimentar 2025 0005978-76.2023.827.2700 10/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026425520208272737 R$ 22.758,63
663º Alimentar 2025 0005979-61.2023.827.2700 10/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027448220178272737 R$ 108.261,76
664º Alimentar 2025 0005980-46.2023.827.2700 10/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027448220178272737 R$ 10.826,18
665º Alimentar 2025 0005981-31.2023.827.2700 10/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062913320178272737 R$ 48.438,88
666º Alimentar 2025 0005983-98.2023.827.2700 10/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069559820168272737 R$ 69.108,13
667º Alimentar 2025 0006039-34.2023.827.2700 11/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019806220188272737 R$ 8.543,68
668º Alimentar 2025 0005673-92.2023.827.2700 11/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019806220188272737 R$ 65.616,12
669º Alimentar 2025 0006047-11.2023.827.2700 11/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00150698420208272737 R$ 18.874,68
670º Alimentar 2025 0006114-73.2023.827.2700 15/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00080633120178272737 R$ 17.978,90
671º Alimentar 2025 0006371-98.2023.827.2700 18/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014453620188272737 R$ 57.548,47
672º Alimentar 2025 0006372-83.2023.827.2700 18/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014453620188272737 R$ 13.473,59
673º Alimentar 2025 0006415-20.2023.827.2700 19/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027230920178272737 R$ 65.421,58
674º Alimentar 2025 0006416-05.2023.827.2700 19/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027230920178272737 R$ 13.084,32
675º Alimentar 2025 0006422-12.2023.827.2700 19/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00010772220218272737 R$ 4.224,93
676º Alimentar 2025 0006483-67.2023.827.2700 22/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049117220178272737 R$ 47.721,98
677º Alimentar 2025 0006484-52.2023.827.2700 22/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00047546020218272737 R$ 17.244,62
678º Alimentar 2025 0006595-36.2023.827.2700 23/05/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00074389420178272737 R$ 17.000,71
679º Alimentar 2025 0006781-59.2023.827.2700 25/05/2023 TJTO CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - PORTO NACIONAL 00068681120178272737 R$ 107.959,00
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 20
680º Alimentar 2025 0005982-16.2023.827.2700 26/05/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062913320178272737 R$ 8.234,61
681º Alimentar 2025 0007183-43.2023.827.2700 02/06/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00021148920188272737 R$ 20.648,72
682º Alimentar 2025 0005984-83.2023.827.2700 02/06/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069559820168272737 R$ 11.748,38
683º Alimentar 2025 0007538-53.2023.827.2700 12/06/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00028292920218272737 R$ 17.710,35
684º Alimentar 2025 0007617-32.2023.827.2700 13/06/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00076602320218272737 R$ 24.067,94
685º Alimentar 2025 0008430-59.2023.827.2700 27/06/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00078918920178272737 R$ 92.027,84
686º Alimentar 2025 0008431-44.2023.827.2700 27/06/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00078918920178272737 R$ 15.644,73
687º Alimentar 2025 0008484-25.2023.827.2700 27/06/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00053712520188272737 R$ 40.193,45
688º Alimentar 2025 0010071-19.2022.827.2700 29/06/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00144101220198272737 R$ 14.587,85
689º Alimentar 2025 0009222-13.2023.827.2700 10/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00087714220218272737 R$ 17.827,46
690º Alimentar 2025 0009777-30.2023.827.2700 22/07/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071386920168272737 R$ 71.288,51
691º Alimentar 2025 0009778-15.2023.827.2700 22/07/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071386920168272737 R$ 22.603,19
692º Alimentar 2025 0009779-97.2023.827.2700 22/07/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00141858920198272737 R$ 31.144,68
693º Alimentar 2025 0010000-80.2023.827.2700 27/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013449620188272737 R$ 88.025,70
694º Alimentar 2025 0010010-27.2023.827.2700 27/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019399520188272737 R$ 84.815,13
695º Alimentar 2025 0010011-12.2023.827.2700 27/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025152020208272737 R$ 53.741,76
696º Alimentar 2025 0010012-94.2023.827.2700 27/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00070318320208272737 R$ 20.309,80
