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materia nº 9/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-17
Ementa"Solicitando informações e providências acerca da situação fundiária relacionada às áreas localizadas no Setor São Vicente, especialmente diante das discussões administrativas envolvendo o Parecer Jurídico nº 001/2026 – PGM." (Retirado de Pauta pelo Autor).
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Retirado de Pauta — Retirada de Pauta pelo Autor, anexada o documento no Requerimento
2026-03-17 Retirado de Pauta — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Apr
Data
esentado e a” dp ss
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, FonelFax: (63) 3363-7296
GABINETE DO VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS
Requerimento Nº 09 /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após
ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Nacional,
Ronivon Maciel Gama, solicitando informações e providências
acerca da situação fundiária relacionada às áreas localizadas no
Setor São Vicente, especialmente diante das discussões
administrativas envolvendo o Parecer Jurídico nº 001/2026 —
PGM.
JUSTIFICATIVA
A situação fundiária da área situada no Setor São Vicente tem
gerado questionamentos jurídicos relevantes quanto à natureza dos
títulos concedidos à época pelo Município.
Conforme análise da documentação existente, observa-se que
a transferência dos imóveis apresenta características compatíveis
com doação pública com encargo, modalidade jurídica que não
constitui mera liberalidade da Administração Pública, mas sim ato
administrativo vinculado ao cumprimento de finalidade pública.
Nesse tipo de situação, quando a doação de bem público
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
GABINETE DO VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS
— como edificação, utilização específica ou atendimento à função
social da propriedade — o eventual descumprimento dessas
condições pode implicar a resolução do ato e a reversão do imóvel
ao patrimônio público, conforme dispõe o art. 555 do Código Civil.
Além disso, o princípio da indisponibilidade do interesse
público impede que a Administração Pública mantenha atos
administrativos que tenham perdido sua finalidade pública.
Verificado o eventual descumprimento do encargo
estabelecido no título originário, o caminho juridicamente possível
consiste em:
e declarar a resolução da doação;
e promover a reversão do bem ao patrimônio público municipal;
e proceder à regularização da situação dos ocupantes de
boa-fé;
e assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Ressalta-se ainda que a Constituição Federal, em seus arts.
5º, XXIII, e 182, estabelece que a propriedade deve cumprir sua
função social.
Diante da realidade fática existente, marcada pela presença
de moradores que edificaram e consolidaram ocupação urbana na
área, mostra-se necessário que o Poder Executivo analise a
situação sob a ótica da função social da propriedade e da
segurança jurídica.
Nesse contexto, requer-se que o Poder j icipal
informe a esta Casa de Leis:
*o
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
GABINETE DO VEREADOR GEOVANE DOS SANTOS
. Qual o posicionamento oficial da Administração Municipal
quanto à natureza jurídica dos títulos concedidos na área do
Setor São Vicente;
. Se há estudos ou levantamentos administrativos acerca do
cumprimento dos encargos previstos nas doações realizadas
à época;
. Quais providências estão sendo avaliadas pelo Município para
solucionar a situação fundiária da área;
. Se há previsão de adoção de medidas voltadas à
regularização dos ocupantes de boa-fé existentes no local.
A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência
administrativa, segurança jurídica e proteção ao interesse público,
especialmente considerando os impactos sociais e urbanísticos da
questão.
Certo do compromisso com a população portuense nos
colocamos à disposição para mais esclarecimentos.
Atenciosamente
Geovane dos Santos
Vereador
“A PREFEITURA DE PORTO NACIONAL À
INFRAESTRUTURA E DA À SECRETARIA EXECUTIVA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONVIDA OS.
MORADORES DAS QUADRAS 26, 27, 29 E 30 DO -
SETOR SÃO VICENTE QUE AINDA NÃO |
REGULARIZARAM SEUS IMÓVEIS A
COMPARECEREM À SEDE DA. SECRETARIA
EXECUTIVA DE REGULARIZ; ZAÇÃO FU
A REGULARIZAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA
GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A
VALORIZAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. NÃO PERCA
ESTA OPORTUNIDADE DE DOCUMENTAR O SEU
IMÓVEL
R$ ESTADO CIVIL: CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO.
ROVANTE DE ENDEREÇO: DOCUMENTO ATUALIZADO.
S: CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE.
AP AÇÃO DE POSSE: TÍTULO DE PROPRIEDADE (ESCRITURA,
em E vENDa OU DOCUMENTO EQUIVALENTE).
DECLARAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA OU
e ese PRAZO DA ENTREGA DOS
DOCUMENTOS DOSFILHOS. ES vocumentoS ATÉ O DIA:

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