ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAd
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 055/2025
Porto Nacional - TO, em 15 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para deliberação o presente Projeto de Lei que autoriza a doação de área
pública localizada no Distrito Agroindustrial Porto Palmas à empresa AUTO POSTO
NACIONAL LTDA,, para instalação de posto de combustíveis destinado ao atendimento da
dinâmica logística e produtiva do Município.
Porto Nacional figura entre os principais polos econômicos do Tocantins, exercendo
influência regional estratégica na circulação de mercadorias, produção agroindustrial e
escoamento comercial. A vocação logística da cidade, somada ao crescimento contínuo das
cadeias produtivas locais, impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas de incentivo ao
setor privado, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa fundamenta-se nos princípios de desenvolvimento econômico e social
previstos nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Orgânica, bem como na competência municipal de gestão e
disposição de bens públicos em favor do interesse coletivo (art. 10, X; art. 14, XVIIN. Ademais,
alinha-se à Política Industrial Municipal (Capítulo XIN), que orienta o Poder Executivo a
promover medidas capazes de atrair, manter e expandir atividades produtivas.
A instalação do empreendimento resultará em benefícios diretos e mensuráveis, entre os
quais: D geração de empregos diretos e indiretos; IN)
incremento de receita tributária municipal; III) melhoria da infraestrutura logística do Distrito
Industrial; IV) atração de novos investimentos e fortalecimento das cadeias produtivas locais; V)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
ampliação da oferta de serviços essenciais aos transportadores e empresas instaladas; VI)
estimulo ao ambiente de negócios, fomentando competitividade regional.
Importa destacar que a doação não configura simples transferência patrimonial, mas
instrumento legítimo de política pública, mediante encargos, condicionantes e cláusula de
reversão automática, que asseguram proteção ao patrimônio público e concretização do interesse
social.
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê en REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
RONIVON Assinado de forma
igital
MACIEL dista por RONIVON
GAMA:8468: MA:84684240134
. 72025.12.27
40134 7 104909-0300
RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal
APROVADO EM
ado E = b
alqpesnantado é VOTAÇÃO UNICA:
PANIZRÇO DATA: BO
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a doação de imóvel
“público localizado no Distrito
Agroindustrial de Porto Nacional —
TO à empresa AUTO POSTO
NACIONAL LTDA., para
implantação de posto de
combustíveis, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, República
Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete
à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa AUTO
POSTO NACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.355.285/0001-01, a área pública
integrante do patrimônio municipal, localizada no Distrito Agroindustrial Porto Palmas, para
fins de implantação e funcionamento de posto de combustíveis destinado ao atendimento dos
setores produtivos e do tráfego regional.
Parágrafo único. A área objeto da doação corresponde ao Módulo de Terreno M-O06A da
Quadra 02-A, com área total de 5.695,75m?, cujos limites e confrontações constam no Memorial
Descritivo expedido pelo Município.
Art. 2º A presente doação tem finalidade específica e exclusiva de instalação e operação de
posto de combustíveis, atividade que integra a política pública municipal de fortalecimento
econômico, conforme previsto nos arts. 7º, 8º, 10 e 87, bem como no Capítulo XII (Política
Industrial) da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A empresa donatária deverá iniciar as obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da lavratura da escritura pública de doação, e concluir a implantação mínima
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
estrutural do empreendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, sob pena de
reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal.
8 1º A reversão ocorrerá independentemente de indenização pelas benfeitorias fixadas ao solo,
que se incorporarão ao patrimônio municipal.
82º A reversão será averbada diretamente no registro imobiliário competente.
Art. 4º Constituem encargos da donatária:
I Utilizar a área exclusivamente para o fim previsto nesta Lei;
- Não transferir, ceder, alienar, onerar ou dar o imóvel em garantia sem prévia
autorização legislativa;
HI- | Comprovar regularidade fiscal, ambiental, urbanística e trabalhista;
IV- Adotar medidas de segurança operacional, mitigação de impacto ambiental e
controle de risco;
V- Priorizar, sempre que possível, a contratação de mão de obra local.
Art. 5º A doação será formalizada mediante escritura pública e assinatura de Termo de
Encargos, o qual integrará esta Lei para todos os efeitos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 15
,
| Assinado de forma digital
dias do mês de dezembro do ano de 2025. RONIVON
MACIEL CAMABAGBEZMOISA
134 10:51:27 -03'00'
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EX dy,
ESTADO DO TOCANTINS
COMARCA DE PORTO NACIONAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n 02.412.856/0001-08 E-mail: criportonacionalOgmail.com FONE: (63) 3363-1453
Bertilha Alves Leite Gisele Alves Leite
Oficial Fábio Gomes Oficial Substituta
Alcione de Fátima Sub Oficial Ma Gorette M. Neres
Sub Oficial,
Sub Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
Bertilha Alves Leite, Oficiala de Registro de
Imóveis de Porto Nacional, Município do
Estado de Tocantins, na forma da Lei, etc...
CERTIFICA, que a reprodução é autêntica da matrícula Nº 79.584, CNM: 127639.2.0079584-50, do Livro 02, de
Registro Geral, foi extraída por meio reprográfico, nos termos do Art.19, 81º, Lei 6015/1973 e Art.41, Lei 8935/1994,
IMÓVEL: Uma área de terreno Urbano, DESMEMBRADA do Módulo n. 06 (seis) da Quadra 2A (dois A),
denominada MÓDULO 06-A do DISTRITO AGROINDUSTRIAL PORTO PALMAS em Porto Nacional, Tocantins,
com a área de 5.695,75m? (cinco mil seiscentos e noventa e cinco metros e setenta e cinco centimetros quadrados),
com os Seguintes limites e confrontações: 49,21 metros de frente limitando com a Av. 01 (Sul); contornando a
esquerda com área remanescente, sendo 50,00 metros limitando com a área remanescente a (Leste); e 25,00
metros, fundo com a área remanescente a (Norte); 50,00 metros, a direita com área remanescente a (Oeste); e
19,13 metros de frente com a Av. 01 (Sul); 20,69 metros, fundo, limitando com módulo 02, a (Norte); 135,71 metros
ditos pelo lado direito, limitando com os módulos 05, 04 e 03 a (Oeste); e 122,55 metros ditos pelo lado esquerdo
limitando com o Módulo 07 a (Leste). Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Técnico em
Agrimensura Semi Martins de Oliveira, CREAITO n. 9226-3-TD/TO, e Alvará de Desmembramento de Área
011/2015, fornecido pela Prefeitura local em 02/02/2015 e assinado por Marcélio Bezerra Maya, Secretario Municipal
de Habitação e Meio Ambiente. PROPRIETARIO: MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO, CNPJ n.
00.299.198/0001-56, representado pelo prefeito Otoniel Andrade Costa. Registro Anterior: M-55967. Dou fé. A
Oficial - Em 20 de Fevereiro de 2015 -
R-1-79584 feito em 07 de Dezembro de 2016. PRENOTAÇÃO nº 81.548 - DOAÇÃO - Pela Escritura Pública de
Doação lavrada às fis. 96/99 do livro n. 14 do Cartório do 2º Ofício local em 03/02/2016, o proprietário já qualificado,
nos termos de doações de áreas para instalação de empresa no Distrito Agroindustrial Porta/Palmas, doa o imóvel
objeto desta matrícula para AUTO POSTO AVANTHY LTDA, inscrito no CNPJ nº 20.737.793/0001-33, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Quadra 106 Norte, Alameda 17, s/nº, Lote 08, Sala C, Plano Diretor Norte,
em Palmas/TO, neste ato representado por seus sócios EMÍLIO DE PAIVA JACINTO, RG nº 3555443-
8953937/DGPCIGO, CPF nº 835.959.611-53, brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Quadra 106
Norte, Alameda 17, Lote 08, Sala 01, Palmas/TO e MARCOS DIAS DA SILVA, RG nº 4712546/DGPCIGO, CPF nº
020.590.141-74, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Quadra 403 Sul, Alameda 05, QI-20,
Lote 10, Plano Diretor Sul, Palmas/TO. Avaliado em R$82.000,00. RECOLHIMENTO DO ITCD: Comprovado o
recolhimento em favor do Município em que se localiza o imóvel. Apresentou CND Municipal. Os documentos
apresentados ficam arquivados digitalmente nessa serventia. BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS:
R$82.000,00, consoante avaliação da Secretaria da Fazenda do Município de Porto Nacional. EMOLUMENTOS:
R$1.794,45 (sendo, destes, R$8,85 de TFJ, R$11,06 de FUNCIVIL, R$85,45 de ISSQN). CNJ: 127639. Selo Digital
127639AAA021322-QPP. Dou fé. A Oficial - :
AV-2-79584 feito em 09 de Julho de 2018. PRENOTAÇÃO Nº 85767. - REVERSÃO. Nos termos do Ofício nº
130/2018/PGM, expedido pelo Municipio de Porto Nacional, Tocantins, assinado por Otacílio Ribeiro de Sousa Neto
- Procurador Geral do Município de Porto Nacional, com base no Decreto nº 596 de 27/06/2018 assinado pelo
Prefeito Municipal Joaquim Maia Leite Neto em conjunto.com o mesmo Procurador Geral do Município de Porto
Nacional-TO, em 27/06/2018, procedo esta averbação para constar que a doação foi feita com a CLÁUSULA DE
REVERSÃO, e que o bem doado objeto desta matricula retorna ao patrimônio do doador, o MUNICÍPIO DE PORTO
NACIONAL-TO, CNPJ/MF n. 00.299.198/0001-56. EMOLUMENTOS: R$48,82 (sendo destes, R$4,72 de TFJ,
R$5,90 de FUNCIVIL, R$1,81. de ISSQN e R$,00 de Protocolo). CNJ: 127639. Selo Digital 127639AAA065733-
Página 1/2
Documento assinado eletronicamente por FABIO GOMES, em 30/12/2025, às 11:57. 9
DISTRITO AGROINDUSTRIAL
SITUAÇÃO ATUAL (MATRICULA)
Aprovado:
RT:
THELIO LEONARDO Nena a ano ota por
PEREIRA:61879703/ WerEIRAS 1879703149
-03
Imovel: LOTE M-01,02,03,04,05 e 06A DA QUADRA 02A
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
Matricula: Área: 16.975,28m? Perimetro : 737.15m - é
Distrito: Agroindustrial Porto / Palmas THÉLIO LEONARDO PEREIRA
Municipio: Porto Nacional - TO TEC. EM AGRIMENSURA
2025.10.15 20:56:03
149 ;
da ã
SITUAÇÃO ATUA
Aprovado:
Imovel: LOTE M-O06A DA QUADRA O2A RT:
THELIO LEONARDO . assinado de forma digital por
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL PEREIRA o
Matricula: Área: 16.975,28m? Perimetro : 737.15m
Distrito: Agroindustrial Porto / Palmas THÉLIO LEONARDO PEREIRA
Municipio: Porto Nacional - TO TEC. EM AGRIMENSURA
DISTRITO AGROINDUSTRIAL
SITUAÇÃO ATUAL (MATRICULA)
Aprovado:
R.T.:
THELIO LEONARDO feno do ana ital por
PEREIRA:61879703/erreiras! BISTOS149
149 Soo 2025.10.15 20:59:09
p
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFT/CRT-01 61879703149
TEC. EM AGRIMENSURA
Imovel: LOTE M-01 DA QUADRA 024
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
Área: 2.716,10m? | Perimetro : 211,12m
Distrito: Agroindustrial Porto / Palmas
Municipio: Porto Nacional - TO
Imóvel
Proprietário
Município
U.F.