697º Alimentar 2025 0010044-02.2023.827.2700 27/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00017692620188272737 R$ 145.596,57
698º Alimentar 2025 03248/2023 28/07/2023 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001420-92.2022.5.10.0801 R$ 0,00
699º Alimentar 2025 0010239-84.2023.827.2700 01/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00070318320208272737 R$ 9.267,56
700º Alimentar 2025 0010240-69.2023.827.2700 01/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00017692620188272737 R$ 18.452,66
701º Alimentar 2025 0010242-39.2023.827.2700 01/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013449620188272737 R$ 17.605,14
702º Alimentar 2025 0010243-24.2023.827.2700 01/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013864820188272737 R$ 70.402,78
703º Alimentar 2025 0010244-09.2023.827.2700 01/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013864820188272737 R$ 10.560,43
704º Alimentar 2025 0010280-51.2023.827.2700 02/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019399520188272737 R$ 12.722,27
705º Alimentar 2025 0010672-88.2023.827.2700 09/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00150082920208272737 R$ 17.409,18
706º Alimentar 2025 0011000-18.2023.827.2700 17/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00093716820188272737 R$ 10.214,92
707º Alimentar 2025 0011001-03.2023.827.2700 17/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00093716820188272737 Valor pago na lista da
prioridade
708º Alimentar 2025 0011050-44.2023.827.2700 18/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00148169620208272737 R$ 10.447,86
709º Alimentar 2025 0011098-03.2023.827.2700 18/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00148169620208272737 R$ 69.652,40
710º Alimentar 2025 0007182-58.2023.827.2700 21/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00021148920188272737 R$ 79.396,65
711º Alimentar 2025 0003543-32.2023.827.2700 21/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00069455420168272737 R$ 29.184,90
712º Alimentar 2025 0011169-05.2023.827.2700 21/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013709420188272737 R$ 12.543,59
713º Alimentar 2025 0011170-87.2023.827.2700 21/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00013709420188272737 R$ 54.401,18
714º Alimentar 2025 0011322-38.2023.827.2700 23/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00132781720198272737 R$ 29.769,63
715º Alimentar 2025 0011559-72.2023.827.2700 28/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00043351120198272737 R$ 24.145,35
716º Alimentar 2025 0011755-42.2023.827.2700 31/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00159298520208272737 R$ 22.400,16
717º Alimentar 2025 0011756-27.2023.827.2700 31/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026012520198272737 R$ 48.195,86
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 21
718º Alimentar 2025 0011760-64.2023.827.2700 31/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014428120188272737 R$ 14.720,69
719º Alimentar 2025 0011761-49.2023.827.2700 31/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014428120188272737 R$ 84.386,65
720º Alimentar 2025 0004913-46.2023.827.2700 31/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025963720188272737 R$ 8.802,34
721º Alimentar 2025 0004912-61.2023.827.2700 31/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025963720188272737 R$ 44.011,71
722º Alimentar 2025 0011788-32.2023.827.2700 31/08/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00102114420198272737 R$ 67.685,84
723º Alimentar 2025 0011941-65.2023.827.2700 04/09/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026079520208272737 R$ 24.699,05
724º Alimentar 2025 0012202-30.2023.827.2700 11/09/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00080620720218272737 R$ 11.828,52
725º Alimentar 2025 0012203-15.2023.827.2700 11/09/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00022188120188272737 R$ 59.634,88
726º Alimentar 2025 0012713-28.2023.827.2700 20/09/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00103656220198272737 R$ 19.067,65
727º Alimentar 2025 0013125-56.2023.827.2700 28/09/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014667520198272737 R$ 42.981,75
728º Alimentar 2025 0013415-71.2023.827.2700 04/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00043365920208272737 R$ 96.547,52
729º Alimentar 2025 0013416-56.2023.827.2700 04/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00043365920208272737 R$ 14.482,13
730º Alimentar 2025 0013643-46.2023.827.2700 10/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00072820920178272737 R$ 10.195,03
731º Alimentar 2025 0013644-31.2023.827.2700 10/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00072820920178272737 R$ 59.970,79
