ADO EM
tado au APROVAD(
ApreslioA 10 fes VOTAÇÃO UNICA
Gaia? Poder Legislativo DATA:
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2026
Porto Nacional, 09 de março de 2026.
“Modifica a Resolução nº 012, de 06 de junho
de 2016 que “Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal, o Plano de Cargos, Carreira e Salário
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal
de Porto Nacional — Tocantins, e adota outras
E providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, nos usos
das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno da Casa, '
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam os servidores efetivos que tomaram posse em decorrência do
Concurso Público nº 001/2024, incluídos no Plano de Cargos, Carreira e Salário
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional — TO, em todos
É os seus termos e condições, iniciando-se na tabela financeira na Classe A,
Padrão 1.
Art. 2º Fica alterado o art. 18, incluindo os cargos de copeira e porteiro, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante, Garçom, Copeira e
Porteiro passam a ser definidos e enquadrados como Auxiliar Legislativo.
Art. 3º Fica alterado, o art. 19. inciso |, alínea a), na qual inclui os incisos IV —
" Copeira — Classe A, Padrão Il e V — Porteiro — Classe A, Padrão Il, passando a
viggrar/com a seguinte redação:
x
HH
Poder Legislativo
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Art. 19 (...)
| — Aprovado em Estágio Probatório o servidor será enquadrado como:
a) Auxiliar Legislativo:
I. Auxiliar de Serviços Gerais - Classe A, Padrão Il;
IL. Vigilante — Classe A, Padrão ll;
Ill. Garçom — Classe A, Padrão Il;
IV. Copeira — Classe A, Padrão Il;
V. Porteiro — Classe A, Padrão II;
Art. 4º Fica alterado o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Porto
Nacional — TO, conforme anexo !, para incluir, os seguintes cargos e respectivas
atribuições:
CARGO: GARÇOM Conhecimentos essenciais para função de garçom.
Ferramentas de trabalho do garçom. Higienização e polimento dos utensílios.
Técnicas de serviço. Transporte de utensílios. Regras para servir, como carregar
bandejas. Comportamento do garçom. Postura profissional e serviços diversos
inerentes à função.
CARGO: COPEIRA Prepara, serve e/ou ajuda a servir café, chá, água e outros,
entre as repartições da administração zelando pela ordem e limpeza da cozinha.
CARGO: PORTEIRO Recepcionar o público e atuar para a manutenção da boa
ordem no atendimento aos munícipes, bem como nas sessões, reuniões e
demais eventos; executar a verificação das dependências, nos locais e horários
designados pelo superior imediato; agir com respeito, cordialidade, postura e
comportamento condizentes com o decoro da função; chegar com pontualidade
para abertura de portões e/ou portas, comunicando ao superior hierárquico
eventuais anormalidades encontradas no local; tomar conhecimento, com
antecedência, da escala de serviço e das instruções existentes; zelar pelo
material, instalações, mobiliários e outros bens da unidade; agir prontamente na
ocorrência de fato anormal, como arrombamento de portas e janelas, incêndio
e/ou desordens internas; fazer o controle das chaves do prédio, conforme
determinação da chefia, cumprir normas e regulamentos.
º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
a 15 de maio de 2025, data da posse dos candidatos
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; aprovados no último edital de concurso público, revogadas as disposições
ser em contrário.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE PORTO NACIONAL, aos 04 de março de 2026.
NASSA SILVA |
VICE PRESIDENTE DA CAMARA
áRea, DLIN
2º SECRETÁRIA
” 1º SECRETÁRIO
Poder Legislativo
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ANEXO I
CARGO AREA DE QUANT. | REQUISITOS
ATUAÇÃO PARA ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
INVESTIDURA
Coordenar ou Executar atividades de
apoio ao acompanhamento, controle e
. fiscalização da legalidade, eficácia e
Ê eficiência da gestão contábil,
É Analista Supervisor de 01* Curso Superior | orçamentária, financeira, patrimonial,
Legislativo | Controle Interno definido em edital | de pessoal e administrativa nos órgãos
do Poder Legislativo, respeitados os
regulamentos do serviço. Desempenhar
outras atividades correlatas.
| Executar tarefas de apoio a sã
atividade parlamentar, assegura o
expediente, a organização e o arquivo
dos processos, os registros de natureza
administrativa e outra documentação
dos serviços, a convocação de reuniões,
a marcação de entrevistas e o apoio às
reuniões; executar tarefas auxiliares de |-
documentação, designadamente de
organização, consulta de fichários e
catalogação; executar
Técnico Assistente funções de datilografia ou tratamento
Legislativo | Administrativo 05* Ensino Médio | de texto. Acompanhar as sessões da
Iel Câmara Municipal. Elaboração de Atas,
digitar os documentos administrativos,
conferir a exatidão dos documentos;
Proceder anotações nos fichários e nos
arquivos de documentos; Exarar
despachos interlocutórios, de acordo
com orientação do seu superior
hierárquico; Auxiliar em trabalho de
pesquisa, tabulação de dados e cálculos
matemáticos; Organizar documentos;
Organizar arquivos, classificando-os de
acordo com as normas pré-
estabelecidas, para possibilitar o
controle de serviços e consultas
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posteriores. Desempenhar outras |
atividades correlatas.
