materia nº 11/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL - TO
PROVIDENCIADO
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REQUERIMENTO 11/2026
Porto Nacional, 17 de Março de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL - TO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais,
requer a Vossa Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja remetida o
presente REQUERIMENTO a Ilma. Sra. Joana dos Reis Neres Gomes, Secretária
Municipal da Educação de Porto Nacional - TO, solicitando informações sobre a
situação do espaço físico da Escola Creche Frei Bertan Venturini (Creche Nossa
Senhora Aparecida — Vila Nova)
JUSTIFICATIVA: Visto que a fiscalização exercida pelos vereadores
contribui para a transparência da gestão pública, permitindo que a população
acompanhe como seus recursos estão sendo utilizados, e que ao apontar
irregularidades ou solicitar esclarecimentos, o vereador promove a responsabilizaçã
dos agentes públicos, incentivando a boa administração. No
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Fone (63) 3363-7296 e-mail: cm portonacional)gmail.com
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Nesse sentido, o poder fiscalizador do vereador sobre a
prefeitura é uma decorrência direta dos princípios democráticos da separação dos
poderes e da soberania popular, sendo um instrumento essencial para garantir a
legalidade, a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos municipais, em benefício da comunidade que representam.
Outrossim, a presente solicitação se faz necessária em razão de
relatos de falta de energia no local, o que tem gerado preocupação entre as mães
e responsáveis pelas crianças atendidas na creche. Muitos pais dependem do
funcionamento regular da unidade, pois precisam trabalhar e não possuem
outro local adequado para deixar seus filhos.
Dessa forma, solicita-se esclarecimentos sobre a situação atual da
unidade e quais providências estão sendo tomadas para a normalização do
atendimento.
Câmara dos Vereadores de Porto Nacional, em 17 de março de
DAMA
JOÃO LEITE
VEREADOR PORTO NACIONAL
2026.
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