732º Alimentar 2025 0013645-16.2023.827.2700 10/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059195020188272737 R$ 34.842,81
733º Alimentar 2025 0013707-56.2023.827.2700 11/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00074922120218272737 R$ 14.972,24
734º Alimentar 2025 0013936-16.2023.827.2700 18/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025322720188272737 R$ 9.159,96
735º Alimentar 2025 0013937-98.2023.827.2700 18/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025322720188272737 R$ 47.238,90
736º Alimentar 2025 0014032-31.2023.827.2700 19/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000288220178272737 R$ 78.795,17
737º Alimentar 2025 0014183-94.2023.827.2700 23/10/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030510220188272737 R$ 32.290,51
738º Alimentar 2025 0014184-79.2023.827.2700 23/10/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071378420168272737 R$ 132.563,87
739º Alimentar 2025 0014185-64.2023.827.2700 23/10/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071378420168272737 R$ 22.535,86
740º Alimentar 2025 0014190-86.2023.827.2700 23/10/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073716620168272737 R$ 34.994,20
741º Alimentar 2025 0014290-41.2023.827.2700 24/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00124046620188272737 R$ 12.446,60
742º Alimentar 2025 0014292-11.2023.827.2700 24/10/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030276620218272737 R$ 12.716,72
743º Alimentar 2025 0014506-02.2023.827.2700 27/10/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00152277620198272737 Valor pago na lista da
prioridade
744º Alimentar 2025 0014880-18.2023.827.2700 06/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00080612220218272737 R$ 10.263,14
745º Alimentar 2025 0014889-77.2023.827.2700 06/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00080612220218272737 R$ 68.420,89
746º Alimentar 2025 0014890-62.2023.827.2700 06/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018454520218272737 R$ 36.223,70
747º Alimentar 2025 0014895-84.2023.827.2700 06/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00022432620208272737 R$ 9.796,68
748º Alimentar 2025 0014896-69.2023.827.2700 06/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00022432620208272737 R$ 31.674,18
749º Alimentar 2025 0014976-33.2023.827.2700 07/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00011786420188272737 R$ 27.634,13
750º Alimentar 2025 0014978-03.2023.827.2700 07/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035960420208272737 R$ 30.229,68
751º Alimentar 2025 0014979-85.2023.827.2700 07/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00105145820198272737 R$ 15.958,81
752º Alimentar 2025 0015257-86.2023.827.2700 12/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00089398320178272737 R$ 4.212,58
753º Alimentar 2025 0015593-90.2023.827.2700 17/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00085881320178272737 R$ 36.289,87
754º Alimentar 2025 0015912-58.2023.827.2700 22/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018953720228272737 R$ 55.285,77
755º Alimentar 2025 0016011-28.2023.827.2700 23/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034693220218272737 R$ 20.392,48
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 22
756º Alimentar 2025 0016013-95.2023.827.2700 23/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00051949520178272737 R$ 10.332,33
757º Alimentar 2025 0016015-65.2023.827.2700 23/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00117850520198272737 R$ 29.098,85
758º Alimentar 2025 0016018-20.2023.827.2700 23/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00051949520178272737 R$ 68.882,20
759º Alimentar 2025 0016020-87.2023.827.2700 23/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00170433020188272737 R$ 32.502,25
760º Alimentar 2025 0016086-67.2023.827.2700 24/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097739120148272737 Valor pago na lista da
prioridade
761º Alimentar 2025 0016089-22.2023.827.2700 24/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097739120148272737 R$ 9.048,86
762º Alimentar 2025 0016159-39.2023.827.2700 27/11/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071042120218272737 R$ 19.902,00
763º Alimentar 2025 0016164-61.2023.827.2700 27/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00123376720198272737 R$ 12.458,68
764º Alimentar 2025 0016498-95.2023.827.2700 30/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014505820188272737 R$ 19.730,76
765º Alimentar 2025 0016499-80.2023.827.2700 30/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014505820188272737 R$ 98.653,78
766º Alimentar 2025 0016832-32.2023.827.2700 06/12/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073574820178272737 R$ 12.185,77