Matricula
Área (m?)
Perímetro
A Oeste: 44.43m
A Leste: 44.43m
A Sul: 61.36m
A Norte: 60.90m
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional — TO
MEMORIAL DESCRITIVO
MODULO DE TERRENO N. 01 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
PORTO NACIONAL
TO
55.962
2.716,10
211,12m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
Fundo, para a Área Verde;
Direita para o Modulo 02;
Esquerda para a Área Verde;
Porto Nacional - TO, 12 de outubro de 2025.
+ Assinado de forma digital
por THELIO LEONARDO
EREIRA:61879703149
2 : 2025.10.15
21:00:36 -03'00'
THELIO LEONARD
PEREIRA:6187970.
149
RT
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFT/CRT-01 61879703149
Tec. em Agrimensura
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000
Tel: 63 3363 6000
www.portonacional.to.gov.br
DISTRITO AGROINDUSTRIAL
SITUAÇÃO ATUAL (MATRICULA)
Aprovado:
RT:
THELIO STA finado de fora cal por
Imovel: LOTE M-02 DA QUADRA 02A
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL PEREIRA61879703/ cinabncia
- 49 2025.10.15 21:02:19
Matricula: Área: 2.102,29m? Perimetro : 191,43m
Distrito: Agroindustrial Porto / Palmas THÉLIO LEONARDO PEREIRA
A - CFTICRT-01 61879703149
Municipio: Porto Nacional - TO TEC. EM AGRIMENSURA
4 30
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 02 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.r. : TO
Matricula : 55.963
Área (m?) : 2.102,29
Perímetro : 191,43m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A Oeste: 40.00m Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
A Leste: 26.17m Fundo, para o Modulo 07 + 20.69m para o Modulo MOGA;
A Sul: 43.21m Direita para o Modulo 03;
A Norte: 61.36m Esquerda para o Modulo 01;
Porto Nacional - TO, 15 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
por THELIO LEONARDO
EREIRA:61879703149
- 165; 2025.10.15 21:07:27
-03'00'
THELIO LEONARD
PEREIRA:6187970
49
RT EA
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFT/CRT-01 61879703149
Tec. em Agrimensura
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000
Tel: 63 3363 6000
www.portonacional.to.gov.br
SITUAÇÃO ATUAL (MATRICULA)
Imovel: LOTE M-03 DA QUADRA 02A
Matricula: Área: 1.736,53m?
Distrito: Agroindustrial Porto / Palmas
Municipio: Porto Nacional - TO
DISTRITO AGROINDUSTRIAL
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
Perimetro : 166,83m
RT:
THELIO LEONARDO (, assinado de forma digital por
PEREIRA:61879703 Petit
49 Dados: 2025.10.15 21:12:48 -0300"
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFTICRT-01 61879703149
TEC. EM AGRIMENSURA
Imóvel
Proprietário
Município
U.F.
Matricula
Área (m?)
Perímetro
A Oeste: 40.00m
A Leste: 40.00m
A Sul: 43.62m
A Norte: 63.21m
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional — TO
MEMORIAL DESCRITIVO
MODULO DE TERRENO N. 03 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
PORTO NACIONAL
TO
55.964
1.736,53
166,83m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
Fundo, para o Modulo 07;
Direita para o Modulo 04;
Esquerda para o Modulo 02;
Porto Nacional - TO, 15 de outubro de 2025.
THELIO LEONARDO | Assinado de forma digital por
PEREIRA:61879703 1 A egerasrsys7os149
9 Dados: 2025.10.15 21:07:59 -03'00'
RT É
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFT/CRT-01 61879703149
Tec. em Agrimensura
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000
Tel: 63 3363 6000
www .portonacional.to.gov.br
SITUAÇÃO ATUAL (MATRICULA)
Aprovado:
. ' RT:
Imovel: LOTE M-04 DA QUADRA 024 HÉLIO LEONARD: E ind ços
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL Do ATO e asas rss
Área: 1.753,16m? | Perimetro : 167,66m Eds
str dust THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFTICRT-01 61879703149
Municipio: Porto Nacional - TO
TEC. EM AGRIMENSURA
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 04 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário |: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.r. : TO
Matricula : 55.965
Área (m?) : 1.753,16
Perímetro : 167,66m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A Oeste: 40.00m Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
A Leste: 40.00m Fundo, para o Modulo 06A;
A Sul: 44.04m Direita para o Modulo 05;
A Norte: 43.62m Esquerda para o Modulo 03;
Porto Nacional - TO, 15 de outubro de 2025.
THELIO Assinado de forma digital
LEONARDO por THELIO LEONARDO
EREIRA:6
PEREIRA:61879708 Ssdasoas ts
fº210831-0300'
RT 149
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFT/CRT-01 61879703149
Tec. em Agrimensura
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000
Tel: 63 3363 6000
www.portonacional.to.gov.br
DISTRITO AGROINDUSTRIAL
SITUAÇÃO ATUAL (MATRICULA)
R.T.:
THELIO o por
Imovel: LOTE M-05 DA QUADRA 02A
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
Matricula: JÃrea:2.961,45m? | Perimetro : 227,95m
THELIO
PEREIRA:6187970. EIRA:51879703149
ol ; 2025.10.15 21:11:06
149 dass
Distrito: Agroindustrial Porto / Palmas THÉLIO LEONARDO PEREIRA
Municipio: Porto Nacional - TO TEC. EM AGRIMENSURA
Imóvel
Proprietário
Município
U.r.
Matricula
Área (m?)
Perímetro
A Oeste: 78.22m
A Leste: 55.71m
A Norte: 44.04m
A Sul: 49.98m
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional —- TO
MEMORIAL DESCRITIVO
MODULO DE TERRENO N. 05 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
PORTO NACIONAL
TO
55.966
2.961,45
227,95m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
Fundo, para o Modulo 064;
Direito para o Modulo 04;
Esquerdo para a Avenida 01;
Porto Nacional - TO, 15 de outubro de 2025.
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFT/CRT-01 61879703149
Tec. em Agrimensura
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000
Tel: 63 3363 6000
www.portonacional.to.gov.br
DISTRITO AGROINDUSTRIAL
AVENIDA 01
CO ne
SITUAÇÃO ATUAL (MATRICULA)
Aprovado:
R.T.:
Imovel: LOTE M-06A DA QUADRA 02A
THELIO LEONARDO Assinado de rne dlgtal por
Proprietario: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL RorEIRAS187970 a SoIS OS 211020
Matricula: Área: 5.695,75m? Perimetro : 478,29m Eid
[Distrito: Agroindustrial Porto / Palmas | THÉLIO LEONARDO PEREIRA
Municipio: Porto Nacional - TO | TEC. EM AGRIMENSURA
Imóvel
Proprietário
Município
U.F.
Matricula
Área (m?)
Perímetro
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional — TO
MEMORIAL DESCRITIVO
MODULO DE TERRENO N. 06A DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
PORTO NACIONAL
TO
79.584
5.695,75
478,29m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
49.21 metros de frente limitando Avenida 01(Sul); contornando a esquerda com área
remanescente M-06, sendo 50,00 metros limitando com a área remanescente M-06 a
(Leste); 25,00 metros, fundo com a área remanescente M-06 a (Norte); 50,00 metros, a
direita com área remanescente M-06 a (Oeste); 19,13 metros de frente com a Avenida
01(Sul); 20,69 metros fundo, limitando com o modulo 02, a (Norte); 135,71 metros ditos pelo
lado direito, limitando com os módulos 05,04 e 03 a (Oeste); e 122,55 metros ditos pelo lado
esquerdo limitando com o módulo 07 a (Leste);
Porto Nacional - TO, 15 de outubro de 2025.
; Assinado de forma digital por
THELIO LEONARDO
EREIRA:61879703149
: 2025.10.15 21:09:40
THELIO LEONARDI
PEREIRA:61879703
RT 4? g
THÉLIO LEONARDO PEREIRA
CFT/CRT-01 61879703149
Tec. em Agrimensura
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro, Porto Nacional - TO, 77500-000
Tel: 63 3363 6000
www.portonacional.to.gov.br
PRODUTO
GASOLINA COMUM
GASOLINA ADITIVADA
ITEM
TOTAL
“a Hat y a E:
ITEM CATEGORA
2 |Linha Pesada
TOTAL GALONAGEM
150.000,00
93.000,00)
150.000,00
243.000,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
CNPJ: 63.355.285/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGEN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:22:57 do dia 13/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/05/2026.
Código de controle da certidão: F171.9DF3.320D.6EB8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: AUTO POSTO NACIONAL LTDA. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 63.355.285/0001-01
Certidão nº: 69498822/2025
Expedição: 13/11/2025, às 11:24:39
Validade: 12/05/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que AUTO POSTO NACIONAL LTDA. (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 63.355.285/0001-01, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
24/10/2025, 14:46 about:btank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NEMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
Petas O S/0001-01 CADASTRAL 24/10/2025
NOME EMPRESARIAL
AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AUTO POSTO NACIONAL
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV01CIBR 010 LOTE M01 AO M05 E MOGA
BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
DISTRITO AGROINDUSTRIAL PORTO NACIONAL
PORTO/PALMAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILGSUPERBIG.COM.BR (63) 2104-1300/ (0000) 0000-0000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/10/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 24/10/2025 às 14:45:10 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Página 1 de 3
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
Pelo presente instrumento particular de Contrato Social:
ALVARO CUNHA PEREIRA, BRASILEIRO , SOLTEIRO, EMPRESARIO, nascido(a) em 15/04/1989, nº do CPF
025.848.001-79, residente e domiciliado na cidade de Combinado - TO, na AVENIDA ELOA TEIXEIRA, nº 585,
CENTRO, CEP: 77350-000;
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade empresária limitada, nos termos da Lei nº 10.406/2002
mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA | - DO NOME EMPRESARIAL
A sociedade adotará como nome empresarial: AUTO POSTO NACIONAL LTDA, e usará a expressão AUTO POSTO
NACIONAL como nome fantasia.
