materia nº 3/2026

Data: o,
Apresentado gm Poder Legislativo
Ji itip Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Data “2 ºC Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
GABINETE DO VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS
Requerimento Nº 03 /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, a realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre os serviços prestados à comunidade
portuense, em especial aqueles relacionados ao fornecimento, manutenção e
segurança da rede elétrica, bem como acerca dos procedimentos,
autorizações, concessões ou permissões concedidas a terceiros, sobretudo
nos casos envolvendo fiações expostas, que representam riscos à segurança
da população.
JUSTIFICATIVA
A realização da presente Audiência Pública se faz necessária diante
“ das constantes reclamações e preocupações da população de Porto Nacional
quanto à qualidade dos serviços prestados, à recorrência de fiações expostas
em vias públicas, postes e imóveis, bem como aos riscos iminentes à
integridade física dos cidadãos, ao patrimônio público e privado, e ao meio
ambiente.
Ressalta-se que a fiação exposta tem causado acidentes recorrente,
especialmente a vida de pedestres, ciclistas e crianças, também configura
potencial infração às normas técnicas de segurança, às regras de concessão e
às obrigações contratuais assumidas pelas empresas responsáveis,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
GABINETE DO VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS
A Audiência Pública permitirá o diálogo direto entre o Poder Público,
os órgãos reguladores, a concessionária responsável e a sociedade,
promovendo esclarecimentos sobre:
e Aresponsabilidade pela manutenção e fiscalização da rede elétrica;
e Oscritérios para autorizações e concessões a terceiros;
e As medidas preventivas e corretivas adotadas nos casos de fiação
exposta;
e As ações de fiscalização e regulação dos serviços públicos no
município.
Para tanto, requer-se que sejam convocados ou convidados para participar da
audiência:
e AENERGISA;
e A Agência Municipal de Regulação, Meio Ambiente e Serviços Públicos;
e Secretaria Municipal da Infraestrutura e Habitação, no que tange a
fiscalização e postura do município;
e Demais autoridades e representantes que se entenderem pertinentes.
A data e o horário da Audiência Pública serão definidos
oportunamente, em comum acordo com a Mesa Diretora e os órgãos
convidados.
Diante do exposto, entende-se que a presente iniciativa contribui
para o fortalecimento do controle social, da transparência e da segurança da
população portuense, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste requerimento.
Tola) álio)
Nassa Silva
Vice - Presidente
> .
Suleimg Efistina Bo ri
ereadora
Vereador
Duerita Neta
“Vereadora
Diva'Cardoso
Vereadora Vereador