767º Alimentar 2025 0016947-53.2023.827.2700 07/12/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026899720188272737 R$ 35.274,92
768º Alimentar 2025 0016948-38.2023.827.2700 07/12/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00076585320218272737 R$ 9.129,33
769º Alimentar 2025 0017029-84.2023.827.2700 08/12/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00010045520188272737 R$ 24.392,56
770º Alimentar 2025 0017031-54.2023.827.2700 08/12/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035889020218272737 R$ 37.483,08
771º Alimentar 2025 0017032-39.2023.827.2700 08/12/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00026373320208272737 R$ 32.306,21
772º Alimentar 2025 0017035-91.2023.827.2700 08/12/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049540920178272737 R$ 54.857,25
773º Alimentar 2025 0017039-31.2023.827.2700 08/12/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00075803520168272737 R$ 74.240,16
774º Alimentar 2025 0017590-11.2023.827.2700 18/12/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073482320168272737 R$ 25.097,01
775º Alimentar 2025 0017591-93.2023.827.2700 18/12/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073482320168272737 R$ 145.489,92
776º Alimentar 2025 0000082-18.2024.827.2700 08/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00059657320178272737 R$ 8.696,77
777º Alimentar 2025 00236/2024 10/01/2024 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001441-10.2018.5.10.0801 R$ 0,00
778º Alimentar 2025 00235/2024 10/01/2024 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001441-10.2018.5.10.0801 R$ 0,00
779º Alimentar 2025 0000416-52.2024.827.2700 19/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014453620188272737 R$ 13.186,17
780º Alimentar 2025 0000417-37.2024.827.2700 19/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00030877820178272737 R$ 113.912,61
781º Alimentar 2025 0000419-07.2024.827.2700 19/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020759220188272737 R$ 57.129,83
782º Alimentar 2025 0000420-89.2024.827.2700 19/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020759220188272737 R$ 11.425,96
783º Alimentar 2025 0012097-53.2023.827.2700 24/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073574820178272737 R$ 21.851,29
784º Alimentar 2025 0000597-53.2024.827.2700 24/01/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025005120208272737 R$ 33.543,03
785º Alimentar 2025 0000754-26.2024.827.2700 26/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00117642920198272737 R$ 14.081,11
786º Alimentar 2025 0000756-93.2024.827.2700 26/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049299320178272737 R$ 80.673,50
787º Alimentar 2025 0000757-78.2024.827.2700 26/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00048833620198272737 R$ 62.497,55
788º Alimentar 2025 0000766-40.2024.827.2700 26/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00049299320178272737 R$ 13.916,18
789º Alimentar 2025 0000767-25.2024.827.2700 26/01/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027233820198272737 R$ 26.815,77
790º Alimentar 2025 0001420-27.2024.827.2700 05/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00150680220208272737 R$ 37.948,63
791º Alimentar 2025 0001471-38.2024.827.2700 06/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097574020148272737 R$ 12.084,56
792º Alimentar 2025 0001472-23.2024.827.2700 06/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00097574020148272737 R$ 41.633,65
793º Alimentar 2025 0001476-60.2024.827.2700 06/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00016583720218272737 R$ 16.578,85
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 23
794º Alimentar 2025 0001478-30.2024.827.2700 06/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034762420218272737 R$ 25.642,21
795º Alimentar 2025 0001480-97.2024.827.2700 06/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00027473720178272737 Valor pago na lista da
prioridade
796º Alimentar 2025 0002416-25.2024.827.2700 16/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019060820188272737 R$ 17.284,93
797º Alimentar 2025 0002417-10.2024.827.2700 16/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019060820188272737 R$ 115.232,85
798º Alimentar 2025 0002867-50.2024.827.2700 22/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00018073320218272737 R$ 16.901,55
799º Alimentar 2025 0000079-63.2024.827.2700 22/02/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 0005965-73.2017.8.27.2737 R$ 40.553,31
800º Alimentar 2025 0003228-67.2024.827.2700 27/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071569020168272737 R$ 8.533,04
801º Alimentar 2025 0003229-52.2024.827.2700 27/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071569020168272737 R$ 25.069,09
802º Alimentar 2025 0003232-07.2024.827.2700 27/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066918120168272737 R$ 11.049,88