CLÁUSULA Il - DA SEDE
A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: AVENIDA 01 C/ BR 010, nº SN, LOTE M01 AO M0O5 E MOGA;,
DISTRITO AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS, Porto Nacional - TO, CEP: 77500216.
CLÁUSULA III - DO OBJETO SOCIAL
A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicaiCOMERCIO VAREJISTA DE
COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES; COMERCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES;
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES; COMERCIO VAREJISTA DE
LUBRIFICANTES;.
E exercerá as seguintes atividades:
CNAE Nº 4731-8/00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
CNAE Nº 4732-6/00 - Comércio varejista de lubrificantes
CLÁUSULA IV - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO
A sociedade iniciará suas atividades em 01/11/2025 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL
O capital será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dividido em 500000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um
real) cada uma, formado por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em moeda corrente no Pais
Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios da seguinte forma:
Nome do Sócio Qtd Quotas Valor Em R$
ALVARO CUNHA PEREIRA 500000 500.000,00 100,00
TOTAL: 500000 500.000,00 100,00
CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade será exercida pelo sócioALVARO CUNHA PEREIRA que representará legalmente a
sociedade e poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização da maioria.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA VIII - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
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CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
CLAUSULA IX - DO PRO LABORE
O sócio poderá, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore para o sócio administrador, observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA X - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
A sociedade poderá levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir os lucros evidenciados nos mesmos.
CLÁUSULA XI - DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO
Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz, desde que autorizado legalmente. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou
do(s) sócio(s) remanescente(s) na continuidade da sociedade, esta será liquidada após a apuração do Balanço
Patrimonial na data do evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído ou suportado pelos sócios na
proporção de suas quotas.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação
a seu sócio.
CLÁUSULA XIl- DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio,
a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA XIll- DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social.
CLÁUSULA XIV - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Nacional - TO, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a
qualquer outro por muito especial que seja.
E por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se a cumprir o
presente ato constitutivo, e assinam o presente instrumento em uma única via que será destinada ao registro e
arquivamento na Junta Comercial do Estado do Tocantins.
Porto Nacional - TO, 20 de outubro de 2025
ALVARO CUNHA PEREIRA
Sócio/Administrador
MINISTÉRIO DA ECONOMIA : Página 3 de 3
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital ,
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa AUTO POSTO NACIONAL LTDA. consta assinado digitalmente por:
CPF/CNPJ
02584800179 ALVARO CUNHA PEREIRA
CERTIFICO O REGISTRO EM 24/10/2025 14:38 SOB Nº 17200994152.
PROTOCOLO: 250551004 DE 24/10/2025.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12517014514. CNPJ DA SEDE: 63355285000101.
UCETIN! NIRE: 17200994152. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 20/10/2025.
Fá É auto POSTO NACIONAL LTDA.
ERLAN SOUZA NILHOMEM
SECRETÁRIO-GERAL
simplifica.to.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos
respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação.
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27/10/2025, 14:39 simplifica.to.gov.br/sigfacil/processo/imprime-modeloitipo, alvara/4/cod alvara/34593800/co, protocoto/TOB2500098102/
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL
DIRETORIA DA RECEITA MUNICIPAL
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Número 2017837028
Nome da Empresa: AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
CNPJ: 63.355.285/0001-01
Atividade Principal(CNAE)4731-8/00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Atividade(s) Secundárias (CNAE) 4732-6/00 - Comércio varejista de lubrificantes
Município: Município de Porto Nacional Endereço: AVENIDA 01 C/ BR 010, SN, LOTE M01 AO MO5 E
MOGA;, DISTRITO AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
CEP: 77500216
Local e data: Município de Porto Nacional, segunda, 27 de outubro de 2025
KLEISA FERNANDES BRAGA
Diretora da Receita Municipal
Código de Autenticidade: 250QC14GJEA
EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO SIMPLIFICA TOCANTINS
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento
empresarial
https:/Awww.simplifica.to.gov.br/sigfacil/processo/imprime-modelo(tipo, alvara/4/cod alvara/34593800/co protocolo/TOB2500098102/
11
Ofício 01/01, de 13 de novembro de 2025
Ao Senhor
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal de Porto Nacional - TO
ASSUNTO: Solicitação de área para instalação da planta industrial do AUTO POSTO
NACIONAL LTDA
Senhor Prefeito,
A AUTO POSTO NACIONAL LTDA vem perante a Vossa Excelência solicitar a
doação da área localizada no Distrito Industrial de Porto Nacional - Tocantins
para a implantação de uma planta de distribuição/comercialização de
combustível, conforme demonstração abaixo:
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 01 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.F.: TO
Matricula : 55.962
Área (m?) : 2.716,10
Perímetro : 211,12m? .
LIMITESECONFRONTAÇÕES
A Oeste: 44.43m Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
A Leste: 44.43m Fundo, para a Área Verde;
A Sul: 61.36m Direita para o Modulo 02;
A Norte: 60.90m Esquerda para a Área Verde;
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 02 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.F.: TO
Matricula : 55.963
Área (m?) : 2.102,29
Perímetro : 191,43m? .
LIMITESECONFRONTAÇÕES
A Oeste: 40.00m Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
A Leste: 26.17m Fundo, para o Modulo 07 + 20.69m para o Modulo MOGA;
A Sul: 43.21m Direita para o Modulo 03;
A Norte: 61.36m Esquerda para o Modulo 01;
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 03 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.F.: TO
Matricula : 55.964
Área (m?) : 1.736,53
Perímetro : 166,83m? .
LIMITESECONFRONTAÇÕES
A Oeste: 40.00m Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
A Leste: 40.00m Fundo, para o Modulo 07;
A Sul: 43.62m Direita para o Modulo 04;
A Norte: 63.21m Esquerda para o Modulo 02;
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 04 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.F.: TO
Matricula : 55.965
Área (m?) : 1.753,16
Perímetro : 167,66m? º
LIMITESECONFRONTAÇÕES
A Oeste: 40.00m Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
A Leste: 40.00m Fundo, para o Modulo 06A;
A Sul: 44.04m Direita para o Modulo 05;
A Norte: 43.62m Esquerda para o Modulo 03;
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 05 DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.F.: TO
Matricula : 55.966
Área (m?) : 2.961,45
Perímetro : 227,95m? .
LIMITESECONFRONTAÇÕES
A Oeste: 78.22m Frente, para a Rodovia BR-010 (050);
A Leste: 55.71m Fundo, para o Modulo O6A;
A Norte: 44.04m Direito para o Modulo 04;
A Sul: 49.98m Esquerdo para a Avenida 01;
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : MODULO DE TERRENO N. 06A DA QUADRA 02-A DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS
Proprietário : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
Município : PORTO NACIONAL
U.F.: TO
Matricula : 79.584
Área (m?) : 5.695,75
Perímetro : 478,29m? º
LIMITESECONFRONTAÇÕES
49.21 metros de frente limitando Avenida 01 (Sul); contornando a esquerda com área
remanescente M-06, sendo 50,00 metros limitando com a área remanescente M-06 a
(Leste); 25,00 metros, fundo com a área remanescente M-06 a (Norte); 50,00 metros,
a direita com área remanescente M-06 a (Oeste); 19,13 metros de frente com a Avenida
01(Sul); 20,69 metros fundo, limitando com o modulo 02, a (Norte); 135,71 metros ditos
pelo lado direito, limitando com os módulos 05,04 e 03 a (Oeste); e 122,55 metros ditos
pelo lado esquerdo limitando com o módulo 07 a (Leste);
Agradecemos Vossa Excelência e aguardamos uma resposta positiva à nossa
solicitação.
Colocando-me a inteira disposição para esclarecimentos outros que se fizerem
necessário.
Nestes termos,
Pede e, aguarda deferimento
Porto Nacional —TO, 13 novembro de 2025
Assinado de forma digital por ALVARO CUNHA
PEREIRA:02584800179 Ds
Dados: 2025.11.14 08:58:19"03'00'
Auto Posto Nacional Ltda
CNPJ: 63.355.285/0001-01
tipap uzjnou Lzpno sanos ux/o3e 7 az funf tejeu cejige avjseu Lino czpuel sefrop gz/nou szpno sapos sajode sejni sejunf seje ai/me gere gajnay szjuel
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Projeto de Viabilidade
Econômica Aquisição de Lotes
— Distrito Industrial
AUTO POSTO
NACIONAL
Porto Nacional — TO
Novembro de 2025
Projeto para Captação de Recursos junto ao Banco da Amazônia
LI MA Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
Assessoria Publica na Captação de Recursos
consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
Certificado de Anotações Técnicas
Il. Empresa Beneficiada/Contratante:
AUTO POSTO NACIONAL LTDA, CNPJ 63.355.285/0001-01, AV 01 C/ BRO10,
LOTE MO1AO MO5 E MO6A, CEP: 77.500-216, DISTRITO AGROINDUSTRIAL
PORTO/PALMAS, Porto Nacional - TO.
Il. Participaram deste Projeto:
a) Econ. Wereque Paulo Pinheiro Trajano, Corecon nº 162/D, Responsável
Técnico, Celular: (63) 9 8404-1169, 3215-1160 E-mail:
weretrajano(Dhotmail.com.
b) Econ. Maria Dos Remédios Neres Tavares, Corecon nº432DTO Celular: 9
9264-1899 E-mail: mariartavaresQclimaconsultoria.com.br
c) Econ. Cristian Orlando Avila Quinones, Corecon nº460DTO Celular: (63) 9
9273- 1774 E-mail: coavilaqDgmail.com.