Execução e controle de
armazenamento e de estocagem de
materiais, do acompanhamento de
dados para reposição e demais
Almoxarife 01* Ensino Médio atividades correlatas, respeitados os
regulamentos dos serviços.
Desempenhar outras atividades
correlatas.
Executar atividades de apoio ao
acompanhamento, controle e
fiscalização da legalidade, eficácia e
eficiência da gestão contábil,
orçamentária, financeira, patrimonial,
Controle Interno 01* Ensino Médio | de pessoal e administrativa nos órgãos
do Poder Executivo, respeitados os
regulamentos do serviço.
Desempenhar outras atividades
correlatas.
Acompanhar as Sessões, ordinárias,
extraordinárias e comemorativas;
Verificar e declarar a presença dos
Vereadores; Ler a matéria do
expediente; Anotar as discussões e
votações, Fazer a chamada dos
vereadores nos casos previstos neste
Regimento;
Secretário
. Acolher os pedidos de inscrição dos
Legislativo 03* Ensino Médio
vereadores para o uso da palavra;
Assinar, depois do Presidente, as atas
das sessões plenárias; Fiscalizar a
elaboração das atas das sessões e dos
anais; Secretariar as reuniões da Mesa
Diretora;
Efetuar pagamentos e remessas
bancárias; emitir cheques em conjunto
com o Presidente da Câmara, escriturar
movimento das contas bancárias da
Câmara e proceder seu controle;
Organizar o quadro de pessoal,
dispondo e controlando a situação
Vega
Poder L.
egislativo
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—
funcional dos servidores da Câmara |
Municipal; elaborar cronograma de
compras e distribuições de matérias;
elaborar demonstrativos; elaborar as
folhas de pagamento dos servidores e
vereadores;
Fiscalizar e auxiliar na elaboração das
atas, requerimentos, pedidos de
informação, certidões, atestados,
declarações e outros documentos, como
ofícios, portarias, cartas, memorandos,
informações, relatórios, decretos,
resoluções, leis, emendas, declarações e
contratos; secretariar reuniões e lavrar
atas; manter registro numérico da
correspondência; elaborar e manter
atualizados fichários e arquivos
manuais; proceder à classificação,
separação e distribuição de
expedientes; obter informações
fornecê-las aos interessados; proceder a
conferência dos serviços executados na
área de sua competência; manter o
sistema de computação da Secretaria
em perfeitas condições de
funcionamento; elaborar pauta dos
trabalhos das sessões; encaminhar à
Mesa Diretora dos trabalhos os
expedientes a serem lidos em Plenário;
acompanhar o andamento de todos os
projetos e demais expedientes
Legislativos; receber e fazer ligações
telefônicas; receber e transmitir
recados; receber e transmitir fax;
executar outras tarefas. Desempenhar
outras atividades correlativas.
Auxiliar
Administrativo
0s*
Fundamental
Completo.
Executa tarefas de apoio. Datilografar
ou digitar os documentos
administrativos, conferir a exatidão
dos documentos; Executar tarefas de
rotina administrativa; Executar tarefas
de secretaria em geral; Executar tarefas
ligadas ao controle de livros, revistas,
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Assistente
jornais | periódicos e outras
publicações; Organizar documentos;
Organizar arquivos, classificando-os
de acordo com as normas pré-
estabelecidas, para possibilitar o
controle de serviços e consultas
posteriores. Desempenhar outras
atividades correlatas.
Legislativo
Ie
Motorista 02*
Fundamental
Completo.
Recepcionista 01*
Fundamental
Completo.
Dirigir veículos de passeio, leves em
viagens interestaduais e/ou
intermunicipais, transportando pessoas
e/ou materiais; Manter o veículo em
condições de uso, verificando
combustível e lubrificantes, executando
pequenos reparos, que estejam ao seu
alcance, providenciando limpeza e
desinfecção, encaminhando-o para
lavagem e lubrificação, comunicando
necessidades de reparos e substituição
de peças e componentes, visando sua
conservação; Preencher relatório de
utilização de veículo, lançando dados
necessários e efetuando prestação de
contas de despesas de viagem, para
controle e avaliação de custos; Auxiliar
na carga e descarga do veículo;
Recolher à garagem os veículos,
quando concluído o serviço e/ou
terminado o expediente de trabalho;
Respeitar as leis de trânsito e as ordens
de serviços recebidos; Submeter às
vistorias legais do veículo sobre sua
guarda; Responsabilizar-se pela guarda
e conservação de ferramentas e
acessórios pertencentes ao veículo;
Comunicar a quem de direito, a
ocorrência de fatos e avarias
relacionados com o veículo sob sua
responsabilidade; Desempenhar outras
atividades correlatas.
Atendimento ao público. Atendimento
de telefonemas.
4 Fey
Ea
2
5
E
Ê
E
3
ef
Poder Legislativo
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E)
Serviços diversos de digitação.