803º Alimentar 2025 0003233-89.2024.827.2700 27/02/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00066918120168272737 R$ 73.665,90
804º Alimentar 2025 0003441-73.2024.827.2700 01/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00088133820148272737 R$ 44.468,06
805º Alimentar 2025 0003820-14.2024.827.2700 07/03/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00142886220208272737 R$ 67.597,34
806º Alimentar 2025 0004221-13.2024.827.2700 14/03/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000253020178272737 R$ 35.050,83
807º Alimentar 2025 0004222-95.2024.827.2700 14/03/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00046645220218272737 R$ 19.315,45
808º Alimentar 2025 0004282-68.2024.827.2700 15/03/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035499820188272737 R$ 38.134,28
809º Alimentar 2025 0005674-14.2022.827.2700 20/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014176820188272737 R$ 53.486,10
810º Alimentar 2025 0004965-08.2024.827.2700 25/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019831720188272737 R$ 114.345,35
811º Alimentar 2025 0004966-90.2024.827.2700 25/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00073473820168272737 R$ 8.715,99
812º Alimentar 2025 0004967-75.2024.827.2700 25/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00019831720188272737 R$ 22.869,07
813º Alimentar 2025 0000524-18.2023.827.2700 25/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00052485620208272737 R$ 12.201,27
814º Alimentar 2025 0005034-40.2024.827.2700 26/03/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00103121320218272737 R$ 33.799,53
815º Alimentar 2025 0005053-46.2024.827.2700 26/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00123511720208272737 Valor pago na lista da
prioridade
816º Alimentar 2025 0005174-74.2024.827.2700 01/04/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000247920168272737 R$ 12.330,84
817º Comum 2025 0004337-53.2023.827.2700 03/04/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00147193320198272737 R$ 39.993,08
818º Comum 2025 0010153-16.2023.827.2700 31/07/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00015045820178272737 R$ 10.579,92
819º Comum 2025 0011041-82.2023.827.2700 17/08/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00148544520198272737 R$ 12.796,23
820º Comum 2025 0011942-50.2023.827.2700 04/09/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50047147120138272737 R$ 57.735,27
821º Comum 2025 0014879-33.2023.827.2700 06/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00071224220218272737 R$ 12.796,93
822º Comum 2025 0015064-71.2023.827.2700 08/11/2023 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00014947220218272737 R$ 28.968,91
823º Comum 2025 0017030-69.2023.827.2700 08/12/2023 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00035889020218272737 R$ 187.415,43
824º Comum 2025 0000753-41.2024.827.2700 29/02/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00030877820178272737 R$ 21.650,28
825º Comum 2025 0003640-95.2024.827.2700 05/03/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 50005267420098272737 R$ 1.377.957,51
826º Comum 2025 0004793-66.2024.827.2700 22/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00143991720188272737 R$ 8.960,70
827º Comum 2025 0005052-61.2024.827.2700 26/03/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00034491720168272737 R$ 21.842,84
828º Alimentar 2026 0005512-48.2024.827.2700 05/04/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00128169420188272737 R$ 8.720,31
829º Alimentar 2026 0005513-33.2024.827.2700 05/04/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00128169420188272737 R$ 51.295,93
830º Alimentar 2026 0001045-60.2023.827.2700 05/04/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00007610920218272737 R$ 12.556,49
831º Alimentar 2026 0005921-24.2024.827.2700 11/04/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00103509320198272737 R$ 14.133,39
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 24
832º Alimentar 2026 0005947-22.2024.827.2700 11/04/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00117720620198272737 R$ 32.967,42
833º Alimentar 2026 0006009-62.2024.827.2700 12/04/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00115971220198272737 R$ 14.573,04
834º Alimentar 2026 0006107-47.2024.827.2700 15/04/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00024736820208272737 (R$ 16.032,80)
835º Alimentar 2026 0006108-32.2024.827.2700 15/04/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00038308320208272737 R$ 10.989,64
836º Alimentar 2026 0006128-23.2024.827.2700 15/04/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00125588420188272737 R$ 35.837,80
837º Alimentar 2026 0006548-28.2024.827.2700 18/04/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00089954320228272737 R$ 13.300,02