Il. Agente Concedente:
Município de Porto Nacional
IV. Direitos Autorais:
Administração Eclesiástica
Pesquisa Sócio - Econômica
Consultoria Tributária
Planejamento Financeiro
ii
AVENIDA JK, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
PALMASITO. TEL: (63) 3322-8720
Projeto para Captação de Recursos junto ao Banco da Amazônia
I MA Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
L Assessoria Publica na Captação de Recursos
consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
Sumário
1.1 Denominação Social........................ nn srrerereererercerereereserrarerararsecaearsersenacerseseras 5
1.2 Endereço Completo ...
1.3 |“ Inscrições.. 5
1.3.1 (CNPJ):........ 5
1.3.2 Data da Constituição. 5
1.3.3 Inscrição Municipal........ .5
1.4 Forma Jurídica e Natureza do Capital.. 5
1.5 Atividade Econômica Principal 5
1.6 Atividades Secundárias.................... ni rrereerererarererererereerecererenenececesereseseseseserarasases 5
1.7 Composição dos Sócios e Diretores................... e irrreeerereeneneaeaeemaeneseseresareserereses 5
1.8 Organograma da Empresa..............itirermeeeersereeerermserereresesaseraresemamanesesesesesasesess 6
1.9 Missão... rr erereeererasereormserareenenecorsesacassarararariserseresereere rena re serasa se seaensesasensasas 6
1.10 Visão... ir rrrereeessacasasereraraersararererasesecraranaseernsasesarerera ser ceaserererereeaearerereraeaesesaanase 6
1.11 Nossos Valores ................ scenes crercereerereeareroreerereerereceneerereneereceeermeacereerenecaneas 6
1.12 Nosso negócio... rrererermmerererereeersereeneacarenearasamtaranaseceseeresemeararerareneas 7
1.13 Produtos................. is rreeseneasasaserreserereaesemrare ma ceere rare sraeaasererre ee eereaesereneneeseenrareranensas 7
1.14 Auto Posto Nacional LTDA....................... ires reeeserererererererererererereseeaseneaesa 7
2 ASPECTOS GERAIS DO PROJETO......................... ir treeeeeecerererereereeseseneness 9
2.1 Objetivos.................... e irrerereeeererenteraremrermesacasceascerersasaasereese scenes eorasarsaraeas 9
2.2 Metas... rstetaeerereaesereeseresroreeereercarreensermesasereaeasera rar encasa star asasa ses aasasenenvaracasearatasa 10
2.3 Estratégias.................. ires ceorerecoreeeesemerererererererareresnsarerarnenasenearasaeeraesasereresa 11
2.4 Processo Produtivo ...................... rs rermereecesesececeremereserererereresarerereranarnerareraeneneas 1
2.5 Mecanismo e Controle de Poluição (Quando Tratar de Atividades Poluentes)... 13
26 Justificativa... iirirererereeereaenereceerarerareraraeneaaarcareneseeecesesesecesacasa 15
3 ESTUDO DE MERCADO...................... ni eereeeereeaeaemerarsaranasereneeserasanaes 16
3.1 Histórico do Setor...................... cr eeterereeecereresererereranacanesasaonserasasases 16
3.2 Mercado.................. ni rerereereeeeeeceneneceneneceremmeeanenesaesansanaenasessasaasaeas 19
33 Clientes... rrcererereererereerererneereneacarmeaacaseneesenaecasarsesasaneecares 22
3.4 Fornecedores .................... is eereneesereresenesenecenecenerererenerererarconesenenesereracnerasenasaaneanes 23
3.5 Principais concorrentes...................... ni rerrererereemerreraeeerererteemecerenenerenenereneeaes 23
iii
AVENIDA JK, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
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Projeto para Captação de Recursos junto ao Banco da Amazônia
Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
LIMA Assessoria Publica na Captação de Recursos
consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
4 INVESTIMENTOS DO PROJETO .................n ni rrearrerereeereesemeeesararerereraneas 24
4.1 Quadro de Fontes e Usos..................... ii rrmeeeeeeeseserasrercenemsereraessarsererarena 24
4.2 Investimento Fixos...
4.4 Composição de mão-de-obra
5 QUADROS FINANCEIROS
5.1 Receita Total............................e. .
5.2 CustoTotal................. nr emencerremesermesararsasa ese 27
6. DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS/CAPACIDADE DE PAGAMENTO............. 27
8. PROJEÇÕES
8.1 Das Vendas Efetivas................. e rremmeneaseeerererereeacesene ne crerereeeseereemeeresresererenes
8.2 Apuração da Tributação
CONSIDERAÇÕES FINAIS
9. FONTE DE DADOS...................... nr erereecersenentensarereesearemeereneererarees 32
10. ANEXOS................n. nr rrerrereneereerereeraerermerasereaeeereree seara ceasenvamaaerarasamtearasereareseneanea 33
10.1 Anexo 1... rr rerereerenesecesrereraseerceererereserramtrirerranasasaeaencesemeasasaresemtareaa 33
10.2 Anexo 2................ rr rrererseearerarerirerececeere rece sa ceara reeenacece seara case samtasarienre cane seeaseasa 34
10.3 Anexo 3............... e rrneetsteemasemreme are senereese racer sarenteesererenaaerenseasasensamenceserimsemeareneerena 35
iv
AVENIDA JK, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
Assessoria Publica na Captação de Recursos
Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
1.1 Denominação Social
A PROPONENTE
AUTO POSTO NACIONAL LTDA
1.2 Endereço Completo
Endereço AV 01 C/ BRO10, LOTE MO1AO MO5 E MO6A, CEP: 77.500-216,
DISTRITO AGROINDUSTRIAL PORTO/PALMAS, Porto Nacional - TO.
1.3 Inscrições
1.3.1 (CNPJ):
63.355.285/0001-01
1.3.2 Data da Constituição
24 de outubro de 2025.
1.3.3 Inscrição Municipal
2017837028
1.4 Forma Jurídica e Natureza do Capital
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
1.5 Atividade Econômica Principal
47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
1.6 Atividades Secundárias
47.32-6-0 - Comércio varejista de lubrificantes
1.7 Composição dos Sócios e Diretores
ALVARO CUNHA
PEREIRA
Total
Fonte Elaboração própria, AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
Sócio/
Administrador
025.848.001-79 500.000,00
500.000,00
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
CLIMA
consultoria
Assessoria Publica na Captação de Recursos
Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
1.8 Organograma da Empresa
EM Í Ê ú
Fonte Elaboração própria, AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
1.9Missão
Proporcionar combustíveis e lubrificantes de alta qualidade, garantindo um
atendimento seguro, ágil e confiável que atenda às necessidades de mobilidade dos
nossos clientes. Comprometemo-nos com a excelência operacional, o respeito ao
meio ambiente, a geração de empregos e o desenvolvimento sustentável da
comunidade.
1.10 Visão
Ser reconhecida como uma das principais referências no setor de
distribuição e comercialização de combustíveis, destacando-se pela excelência no
atendimento, pela inovação tecnológica e pelo compromisso com a sustentabilidade e
as fontes de energia limpa.
1.11 Nossos Valores
Compromisso com a Qualidade: Buscamos a excelência em todas as nossas
operações, garantindo a qualidade superior de nossos produtos de revenda e serviços.
Sustentabilidade: Comprometemo-nos a operar de maneira responsável,
adotando práticas sustentáveis que respeitem o meio ambiente e contribuam para o
desenvolvimento das comunidades locais.
AVENIDA JK, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
PALMASITO. TEL: (63) 3322-8720
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
Assessoria Publica na Captação de Recursos
CLIMA
GBSCIIMA Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
Inovação: Encorajamos a inovação continua em todas as áreas da nossa
empresa, buscando constantemente maneiras de aprimorar nossos processos e
produtos de venda.
Integridade: Pautamos nossas ações pela honestidade, transparência e
ética, mantendo relações comerciais e pessoais fundamentadas na confiança.
Valorização das Pessoas: Reconhecemos o papel crucial de nossos
colaboradores e parceiros, promovendo um ambiente de trabalho inclusivo, seguro e
inspirador, que estimule o crescimento profissional e pessoal.
Responsabilidade Social: Contribuímos ativamente para o desenvolvimento
social das comunidades em que promovendo ações e projetos que tragam benefícios
tangíveis.
1.12 Nosso negócio
A empresa dedica-se ao comércio varejista de combustíveis e de
lubrificantes para veículos automotores.
1.13 Produtos
A proponente oferece ao mercado:
> Combustíveis
Linha leve
Gasolina Comum
Gasolina Aditivada
Etanol
Diesel s10
ARLA
Linha Pesada
e Diesel s10
e Diesel s500
e ARLA
> Lubrificantes
1.14 Auto Posto Nacional LTDA
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
Assessoria Publica na Captação de Recursos
CLIMA
GBÍCiIMA Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
O Auto Posto Nacional Ltda., empresa constituída por um único sócio em 2025,
busca estabelecer-se em Porto Nacional com o propósito de contribuir para o
desenvolvimento e o crescimento econômico do município e da região, gerando novos
postos de trabalho e aumentando a arrecadação municipal.
Além disso, o empreendimento fortalece a cadeia do setor de transporte, ao
ampliar a oferta de combustíveis destinados ao transporte leve e pesado na região,
beneficiando diretamente os demais setores socioeconômicos, como o comércio, a
indústria, a construção civil e o turismo.
A construção está projetada para ser realizada em duas etapas: a Primeira
Etapa é a construção de um posto de combustíveis, composto por dois tanques de
armazenamento — um destinado à linha pesada e outro à linha leve —, além de duas
pistas de abastecimento, cada uma contendo três ilhas de bombas. O projeto inclui
também áreas de atendimento ao cliente, restaurante, conveniência e banheiros
públicos.
A segunda Etapa de construção, prevê a construção de um hotel, borracharia,
serviço de troca de óleo, oficina elétrica e de lanternagem, bem como uma loja de
acessórios automotivos, ampliando a oferta de serviços e consolidando o
empreendimento como um centro de apoio completo ao transporte rodoviário.
A empresa irá atuar em uma frente fundamental:
Distribuição e comercialização
Esse processo pode ser resumido nas seguintes etapas: recebimento do
combustível nos tanques de armazenamento, transferência para as bombas
abastecedoras e venda ao cliente, juntamente com serviços complementares, como a
comercialização de lubrificantes.
> Recepção e Armazenamento
e Recepção do combustível
e Descarga
e Armazenamento
> Abastecimento ao Cliente
e Transferência
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
CLIMA
consultoria
Assessoria Publica na Captação de Recursos
Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
Di
e Medição e venda
> Serviços adicionais
e Lojae conveniência
e Serviços de manutenção
> Aspectos operacionais
e Segurança
e Manutenção
Nossa visão é clara: queremos ser reconhecidos como uma das principais
referências no setor de distribuição e comercialização de combustíveis, destacando-se
pela excelência no atendimento, pela inovação tecnológica e pelo compromisso com a
sustentabilidade e as fontes de energia limpa.
2 ASPECTOS GERAIS DO PROJETO
2140Objetivos
Este projeto tem como objetivo apresentar os aspectos financeiros da
empresa Auto Posto Nacional Ltda, demonstrando sua capacidade técnica, econômica
e financeira, com vistas a aprimorar o gerenciamento de custos e despesas em relação
à receita.
