| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Indica-se ao Poder Executivo Municipal que avalie e adote as providências legislativas e administrativas cabíveis, inclusive com o encaminhamento de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, visando: 1. Criar a Central Municipal de Óbitos de Porto Nacional; 2. Regulamentar a prestação dos serviços funerários no Município; 3. Instituir mecanismos de controle, fiscalização e humanização do atendimento às famílias enlutadas; 4. Organizar a liberação de corpos, translados, sepultamentos e registros de óbitos. |
| native_id | 3668 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-31 | Matéria Respondida | — | Respondido Através do Ofício SEMAS/GABSEC/ n°95/2026 |
| 2026-03-02 | Aguardando Resposta | — | — |
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