838º Alimentar 2026 0006824-59.2024.827.2700 22/04/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00007273920188272737 R$ 12.295,40
839º Alimentar 2026 0006825-44.2024.827.2700 22/04/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00007273920188272737 R$ 61.476,98
840º Alimentar 2026 0000982-98.2024.827.2700 30/04/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00007610920218272737 R$ 12.839,08
841º Alimentar 2026 0007753-92.2024.827.2700 06/05/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00118390520188272737 R$ 26.710,12
842º Alimentar 2026 0007755-62.2024.827.2700 06/05/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00062887820178272737 R$ 21.429,29
843º Alimentar 2026 0007757-32.2024.827.2700 06/05/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00123919620208272737 R$ 11.696,54
844º Alimentar 2026 0007759-02.2024.827.2700 06/05/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00023209820218272737 R$ 17.736,31
845º Alimentar 2026 0015716-25.2022.827.2700 07/05/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020224820178272737 R$ 72.245,67
846º Alimentar 2026 0008278-74.2024.827.2700 14/05/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020233320178272737 R$ 12.990,07
847º Alimentar 2026 0008279-59.2024.827.2700 14/05/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00020233320178272737 R$ 101.341,59
848º Alimentar 2026 0008876-28.2024.827.2700 21/05/2024 TJTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00025314220188272737 R$ 33.976,35
849º Alimentar 2026 0008953-37.2024.827.2700 22/05/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00085043620228272737 R$ 13.629,98
850º Alimentar 2026 0008954-22.2024.827.2700 22/05/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00085043620228272737 R$ 60.726,29
851º Alimentar 2026 0008955-07.2024.827.2700 22/05/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00118434220188272737 Valor pago na lista da
prioridade
852º Alimentar 2026 0009776-45.2023.827.2700 24/05/2024 TJTO 1ª CÂMARA CÍVEL - TJTO 00034928020188272737 R$ 29.575,21
853º Alimentar 2026 0009214-02.2024.827.2700 27/05/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00084832620238272737 R$ 25.659,80
854º Alimentar 2026 03808/2024 29/05/2024 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0002063-89.2018.5.10.0801 R$ 0,00
855º Alimentar 2026 0009572-64.2024.827.2700 29/05/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00024436720198272737 R$ 20.783,25
856º Alimentar 2026 0009573-49.2024.827.2700 29/05/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00112501320188272737 R$ 21.616,84
857º Alimentar 2026 0010110-45.2024.827.2700 07/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00000288220178272737 R$ 16.717,83
858º Alimentar 2026 0010111-30.2024.827.2700 07/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00103587020198272737 R$ 15.074,21
859º Alimentar 2026 0010169-33.2024.827.2700 07/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00033065220218272737 R$ 21.974,10
860º Alimentar 2026 0010170-18.2024.827.2700 07/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00059731620188272737 R$ 63.508,16
861º Alimentar 2026 0010171-03.2024.827.2700 07/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00059731620188272737 R$ 9.526,22
862º Alimentar 2026 0010172-85.2024.827.2700 07/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00078866720178272737 R$ 66.200,24
863º Alimentar 2026 0010470-77.2024.827.2700 12/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00015585320198272737 R$ 23.728,60
864º Alimentar 2026 0010471-62.2024.827.2700 12/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00038588520198272737 R$ 61.172,19
865º Alimentar 2026 0010472-47.2024.827.2700 12/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00038588520198272737 R$ 9.175,83
866º Alimentar 2026 0010473-32.2024.827.2700 12/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00078866720178272737 R$ 13.240,05
867º Alimentar 2026 0010474-17.2024.827.2700 12/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00025314220188272737 R$ 11.305,71
868º Alimentar 2026 0010627-50.2024.827.2700 13/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00037473320218272737 R$ 29.117,36
869º Alimentar 2026 0010628-35.2024.827.2700 13/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00073444920178272737 R$ 14.028,48
Impresso em: 04/08/2025 Relação de precatórios pendentes de Página: 25
870º Alimentar 2026 0010829-27.2024.827.2700 18/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00008690420228272737 R$ 9.547,73
871º Alimentar 2026 0010830-12.2024.827.2700 18/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00149347220208272737 R$ 13.257,06