O objetivo específico é a aquisição de seis terrenos no município de Porto
Nacional, Tocantins, destinados à construção de um posto de combustíveis como
primeira etapa, e, posteriormente, de um hotel, borracharia, serviço de troca de óleo,
oficina elétrica, lanternagem e loja de acessórios automotivos, como segunda etapa.
O empreendimento contribuirá para o fortalecimento da cadeia do setor de
transporte leve e pesado, assegurando serviços e recursos energéticos essenciais aos
diversos segmentos da economia — como a indústria e o comércio —, fundamentais
para o desenvolvimento e o crescimento econômico regional.
A empresa tem como um dos seus objetivos social contribuir para o
desenvolvimento e crescimento econômico do município de Porto Nacional com a
geração de emprego e renda para a região central do Estado do Tocantins e
AVENIDA Jk, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
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LI Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
MA Assessoria Publica na Captação de Recursos
consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
contribuindo, ainda para o aumento da arrecadação de impostos no município de Porto
Nacional.
Com a aquisição dos lotes destinados à construção do posto de
combustíveis, restaurante e loja de conveniência, o empreendimento também se
tornará um ponto de atração na região, impulsionando o turismo e atraindo potenciais
investidores para a zona industrial em expansão do município de Porto Nacional, da
qual o Auto Posto Nacional fará parte integrante.
2.2 Metas
Obter a doação dos 6 lotes por parte da Prefeitura de Porto Nacional para a
construção do Auto Posto Nacional (Vide anexo 1).
Primeira Etapa:
Construção de um posto de combustíveis com uma área aproximada de 480,44
m?, composto por dois tanques de armazenamento (um destinado à linha pesada e
outro à linha leve), com duas pistas de abastecimento, cada uma contendo três ilhas de
bombas. O projeto inclui ainda áreas de atendimento ao cliente, restaurante,
minimercado e banheiros públicos. (Vide anexo 2).
Segunda Etapa:
Construção, em uma área aproximada de 1.220 m?, composto de um hotel,
borracharia, troca de óleo, oficina elétrica e de lanternagem, além de uma loja de
acessórios automotivos. (Vide anexo 3).
O Auto Posto Nacional Ltda deverá comercializar, em 2027, aproximadamente 9
milhões de litros de combustíveis, com um faturamento estimado em R$ 50,3 milhões,
sendo em média 88% destinados à linha pesada e 12% à linha leve.
O empreendimento deverá gerar cerca de 40 empregos entre diretos e diversos
empregos indiretos em sua primeira etapa, e aproximadamente 100 empregos na
segunda etapa, além de contribuir significativamente para a arrecadação de receitas
municipais de Porto Nacional.
10
AVENIDA JK, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
PALMASITO. TEL: (63) 3322-8720
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
CLIMA
ço) consultoria
Assessoria Publica na Captação de Recursos
Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
Em 2028, o Auto Posto Nacional Ltda se consolidará como o maior distribuidor de
combustíveis da BR-010, fortalecendo a economia local e regional.
2.3 Estratégias
A concessão dos seis (6) lotes ao Auto Posto Nacional Ltda, com sede em
Porto Nacional, resultará em um projeto de desenvolvimento e crescimento regional,
uma vez que a construção de um posto de combustíveis e a futura prestação de
serviços técnicos para veículos pesados, além da oferta de restaurante, conveniência e
hospedagem, gerarão empregos, renda para o município e para a região.
Paralelamente, a ampliação da base de comercialização de energia impulsionará o
comércio local e os serviços regionais, contribuindo ainda para a atração do turismo na
região.
Oferecer produtos e serviços de alta qualidade aos clientes — inicialmente
combustíveis e lubrificantes, e, em etapas posteriores, serviços de borracharia, troca de
óleo, acessórios automotivos e hotelaria
Ofertar treinamento aos colaboradores sempre que mude o quadro de
funcionários, para que façam um excelente atendimento aos clientes e ainda
mantenham a qualidade nas ventas e na distribuição.
Desenvolvimento da marca para que fique na mente dos clientes.
Colocar o preço dos produtos de forma competitiva com o mercado da região,
visando sempre a fidelização.
Oferecer promoções e vantagens aos clientes (serviços técnicos).
Continuar contribuindo para o desenvolvimento do Estado do Tocantins
especialmente para região de porto nacional.
2.4 Processo Produtivo
Distribuição e comercialização
O processo operacional em um posto de combustíveis não é de produção, mas
sim de distribuição e comercialização, iniciando-se com o recebimento do
combustível já refinado.
n
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Projeto para Captação de Recursos junto ao Banco da Amazônia
Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
CLIMA Assessoria Publica na Captação de Recursos
consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
Esse processo pode ser resumido nas seguintes etapas: recebimento do
combustível nos tanques de armazenamento, transferência para as bombas
abastecedoras e venda ao cliente, juntamente com serviços complementares, como a
comercialização de lubrificantes.
> Recepção e Armazenamento
e Recepção do combustível: Os caminhões-tanque transportam o
combustível da refinaria ou de um centro de distribuição até o posto.
e Descarga: O combustível é bombeado dos caminhões para os tanques
subterrâneos de armazenamento da estação.
e Armazenamento: Os tanques subterrâneos mantêm o combustível em
condições adequadas até o momento da comercialização.
> Abastecimento ao Cliente
e Transferência: Quando um cliente se aproxima, o sistema de bombas
envia o combustível dos tanques de armazenamento para os
dispensadores.
e Medição e venda: O dispensador mede a quantidade exata de combustível
fornecida e exibe o preço ao cliente. A transação é concluída no ponto de
venda.
> Serviços adicionais
e Loja e conveniência: Muitas estações oferecem uma loja com produtos de
conveniência, alimentos rápidos e outros serviços.
e Serviços de manutenção: Também podem disponibilizar serviços como
troca de óleo, verificação de fluidos e lavagem de veículos.
> Aspectos operacionais
e Segurança: É fundamental seguir protocolos de segurança, como o uso de
equipamentos de proteção pelo pessoal, a proibição de fumar e o
fechamento de áreas durante a manutenção, para prevenir acidentes.
e Manutenção: É necessário realizar manutenção periódica das instalações,
tanques e bombas, a fim de garantir seu correto funcionamento e
segurança.
12
AVENIDA JK, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
PALMASITO. TEL: (63) 3322-8720
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
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consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
2.5 Mecanismo e Controle de Poluição (Quando Tratar de Atividades Poluentes)
Para um posto de combustíveis, é fundamental implementar mecanismos e
controles de prevenção à poluição, a fim de proteger o meio ambiente, cumprir a
legislação vigente e garantir a segurança operacional. A seguir, se detalham os
principais pontos:
Mecanismos e Controle de Poluição em no posto de combustível: Auto posto
é adobe devazamenca
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TÀ om Bocas Ttdnio atiiadnonas
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de combustível Nacional Ltda.
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àNereeporta prommimez ca nifica,
&B Tanques e Sistemas de Armazenamento
Tanques subterrâneos de dupla parede: Evitam vazamentos para o solo e
lençóis freáticos.
Sensores de detecção de vazamentos: Monitoramento contínuo para alertar
sobre fugas de combustível.
Bocas de inspeção e válvulas de segurança: Facilitam a inspeção e previnem
derramamentos.
Manutenção periódica: Testes de integridade e inspeções preventivas
conforme normas técnicas.
13
AVENIDA JK, ACSV-SE 12, N.º 01, QUADRA 106 SUL 1º ANDAR SALA 02 CEP: 77.020-040, CENTRO
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LIMA Assessoria Publica na Captação de Recursos
consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
E3 Controle de Derramamentos
Bandejas de contenção nas áreas de abastecimento e tanques críticos.
Kits de emergência para derramamentos: Materiais absorventes, barreiras, pás
e equipamentos de limpeza rápida.
Procedimentos operacionais padrão (POP): Treinamento da equipe para
atuação imediata em casos de vazamento.
E Tratamento de Águas e efluentes
Separadores de hidrocarbonetos: Evitam que o combustível atinja o sistema de
drenagem pluvial.
Tanques de retenção ou poços de infiltração controlada: Retêm e tratam águas
contaminadas antes da liberação.
Inspeção e limpeza periódica de drenos: Previne obstruções e contaminação
ambiental.
Controle de Emissões Atmosféricas
Válvulas de Recuperação de Vapores (VRV) nas bombas: Capturam vapores
de combustível durante o abastecimento.
Monitoramento de hidrocarbonetos voláteis: Controle periódico da qualidade do
ar na estação.
Boas práticas operacionais: Minimização da evaporação e da emissão de
gases poluentes.
&3 Gestão de Resíduos
Óleos e lubrificantes usados: Armazenamento seguro e destinação por
empresas licenciadas.
Filtros, trapos e materiais contaminados: Coleta, armazenamento temporário e
destinação conforme legislação ambiental.
Segregação de resíduos: Separação clara entre resíduos perigosos e não
perigosos.
f3 Cumprimento Normativo
Legislação ambiental: Atendimento às normas federais, estaduais e municipais
para postos de combustíveis.
14
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PALMASITO. TEL: (63) 3322-8720
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
CLIMA Assessoria Publica na Captação de Recursos
consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
Registro e rastreabilidade: Manutenção de registros de inspeções,
manutenção, treinamentos e destinação de resíduos.
Auditorias periódicas: Avaliação do cumprimento das normas e melhoria
contínua do sistema ambiental.
Por fim, a empresa Auto Posto Nacional Ltda. compromete-se a atuar de forma
contínua em prol do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 7, que enfatiza
a importância do acesso a energias limpas e acessíveis.
Como demonstração desse compromisso, o empreendimento realizará a
comercialização do ARLA 32, um agente redutor essencial que diminui a emissão de
poluentes, transformando os óxidos de nitrogênio tóxicos em substâncias inofensivas,
como nitrogênio e vapor d'água (ARLA é a sigla para Agente Redutor Líquido
Automotivo).
2.6 Justificativa
A construção de um posto de gasolina “Auto posto nacional ltda” no município
de Porto Nacional fundamenta-se na crescente demanda por combustíveis derivados
do petróleo, impulsionada pelo aumento da frota veicular, pelo desenvolvimento
econômico regional e pela necessidade de garantir um fomecimento seguro e contínuo
para a comunidade. Um posto de serviços não fornece apenas combustíveis, mas
também produtos e serviços complementares que contribuem para o bem-estar dos
usuários, como lubrificantes, aditivos, serviços básicos de manutenção e itens de
conveniência.
