materia nº 6/2026

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Apresentado e; ; Porto Nacional, 20 de fevereiro de 2026.
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Requerimento n.º 06/2025 PROVIDENCI a 19 Aprovado & em Vá
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A vereadora que este subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após a anuência deste Douto Plenário, que seja encaminhado o presente
Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Ronivon Maciel, Prefeito Municipal de
Porto Nacional, e à Ilma. Senhora Cristiane Nunes, Secretária Municipal de Saúde,
solicitando esclarecimentos oficiais e providências quanto à realização de
exames e à comunicação com pacientes do Distrito de e
“atualmente executados por empresa terceirizada.
JUSTIFICATIVA Chegaram ao conhecimento deste Gabinete Parlamentar
diversas manifestações de usuários do sistema público municipal de saúde relatando
falhas recorrentes na comunicação com pacientes para confirmação e agendamento
de exames, serviço este que estaria sendo realizado por empresa terceirizada
contratada pelo Município.
Segundo os relatos, pacientes deixam de comparecer aos procedimentos por
não receberem contato prévio, ocasionando perda de vagas, atrasos em diagnósticos
e prejuízos diretos à população, especialmente às gestantes que dependem da
regularidade dos exames para o acompanhamento adequado do pré-natal.
Informações recebidas apontam ainda que clínicas conveniadas estariam
realizando contato direto com usuários por iniciativa própria, diante da ausência de
comunicação. institucional eficiente, situação que evidencia possível fragilidade no
acompanhamento, fiscalização e regulação do serviço pela Secretaria Municipal de
Saúde. see
Considerando que a saúde é direito fundamental assegurado pelo art. 196 da
Constituição Federal, bem como os princípios-da eficiência, continuidade e
“universalidade que regem o Sistema Único de Saúde — sus, torna-se imprescindível
Gabinete da Vereadora Nassa Silva
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se! CÂMARA MUNICIPAL DE
& PORTO NACIONAL
população do Distrito de Luzimangues.
Diante disso, REQUER-SE:
* Informações detalhadas acerca de como está sendo realizada atualmente a
comunicação com pacientes para agendamento e confirmação de exames no
âmbito municipal, especialmente no Distrito de Luzimangues;
e Esclarecimentos sobre as atribuições e responsabilidades da empresa
terceirizada quanto ao contato com os usuários, bem como quais mecanismos
de fiscalização e acompanhamento estão sendo adotados pela Secretaria
Municipal de Saúde; ;
* Informar se há viabilidade técnica e administrativa para que a comunicação
com os pacientes volte a ser realizada por meio da Regulação Municipal,
garantindo maior controle e evitando a perda de procedimentos;
* Encaminhamento de resposta formal a esta Casa de Leis, indicando as
- providências já adotadas e as medidas que serão implementadas para
assegurar a regularização e eficiência do serviço prestado.
Trata-se de pleito de relevante interesse público e social, visando assegurar o
acesso digno e contínuo da população aos exames e atendimentos de saúde,
especialmente aos usuários do Distrito de Luzimangues. e
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de Cesário à Vereador
ergador : “Sala das sessões, aos 20 dias do mês fevereiro de 2026
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