872º Alimentar 2026 0010831-94.2024.827.2700 18/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00149347220208272737 R$ 49.450,33
873º Alimentar 2026 0010832-79.2024.827.2700 18/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00114042620218272737 R$ 22.581,58
874º Alimentar 2026 0011033-71.2024.827.2700 20/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00129805420218272737 R$ 18.188,00
875º Alimentar 2026 0011034-56.2024.827.2700 20/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00152286120198272737 Valor pago na lista da
prioridade
876º Alimentar 2026 0011488-36.2024.827.2700 27/06/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00136194320198272737 R$ 13.323,47
877º Alimentar 2026 0011492-73.2024.827.2700 27/06/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00089406820178272737 R$ 25.598,70
878º Alimentar 2026 0011814-93.2024.827.2700 04/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00140605820188272737 R$ 9.585,94
879º Alimentar 2026 0011817-48.2024.827.2700 04/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00000113620238272737 R$ 25.517,33
880º Alimentar 2026 0012148-30.2024.827.2700 10/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00136523320198272737 R$ 8.916,29
881º Alimentar 2026 0012469-65.2024.827.2700 16/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00152326420208272737 R$ 29.356,99
882º Alimentar 2026 0012471-35.2024.827.2700 16/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00033166220228272737 R$ 8.286,41
883º Alimentar 2026 0012556-21.2024.827.2700 17/07/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00158224120208272737 R$ 11.685,54
884º Alimentar 2026 0012557-06.2024.827.2700 17/07/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00020082520218272737 R$ 33.162,59
885º Alimentar 2026 0012637-67.2024.827.2700 18/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00152029720188272737 R$ 27.265,52
886º Alimentar 2026 0012638-52.2024.827.2700 18/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00092021820178272737 R$ 10.046,62
887º Alimentar 2026 0012644-59.2024.827.2700 18/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00027473720178272737 R$ 9.698,83
888º Alimentar 2026 0012654-06.2024.827.2700 18/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00025187220208272737 R$ 23.281,04
889º Alimentar 2026 0012656-73.2024.827.2700 18/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00025187220208272737 R$ 30.939,85
890º Alimentar 2026 0012658-43.2024.827.2700 18/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00019349720238272737 R$ 10.295,61
891º Alimentar 2026 0012661-95.2024.827.2700 18/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00033867920228272737 R$ 9.274,38
892º Alimentar 2026 0012819-53.2024.827.2700 22/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00019349720238272737 R$ 102.956,08
893º Alimentar 2026 0012831-67.2024.827.2700 22/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00007386820188272737 (R$ 15.843,46)
894º Alimentar 2026 0013081-03.2024.827.2700 26/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00130697720218272737 R$ 31.753,80
895º Alimentar 2026 0013082-85.2024.827.2700 26/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00130697720218272737 R$ 396.922,52
896º Alimentar 2026 0013083-70.2024.827.2700 26/07/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00016506020218272737 R$ 16.556,49
897º Alimentar 2026 0013684-76.2024.827.2700 06/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00069411720168272737 R$ 20.164,61
898º Alimentar 2026 0013685-61.2024.827.2700 06/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00069411720168272737 R$ 118.615,36
899º Alimentar 2026 0014001-74.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00019225420218272737 R$ 8.763,14
900º Alimentar 2026 0014004-29.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00038274920208272731 Valor pago na lista da
prioridade
901º Alimentar 2026 0014005-14.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00038274920208272731 Valor pago na lista da
prioridade
902º Alimentar 2026 0014019-95.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00032756120238272737 R$ 10.422,60
903º Alimentar 2026 0014040-71.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00128122320198272737 R$ 78.474,41
904º Alimentar 2026 0014041-56.2024.827.2700 13/08/2024 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00128122320198272737 R$ 11.771,16
905º Alimentar 2026 0014359-39.2024.827.2700 20/08/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00032756120238272737 R$ 104.225,96
906º Alimentar 2026 0014913-71.2024.827.2700 28/08/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00022337420238272737 R$ 19.378,46
Relação de precatórios pendentes de pagamento
907º Alimentar 2026 0015012-41.2024.827.2700 30/08/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00037658320238272737 R$ 10.511,87