Além disso, a instalação do posto permitirá a geração de empregos diretos e
indiretos, fomentando a economia local, e será projetada seguindo rigorosos padrões
ambientais e de segurança operacional, incluindo sistemas de prevenção de
vazamentos, armazenamento seguro de combustíveis e controle de emissões,
garantindo o cumprimento da legislação vigente e a proteção do meio ambiente.
Ademais, o posto contribuirá para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade
de combustíveis na região, otimizando a logística para transportadores, particulares e
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comércios locais, fortalecendo a infraestrutura energética e promovendo um
desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.
No entanto, para a execução deste projeto, é necessário realizar um bom
investimento, considerando que já se disponha do terreno e da localização adequada.
Nesse contexto, a potencial doação do terreno constitui um passo estratégico que
possibilita a materialização de um projeto de interesse público e econômico, garantindo
benefícios de curto e longo prazo para a comunidade e para o desenvolvimento local.
O recebimento dos lotes para a construção do posto de gasolina “Auto Posto
Nacional Ltda” reduzirá significativamente os custos iniciais de investimento, facilitando
a implementação de um estabelecimento que fornecerá combustíveis, serviços
complementares, gerará empregos 24 horas por dia e constituirá uma fonte contínua de
receitas para a Administração local.
Além disso, a localização dos lotes garante acessibilidade, segurança e
viabilidade logística, elementos essenciais para o funcionamento eficiente da estação
de serviço. Esta contribuição fortalecerá a infraestrutura energética regional,
promovendo um desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, em conformidade
com os padrões ambientais e de segurança exigidos pela legislação vigente.
Por tanto, a aquisição dos terrenos representa um passo estratégico
fundamental para a viabilização do projeto do “Auto Posto Nacional Ltda”.
Paralelamente, a proponente ajudará a contribuir com o PIB municipal e estadual com
a venda dos seus produtos, e empregando pessoas com diversos níveis de
escolaridade. Além de contribuir para o mercado de trabalho com novas vagas de
empregos direto, e arrecadação de tributos para o município de Porto Nacional e para o
Estado.
3 ESTUDO DE MERCADO
3.1 Histórico do Setor
No continente americano, o Brasil é o terceiro maior produtor de combustíveis e
o primeiro da América do Sul, registrando em 2024 uma produção superior a um milhão
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de barris de petróleo por dia, conforme dados da International Energy Agency (IEA), do
BP Statistical Review of World Energy 2024 e da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP).
Figura 1: Produção sul-americana de combustíveis
O mercado dos combustíveis no Brasil é regulamentado pela lei federal
9.478/97. Essa lei flexibilizou o mercado do setor de petróleo e gás natural, até então
exercido apenas pela Petrobras. Assim, desde janeiro de 2002 as importações de
gasolina foram liberadas e o preço da mesma passou a ser definido pelo próprio
mercado.
Por isso, o consumo de combustíveis cresceu de forma acelerada, refletindo-se
no aumento da frota nacional de veículos, que em 2024 atingiu aproximadamente
123,97 milhões de unidades — um crescimento de cerca de 4 % em relação ao ano
anterior. Esse aumento foi impulsionado principalmente pelos veículos utilitários, pelas
motocicletas e pela incorporação de veículos elétricos e híbridos, evidenciando a
diversificação da frota e a crescente adoção de tecnologias mais sustentáveis.
No estado de Tocantins, estima-se que a frota em 2024 tenha superado 256 mil
veículos, mantendo tendência de crescimento contínuo em relação a 2023. A frota de
veículos eletrificados (elétricos e híbridos) atingiu aproximadamente 1.000 unidades,
indicando uma participação ainda pequena, mas crescente, desse segmento no estado.
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Dados de licenciamento de 2025 apontam mais de 950 mil veículos registrados,
embora esse número possa não refletir integralmente a frota operacional ao final de
2024.
De acordo com informações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), em abril de 2024, o volume comercializado de todos os
combustíveis alcançou aproximadamente 12,9 milhões de metros cúbicos,
representando um aumento de cerca de 13% em relação a abril de 2023.
Da mesma forma, 2024 se caracterizou por grandes mudanças no consumo por
tipo de combustível:
Em 2024, foram vendidos aproximadamente 133,1 bilhões de litros de
combustíveis líquidos para automóveis no Brasil.
O consumo de gasolina tipo C (mistura de gasolina + etanol anidro) foi de cerca
de 44,19 bilhões de litros, representando uma queda de aproximadamente 4 % em
relação ao ano anterior.
Por outro lado, o etanol hidratado apresentou crescimento de aproximadamente
33,4 % em volume, totalizando 21,66 bilhões de litros em 2024. Esse aumento reflete a
mudança nas preferências dos consumidores por tipos de combustível.
Em maio de 2024, o etanol atingiu cerca de 45,7 % do mercado de ciclo Otto
(gasolina/etanol) em volume.
Gasolina vendida em postos é a do tipo “C”, que é uma mistura de gasolina “A”
(pura) e etanol anidro. A gasolina que é produzida nas refinarias é pura, e é revendida
a distribuidoras. As distribuidoras compram a gasolina “A” e o etanol anidro e fazem a
mistura, que atualmente pode conter de 18% a 27,5% de etanol anidro. Dessa forma, é
importante que o empresário selecione bem seu fornecedor, visto que a qualidade da
gasolina está relacionada ao mesmo.
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3.2 Mercado
Nas últimas décadas, o mercado global de combustíveis tem apresentado um
crescimento significativo, impulsionado pelo aumento da demanda por energia, pelo
desenvolvimento industrial e pelo crescimento populacional. Embora os combustíveis
fósseis, como o petróleo, o gás natural e o carvão, ainda sejam as principais fontes de
energia, observa-se uma tendência de diversificação do mercado, com a incorporação
de biocombustíveis e combustíveis sintéticos mais sustentáveis. Esse crescimento
também tem sido marcado pela volatilidade dos preços, pelos conflitos geopolíticos e
pelas políticas internacionais voltadas à transição energética e à redução das emissões
de carbono.
Nos últimos dez anos, a produção mundial de combustíveis líquidos, medida em
milhões de barris por dia (Mb/d), cresceu aproximadamente 10 milhões (ver Quadro 1).
Sendo o Brasil o terceiro maior produtor de diesel e gasolina nas Américas (ver Figura
2) e o primeiro em consumo (ver Figura 3), evidencia-se uma necessidade crescente
de novas estações de abastecimento em todo o território nacional, com características
técnicas voltadas tanto para os combustíveis fósseis quanto para as novas fontes de
energia, hoje denominadas energias renováveis, como o biodiesel.
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Quadro 1 - Produção mundial de combustíveis líquidos (Mb/d) — 2014 a 2024
101.8
103.2 (provisório / estimativa
* Os valores de 2023-2024 estão bem referenciados por fontes (EIA / IEA / Energy Institute); os anos anteriores (2014-2022) são
uma composição coerente a partir das séries históricas públicas dessas mesmas fontes
Fonte: Elaboração própria com base em dados da International Energy Agency (IEA), do BP Statistical Review of World Energy
2024 e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Figura 2: Produção mundial de combustíveis no mundo
Diesel and gasoline nniput by country, 2022
Millionbarillion barreisperday "0%
85 1 2 5 5a
Fonte: Elaboração própria com base em dados da International Energy Agency (IEA), do BP Statistical Review of World Energy
2024 e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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Figura 3: Consumo mundial de combustíveis no mundo
GLOBAL FEL CONSUMPTION
JE, Miorethan Snilion barrelspecday
“ME 1-Smilion bares perday
“ME 0:5- Fenilion Panel péria)
Fonte: Elaboração própria com base em dados da Intemational Energy Agency (IEA), do BP Statistical Review of World Energy
2024 e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
3.2.1 Mercado Consumidor
Os consumidores finais de combustíveis abrangem uma ampla variedade de
setores que utilizam esses recursos para suprir suas necessidades energéticas. Entre
eles, destacam-se os transportes terrestre, aéreo e marítimo, que representam a maior
parte do consumo mundial, além da indústria, da agricultura e da geração de energia
elétrica. Além disso, os domicílios e pequenos estabelecimentos comerciais também
fazem parte do consumo final, principalmente por meio do uso de gás liquefeito de
petróleo e outros derivados para aquecimento e demais fins domésticos.
3.2.2 Mercado Concorrente
O mercado concorrente deste setor é caracterizado por um conjunto de
empresas que disputam a preferência dos consumidores e do segmento agroindustrial
da região. Atualmente, destacam-se duas distribuidoras de combustíveis (gasolina e
diesel) localizadas às margens da BR-153 — BR Aviation e Posto Trevo — ambas
situadas em áreas relativamente próximas ao empreendimento proposto.
al
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amplamente diferenciados. A área total do empreendimento será aproximadamente
Entretanto, os serviços a serem oferecidos pelo Auto Posto Nacional Ltda. serão
quatro vezes maior que a da maior distribuidora concorrente mencionada, o que
permitirá a oferta de uma estrutura completa de atendimento e conveniência.
O projeto prevê uma ampla área de estacionamento para veículos pesados, com
capacidade para cerca de 50 vagas, além de restaurante, loja de conveniência e
sanitários modernos.
Na segunda etapa de expansão, o Auto Posto Nacional contará ainda com hotel,
borracharia, serviço de troca de óleo, oficina elétrica e de lanternagem, bem como uma
loja de acessórios automotivos, consolidando-se como um complexo de serviços
completo voltado ao transporte rodoviário regional e nacional, (Vide Anexos 1 a 3).
3.3 Clientes
Os clientes potenciais do posto de combustível Auto Posto Ltda localizado na
rodovia BR-010, serão principalmente condutores em trânsito por essa rota. O perfil
desses clientes pode ser segmentado nas seguintes categorias:
> Caminhoneiros e transportadores de carga:
As rodovias brasileiras, como a BR-010, são corredores estratégicos para o transporte
de mercadorias. Os caminhoneiros constituem um público essencial, pois necessitam
abastecer com frequência e, frequentemente, buscam serviços complementares, como
chuveiros, alimentação, áreas de descanso e oficinas mecânicas.
> Viajantes de longa distância (turismo e negócios):
Incluem motoristas de automóveis particulares, motociclistas e passageiros de ônibus
que viajam por motivos de lazer, visitas familiares ou trabalho. Esse grupo busca
combustível, mas também valoriza o conforto de uma loja de conveniência (com
snacks, bebidas, café), banheiros limpos e um ambiente seguro para descansar ou
alongar-se brevemente.
> Condutores locais e trabalhadores pendulares:
Tendo em conta a localização exata do posto — próxima a vilas, cidades ou zonas
industriais ao longo da BR-010 (como é nosso caso) —, o empreendimento poderá
az
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atrair moradores e trabalhadores locais que utilizam combustível em suas rotinas
diárias.
> Transporte público intermunicipal:
Ônibus de linhas regulares que trafegam pela BR-010 e utilizam o posto tanto para
abastecimento quanto para paradas de descanso de passageiros e motoristas.
> Frotas empresariais: É
Veículos comerciais, como vans, caminhonetes e carros de supervisão, pertencentes a
empresas que atuam na região e mantêm contratos de fornecimento de combustível.
3.4 Fornecedores
Nomes Fornecedores * Cidades
Raizen Combustíveis - Porto Campos Lindos, Peixe, Lagoa da Confusão,
Nacional TO - BPNA / BSPN Mateiros, Porto Nacional dentre outros.
Licenciada da marca Shell no
Brasil.
Norship Porto Nacional dentre outros
Petronac Combustíveis Porto Nacional dentre outros
Fonte Elaboração própria, AUTO POSTO NACIONAL LTDA.
3.5 Principais concorrentes
Concorrentes : Produtos
BR Aviation Localizada na BR- Gasolina e Diesel
153
Posto Trevo Localizada na BR- Gasolina e Diesel
153
Fonte Elaboração própria, AUTO POSTO NACIONAL LTDA
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4 | INVESTIMENTOS DO PROJETO
4.1 Quadro de Fontes e Usos
Construção civil (adm, banheiros, restaurante, pistas 2
de abastecimento) E 1793,02 m R$ 2.959.379,51 | R$ 3.338.180,09
2 |Limpeza do terreno e terraplanagem K 1un R$ 580.400,00 R$ 654.691,20
3 |Pavimentação da primeira etapa 4307,1m? R$ 527.619,75 R$ 595.155,08
5 |Totens, comunicação Visual da marca em geral 7 52% 1un R$ 480.000,00 R$ 541.440,00
|Banheiros dos caminhoneiros ; 1980,5 m? R$ 344.686,22 R$ 388.806,00
Bombas de abastecimento - gilbarco ou wertico É R$ 510.000,00 R$ 575.280,00
Tanques de combustivel / R$ 260.000,00 R$ 293.280,00
Mão de obra especializada 1,41% R$ 90.000,00 R$ 101.520,00
391% R$ 260.000,00 | R$ 282.000,00
| 43 |Licenças, taxas e cartório e placa de obra 0,70% R$ 45.000,00 R$ 50.760,00
Limpeza geral do empreendimento e desmobilização 0,63% R$ 40.000,00 R$ 45.120,00
1 pp banheiros, restaurante, pistas | 45,230, 717,208m? | R$1.183.751,80 | R$ 1.335.272,04
2 [Limpeza do terreno e terraplanagem 9,09% 0,4 um R$ 232.160,00 R$ 261.876,48
3 | |Pavimentação da primeira etapa 8,26% 1722,84 m? R$ 211.047,90 R$ 238.062,03
4 |Jardinagem (grama, flores, palmeiras e arvores) 0,94% 0,4 um R$ 24.000,00 R$ 27.072,00
5 |Totens, comunicação visual da marca em geral 7,52% 0,4 um R$ 192.000,00 R$ 216.576,00
6 | |Banheiros dos caminhoneiros 5,40% 792,2 m? R$ 137.874,49 R$ 155.522,40
7 —|Bombas de abastecimento - gilbarco ou wertico 7,98% 2m R$ 204.000,00 R$ 230.112,00
8 |Tanques de combustivel 4,07% 0,8 R$ 104.000,00 R$ 117.312,00
9 Filtros e tubulações + qd elétricos e rede lógica 1,88% 0,4 un R$ 48.000,00 R$ 54.144,00
10 |Mão de obra especializada 1,41% 0,4 un R$ 36.000,00 R$ 40.608,00
41 |Mega painel de led esquina 3,91% 0,4un R$ 100.000,00 R$ 112.800,00
12 |Projetos de arquitetura e engenharia 1,88% 0,4 un R$ 48.000,00 R$ 54.144,00
13 |Licenças, taxas e cartório e placa de obra 0,70% 0,4 un R$ 18.000,00 R$ 20.304,00
14 |Limpeza geral do empreendimento e desmobilização 0,63% 0,4un R$ 16.000,00 R$ 18.048,00
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Construção civil (adm, banheiros, restaurante, pistas
de abastecimento)
Limpeza do terreno e terraplanagem 9,09% - 0,6un R$ 348.240,00 R$ 392.814,72
Pavimentação da primeira etapa 8,26% 2584,26 m? R$ 316.571,85 R$ 357.093,05
Jardinagem (grama, flores, palmeiras e arvores) 0,94% 0,6un R$ 36.000,00 R$ 40.608,00
Totens, comunicação visual da marca em geral Ê 0,6un R$ 288.000,00 R$ 324.864,00
Banheiros dos caminhoneiros 5.40% R$ 206.811,73 | R$ 233.283,60
Bombas de abastecimento - gilbarco ou wertico f R$ 306.000,00 R$ 345.168,00
Tanques de combustivel 1 R$ 156.000,00 R$ 175.968,00
Filtros e tubulações + qd elétricos e rede lógica E R$ 72.000,00 R$ 81.216,00
Mão de obra especializada , , R$ 54.000,00 R$ 60.912,00
Mega painel de led esquina 3,91% É R$ 150.000,00 R$ 169.200,00
Projetos de arquitetura e engenharia 1,88% R$ 72.000,00 R$ 81.216,00
Licenças, taxas e cartório e placa de obra 0,70% , R$ 27.000,00 R$ 30.456,00
Limpeza geral do empreendimento e desmobilização É , R$ 24.000,00 R$ 27.072,00
1075,812 m? | R$1.775.627,71 | R$ 2.002.908,05
1 un R$ 580. 400; 00 | R$ 580.400,00 R$ 654.691,20
Pavimentação da primeira etapa 4307,1m? R$ 122,50, R$527.619,75 | R$ 595.155,08
Jardinagem (grama, flores, palmeiras e arvores) 2 un R$ 60.000,00. 000, R$ 67.680,00
[Totens, comunicação visual da marca em geral 1un R$ 480.000,00 | R$ 480.000,00 | R$ 541.440,00
Banheiros dos caminhoneiros 1980,5 m? R$ 174,04 R$ 344.686,22 | R$ 388.806,00
o em R$ 85.000,00 | R$510.000,00 | R$ 575.280,00
2 R$ 130.000,00 | R$ 260.000,00 | R$ 293.280,00
tun R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 | R$ 135.360,00
1un R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 | R$ 101.520,00
[Mega painel de led esquina 1un R$ 250.000,00 | R$ 250.000,00 | R$ 282.000,00
R$ 120.000,00 | R$ 120.000,00 | R$ 135.360,00
Licenças, taxas e cartório e placa de obra. tun R$ 45.000,00 R$ 50.760,00
R$ 40.000,00
R$ 45.120,00
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4.3 Necessidades de Capital de Giro
1.1 - Caixa Mínima
1.2 - Financiamento de Vendas
1.3 — Estoques
1.3.1 - Matéria-Prima
1.3.2 - Material Secundário
1.3.3 - Material de Embalagem
1.3.4 - Combustíveis e Lubrificantes
1.3.5 - Produtos em Elaboração (em processo)
1.3.6 - Produtos Acabados
1.3.7 - Mercadorias para Revenda
1.3.8 - Peças e Materiais de Reposição
2.1 - Crédito de Fornecedores
2.2 - Caixa/Bancos
2.3 - Financiamento para Giro
2.4 - Salários, encargos sociais e Tributos
2.5 — Outros
| 1 | 300000] 2.176,20 | 517620 | 0216 | 7317468] 1327090 |
| 1 [151800] 74382 | 226182 | 30608 | 3189480] 570350 |
[| 1 |198700] 82061 | 281661 | 30608 | 3855228] 570350 |
[| 2 | 198700] o7363 | 296063 | ao608 | 8056104] 5.703,50 |
[ 14 | 200000] os | 298000 | 39608 | 567.151,44] 4562803 |
operador De 2.500,00 | 1225 | 372500 | 396,08 98.905,92] 22.814,02
Co Nm ESEMKM
Cho Noturmo 39608 | 8041656] 11.407,01
*Os custos apresentados foram atualizados com base nos valores vigentes na data de elaboração deste documento
7/11/2025
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5 QUADROS FINANCEIROS
5.1 Receita Total
Gasolina Comum | R$ 6,20 652.061 Litro | R$ 4.042.123,48] R$ 4.365.493,36 | R$ 4.714.732,83 | R$ 5.091.911,46 | R$ 5.499.264,37
Gasolina Aditivada | R$ 6,29] 130.412 Lito | R$ 820.279,16) R$ 885.901,49 | R$ 956.773,61 | R$ 1.033.315,50 | R$ 1.115.980,74
Etanol [R$ 4,30 65.206 Litro | R$ 280.320,84] R$ 302.746,51 | R$ 326.966,23 | R$ 353.123,53 | R$ 381.373,41
Diesel S10 [ R$ 6,16] 1.238.915 Litro R$ 7.631.716,93] R$ 8.242.254,28 | R$ 8.901.634,63 | R$ 9.613.765,40 | R$ 10.382.866,63
Aria R$ 4,95] 41.386,66 litro | R$ 204.863,96] R$ 221.253,08 | R$ 238.953,32 | R$ 258.069,59 | R$ 278.715,16
Dlesels500 “| R$ 6,16] “1.349.765 [Litro R$ 8.314.554, “8.979.718,14 | R$ * 9.698.096,67 | R$ 0.473.944,41 |-R$ 11.311.859,96
*Os custos apresentados foram atualizados com base nos valores vigentes na data de elaboração deste
documento 7/11/2025
5.2 Custo Total
Satários R$ 1.011.581,52
Encargos Sociais/ Tributos | R$ 121.637,56]
Despesas Operacionais 180.444,00
R$ 127.719,44 | R$ 134.105,41 | R$ 140.810,68 | R$ 147.851,21
R$ 189.466,20 | R$ 939,51 | R$ 208.886,49 | R$
198.
=
219.330,81
Gasolina Comum 3.227.699,83
Gasolina Aditivada R$ 658.581,18]
Etanol R$ 251.043,32
Diesel S10 R$ 6.132.629,68
R$ 127.470,91
*Os custos apresentados foram atualizados com base nos valores vigentes na data de elaboração deste documento 7/11/2025
*Os custos apresentados foram projetados com base no crescimento geral da economia, sendo importante destacar que é bastante
difícil estimar o preço futuro de venda dos combustíveis, devido à alta volatilidade dos mercados internacionais. Além disso, os
preços locais apresentam variações ainda mais acentuadas, o que reforça a complexidade dessa estimativa. Por essa razão, foi
adotada a taxa média de crescimento de 8% como referência para as projeções financeiras do empreendimento.
6. DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS/CAPACIDADE DE PAGAMENTO
ita $ 21.293.859,13 R$ 24.837.157,2 .824. 28.970.060,26
(-) ICMS 20% 512.798,23 614.916,47 735.748,02
(-) COFINS" 3% 638.815,77 689.921,04 745.114,72 869.101,81
() PIS* 0,65% 138.410,08 379.456,57 409.813,10 478.005,99
(-) Custo Total 18.729.867,08 20.188.847,53 21.762.574,M4 23.460.131,53 25.291.320,18
(=) Lucro Operacional 1.273.967,06 1.177.438,66 1.304.738,06 1.443.876,63 1.595.884,26
(-) Prov. IR - Alíquota de X 191.095,06 176.615,80 195.710,71 216.581,49 239.382,64
(-) Cont Soclal s/ Lucro ! 88.177,69 82.420,71 91.331,66 101.071,36 111.711,90
Luc.Trib.Excedente R$- 993.694,31 918.402,15 1.017.695,69 1.126.223,77 1.244.789,73
rox. IR - Adicional: x 99.369,43 91.640,22 101.769,57 112.622,38 124.478,97
Lucro Líquido 894.324,88 826.561,94 915.926,12 1.013.601,40 1.120.310,75
BapBagaaaa
gazasgauaa
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*Regime Cumulativo (Geralmente Lucro Presumido).
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7. CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA
R$ 21.293.859,13 22.997.367,86 24.837.157,29 R$ 26.824.129,87 R$ 28.970.060,26
R$ 18.729.867,98 20.188.847,53 21.762.574,94 R$ 23460.131,53 R$ 25.291.320,18
R$ 1.313.663,08 1.379.346,23 1.448.313,55 R$ 1.520.729,22 R$ 1.596.765,68
4. (- ) Custo Variável R$ 17.416.204,90 18.809.501,30 20.314.261,40 R$ 21.939.402,31 R$ 23.694.554,50
5. Receita Liquida $ 2.56: x R$ 3.363.998,34 R$ 3.678.740,08
Índice de Lucratividade =
8. PROJEÇÕES
8.1 Das Vendas Efetivas
Com base na análise do cenário econômico regional e nas tendências do setor
de combustíveis no Brasil, estima-se que o município de Porto Nacional, localizado na
região central do Estado do Tocantins, apresente crescimento contínuo na demanda
por combustíveis nos próximos anos.
Esse crescimento é impulsionado por fatores como:
Expansão das atividades agroindustriais e logísticas na região;
Aumento do fluxo de veículos pesados na BR-010, principal corredor rodoviário
que conecta Porto Nacional a Palmas e a outros centros econômicos;
Crescimento populacional e urbano, que amplia o consumo de combustíveis
pela frota leve;
Atração de novos investimentos industriais e turísticos, que dinamizam o
transporte de cargas e de pessoas.
Considerando esses elementos e um cenário econômico estável, apresentam-
se as seguintes projeções estimadas de vendas totais de combustíveis (gasolina,
etanol e diesel, em litros) no município de Porto Nacional:
as
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8.2 Projeções de Vendas do Auto Posto Nacional Ltda. (em litros)
1 | cuouucoam |nsuz] s000000] S075000] SiSIZS| 5228592] SIOGMIE] 5386420] SASTLIG] 5549225] 5632463] 5716950] SEOLDA] 583945] aszosasy
2 | cuoumaasmmam | As&2) 1000000) 1015000] 1030225] 1045678] 106164] NOTILM| IOGA] ILODBAS| MI26AS)] 1143390] ALGOSAI| 1177949] rasa
3 Tese F5sx] 500000] SOIS0O] SISLIS] 5235] 53068] s356M] saGim] ssiom] Sészdo| 57695] SMoIO) smnsça] |
4 Denise | rsasi] 9500000] 9642500] 9787138] 9933945] 10052954] 10234198] TOSAT IN] 10545527] TO7OIGHO] 10862205] 1ID25I38] 111905,15] | xzsansa
5 ARA PSAS) 300000] — 207500] 215188] 323067] 33144] 330422] 347908] 356606] 365521] 374659] — 384025] — 309626] Er
DEE ala 5 6/9/0703.500.00] O 705.052,50] 106.628,29] 50708.221,71] 109 651,13] CTILASEAS| 11317138] TIAEE9S] 116.591,98] 11534046] 120.115.98] CTRLSTITI] [rata
**Os custos apresentados foram atualizados com base nos valores vigentes na data de elaboração deste documento 7/11/2025
8.3 Apuração da Tributação
ICMS 42.733,19 | R$ 512.798,23
PIS | 0,65% R$ 1.534,17] R$ 138.410,08
$
COFINS , R 5323465 |R$ 63881577
CSLL 108% [R$ 19.164,47 [R$ 229.973,68
IRPJ | 120% [R$ 21.29386 | R$ 255.526,31
:
| RECHIATOIAL | [r$ 21293.859,13]
20% |R$ 4.258.771,83
R$ 18.729.867,98
| icusaPAGAR | |r$ 51279823]
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consultoria Consultoria Tributária e Incentivos Fiscais
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme apresentado ao longo deste projeto, o mercado de combustíveis
voltado ao setor de transporte encontra-se em forte expansão em todo o mundo. No
Brasil, esse crescimento segue o mesmo ritmo, uma vez que o país é o terceiro maior
produtor de diesel e gasolina das Américas e o primeiro em consumo.
Focando especificamente na região de Porto Nacional, onde a empresa está
sendo estabelecida, observa-se que, apesar da presença de alguns concorrentes
consolidados, o mercado local ainda apresenta ampla margem para expansão,
oferecendo excelentes oportunidades de crescimento para o Auto Posto Nacional Ltda.
Com relação aos valores envolvidos no projeto, constatou-se que todos estão
em conformidade com os parâmetros previstos. Os indicadores financeiros
demonstram a viabilidade do negócio, e as projeções econômicas confirmam que o
empreendimento é sustentável e promissor, apresentando resultados objetivos e
consistentes acerca do potencial de crescimento anual das atividades da empresa.
Foi constatado que o investimento terá retorno ao expandir a empresa com a
aquisição do imóvel, tendo em vista os resultados das análises. A projeção de fluxo de
caixa estimou e comprovou que o investimento tem um prazo de retorno baixíssimo, a
capacidade de geração de renda foi considerada atraente pelo empreendedor.
Sendo assim, é de extrema importância para a proponente a aquisição dos
terrenos, uma vez que essa iniciativa fomentará o desenvolvimento econômico da
empresa e contribuirá para a geração de emprego. e renda na região central do
Estado do Tocantins.
Além disso, o projeto impulsionará o crescimento local e aumentará a
arrecadação de impostos no município de Porto Nacional, reforçando seu papel como
vetor de desenvolvimento regional sustentável.
Com a aquisição dos lotes destinados à construção do posto de
combustíveis, restaurante e loja de conveniência, o empreendimento também se
tornará um ponto de atração na região, impulsionando o turismo e atraindo potenciais
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CLIMA
consultoria
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Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira
Assessoria Publica na Captação de Recursos
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investidores para a zona industrial em expansão do município de Porto Nacional, da
qual o Auto Posto Nacional fará parte integrante.
Porto Nacional 13 de novembro de 2025
— Assinado de forma digital
CLIMA CONSULTORIA por CLIMA CONSULTORIA
EMPRESARIAL EMPRESARIAL
LTDA:1421473200! EDA:14214732000199
99 —Dadosr2025.11.13 20:48:21
-03'00'
A
CLIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 14.214.732/0001-99
81
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9. FONTE DE DADOS
International Energy Agency (IEA)
BP Statistical Review of World Energy 2024
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
DECLARAÇÃO
Declaro junto ao Prefeitura Municipal de Porto Nacional e a Clima
Consultoria Empresarial, que me responsabilizo pelas informações prestadas
para a elaboração deste projeto de viabilidade técnica, econômica e
financeira, concordando plenamente com o seu conteúdo, comprometendo-
nos a executá-lo no prazo e condições em que foi elaborado.
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Porto Nacional - TO, 13 novembro de 2025.
AUTO PORTO NACIONAL LTDA
CNPJ Nº 63.355.285/0001-01
10. ANEXOS
10.1Anexo 1
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CLIMA
consultoria
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10.3 Anexo 3
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ro ep rm cosa msgs
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Requerimento para assuntos diversos
Auto Posto Nacional Ltda
Endereço do requerente: AV 01 C BR 010 S/N LOTE 01 - Porto Nacional
Telefone do requerimento: 63 - 98443-9655
CNPJ: 63.355.285/0001-01 CPF
Documentos do requerente: e-mail: CONTABILQOSUPERBIG.COM.BR
Requerimento: por procuração ou
representante de Pessoa Juridica |Representante Legal da Empresa
Documento do Procurador ou . :
Endereço do procurador ou
representante de P. juridica
OBJETO DO REQUERIMENTO: Pedido de Doação de área no setor industrial de Porto Nacional
Geração de empregos: O posto de combustíveis pode criar empregos diretos e
contribuindo para a redução do desemprego e o aumento da renda local.
- Melhoria da infraestrutura: A construção do posto de combustíveis pode incluir
melhorias na infraestrutura local, como a pavimentação de ruas e a instalação de
iluminação pública.
- Aumento da oferta de serviços: O posto de combustíveis pode oferecer serviços
adicionais, como loja de conveniência, restaurante e serviços de manutenção de
veículos, melhorando a qualidade de vida dos moradores locais.
- Aumento da segurança: O posto de combustíveis pode ter sistemas de segurança,
como câmeras de vigilância e iluminação, contribuindo para a redução da criminalidade
na área.
- Geração de impostos: O posto de combustíveis pode gerar impostos para a prefeitura,
contribuindo para a melhoria dos serviços públicos locais.
- Desenvolvimento econômico: A implantação do posto de combustíveis pode atrair
outros negócios para a área, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
- Aumento da acessibilidade: O posto de combustíveis pode oferecer combustíveis e
serviços para os caminhoneiros, reduzindo a necessidade de se deslocar para outras
PR
Data: 13 de novembro de 2025 Porto Nacional - Tocantins
Assinado de forma digitãl por ALVARO CUNHA
PEREIRA:02584800179
Assinatura:
Dados: 2025.11.14 08:56:53 D3'00'
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