908º Alimentar 2026 0015014-11.2024.827.2700 30/08/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00037658320238272737 R$ 105.118,75
909º Alimentar 2026 0005175-59.2024.827.2700 10/09/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000247920168272737 R$ 12.330,84
910º Alimentar 2026 0005176-44.2024.827.2700 10/09/2024 TJTO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL 00000247920168272737 R$ 12.330,84
911º Alimentar 2026 0020469-54.2024.827.2700 06/12/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00114017120218272737 R$ 31.526,73
912º Alimentar 2026 0020474-76.2024.827.2700 06/12/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00065210220228272737 R$ 22.585,84
913º Alimentar 2026 0020475-61.2024.827.2700 06/12/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00059653920188272737 R$ 34.799,49
914º Alimentar 2026 0000374-66.2025.827.2700 20/01/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00132626320198272737 R$ 9.216,91
915º Alimentar 2026 0000378-06.2025.827.2700 20/01/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00107244120218272737 R$ 65.491,86
916º Alimentar 2026 0000381-58.2025.827.2700 20/01/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00031385020218272737 R$ 23.950,06
917º Alimentar 2026 0002257-48.2025.827.2700 13/02/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00108517620218272737 R$ 10.747,69
918º Alimentar 2026 0002258-33.2025.827.2700 13/02/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00008664920228272737 R$ 29.528,47
919º Alimentar 2026 0003174-67.2025.827.2700 27/02/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00131615520218272737 R$ 12.472,51
920º Alimentar 2026 0003179-89.2025.827.2700 27/02/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00019331520238272737 R$ 12.607,26
921º Alimentar 2026 0003180-74.2025.827.2700 27/02/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00019331520238272737 R$ 87.142,48
922º Alimentar 2026 0003400-72.2025.827.2700 06/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00152346820198272737 (R$ 10.206,13)
923º Alimentar 2026 0003401-57.2025.827.2700 06/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00065253920228272737 R$ 12.869,68
924º Alimentar 2026 0003932-46.2025.827.2700 13/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00016818520188272737 (R$ 5.046,37)
925º Alimentar 2026 0003933-31.2025.827.2700 13/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00058623220188272737 (R$ 12.363,92)
926º Alimentar 2026 0004511-91.2025.827.2700 21/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00092030320178272737 R$ 72.150,67
927º Alimentar 2026 0004841-88.2025.827.2700 26/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00138524020198272737 R$ 12.629,91
928º Alimentar 2026 0005122-44.2025.827.2700 31/03/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00112905320228272737 R$ 25.136,65
929º Alimentar 2026 0005123-29.2025.827.2700 31/03/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00129199620218272737 (R$ 16.339,98)
930º Alimentar 2026 0005127-66.2025.827.2700 31/03/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00109224420228272737 R$ 5.189,48
931º Alimentar 2026 0005237-65.2025.827.2700 01/04/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00017432820188272737 R$ 20.112,89
932º Alimentar 2026 0005238-50.2025.827.2700 01/04/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00017432820188272737 R$ 63.917,87
933º Comum 2026 03804/2024 29/05/2024 TRT 10ª REGIÃO PALMAS - 1ª VARA DO TRABALHO 0001694-95.2018.5.10.0801 R$ 0,00
934º Comum 2026 0014914-56.2024.827.2700 28/08/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00010634320188272737 R$ 28.688,64
935º Comum 2026 0020465-17.2024.827.2700 06/12/2024 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00049532920148272737 R$ 22.640,72
936º Comum 2026 0005154-49.2025.827.2700 31/03/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00089813020208272737 R$ 45.830,59
937º Alimentar 2027 0007107-48.2025.827.2700 06/05/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00118408720188272737 R$ 8.495,31
938º Alimentar 2027 0007275-50.2025.827.2700 08/05/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00062498120178272737 R$ 123.190,59
939º Alimentar 2027 0007277-20.2025.827.2700 08/05/2025 TJTO 1ª Vara Cível de Porto Nacional 00065262420228272737 R$ 36.721,72
940º Alimentar 2027 0007339-60.2025.827.2700 09/05/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00147228520198272737 R$ 34.277,01
941º Alimentar 2027 0007907-76.2025.827.2700 19/05/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00093248920218272737 R$ 26.117,93
942º Alimentar 2027 0008668-10.2025.827.2700 02/06/2025 TJTO 2ª Vara Cível de Porto Nacional 00077752020168272737 R$ 44.181,08