Organização de documentos e arquivos.
Executar tarefas de datilografia e de
secretaria em geral.
Desempenhar outras | atividades
correlatas.
01*
Telefonista
Fundamental
Completo.
Operar troncos e ramais telefônicos,
fazer atender e completar ligações
internas e externas; fazer e controlar o
número de ligações urbanas e
interurbanas diárias e
Fundamental mensais; receber,
transmitir recados e Telefonista
mensagens, anotando dados pessoais e
comerciais do interessado, prestando
informações que se fizerem necessárias
e guardando o devido sigilo; organizar
e manter atualizados fichários e listas
telefônicas com todos os dados
importantes para contatos do órgão;
comunicar a chefia de distúrbios
verificados no sistema telefônico do
órgão; desempenhar outras atividades
correlatas.
Auxiliar
Legislativo
Serviços Gerais 03*
Fundamental
Incompleto
Executar trabalhos rotineiros de
limpeza tais como: limpar louças,
móveis, paredes, teto, portas, janelas,
vidros, equipamentos, pisos, tapetes,
utensílios, banheiros; recolher lixo e
colocá-la nos recipientes adequados;
promover arrumação nos diversos
setores da câmara; varrer e lavar
calçadas da Câmara; fazer café e chá;
servir chá, café, água e refrigerantes aos
vereadores, funcionários e visitantes;
solicitar, com antecedência, a aquisição
dos produtos necessários à execução
das atribuições do cargo; receber e
armazenar os gêneros alimentícios e
materiais de limpeza, a fim de atender
aos requisitos de conservação e higiene;
anotar, em formulários próprios, a
Poder L
al
gislativo
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| quantidade recebida e a consumida de
gêneros alimentícios e de material de
limpeza; executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atividades
correlatas.
Vigilante
02*
Fundamental
Incompleto
Atividades específicas teóricas
inerentes ao cargo. Boas Maneiras.
Vigilância diurna e notuma. Ronda e
inspeção. Organização do local de
trabalho.
Carregamento e descarregamento de
mercadorias de veículos em geral.
Prevenção incêndio. Noções de
segurança no trabalho. Proteção e
respeito ao meio ambiente. Noções de
primeiros socorros. Proceder à guarda
da Câmara Municipal; Controlar a
entrada e saída de pessoas no período
noturno. Desempenhar outras
atividades correlatas.
Garçom
02*
Fundamental
Incompleto
Conhecimentos essenciais para função
de garçom. Ferramentas de trabalho do
garçom. Higienização e polimento dos
utensílios. Técnicas de serviço.
Transporte de utensílios. Regras para
servir, como carregar bandejas.
Comportamento do garçom. Postura
profissional e serviços diversos
inerentes à função.
Porteiro
02*
Fundamental
Incompleto
Recepcionar o público e atuar para a
manutenção da boa ordem no
atendimento aos munícipes, bem como
nas sessões, reuniões e demais eventos;
executar a verificação das
dependências, nos locais e horários
designados pelo superior imediato; agir
com respeito, cordialidade, postura e
comportamento condizentes com o
decoro da função; chegar com
pontualidade para abertura de portões
e/ou portas, comunicando ao superior
Poder Legislativo
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o PSU . - -
hierárquico eventuais anormalidades
encontradas no local; tomar
conhecimento, com antecedência, da
e escala de serviço e das instruções
Ea existentes, zelar pelo material,
di instalações, mobiliários e outros bens
da unidade; agir prontamente na
ocorrência de fato anormal, como
arrombamento de portas e janelas,
incêndio e/ou desordens internas; fazer
o controle das chaves do prédio,
conforme determinação da chefia,
cumprir normas e regulamentos.
Copeira o1* Fundamental Prepara, serve e/ou ajuda a servir café,
Incompleto chá, água € outros, entre as repartições
da administração zelando pela ordem e
limpeza da cozinha.
* ou de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
dh
t
*
EM
Es
E,
ES
ae
EM
=
=>
a
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga nº 1847, Centro, Fone/Fax 3363-7296.
CNPJ:04 244 263 0001 - 05
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL — TO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Da Resolução 005/2025
1. Fundamentação Legal
O presente Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro é elaborado em
conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), os quais dispõem sobre a obrigatoriedade de avaliação prévia
dos impactos decorrentes da criação, expansão ou adequação de despesas públicas,
especialmente aquelas relacionadas a gastos com pessoal de caráter continuado.
A referida análise visa assegurar que a medida adotada esteja compatível com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Pod
legais estabelecidos para despesa com
fiscal.
2. Estrutura Pessoal
Cargo
Ê
Salário Diferença Impacto Impacto Impacto
Tabela Mensal Total/Ano | TotaliAno | TotalAno
(R$) (R$) (R$) (R$)
er Legislativo, bem como com os limites
pessoal, garantindo a responsabilidade na gestão
Dotação
01.04.122.1122-
2008
2027
Técnico Lesgislativo
Secretário Legislativo
5.961,84
2028
10.230,96
Porteiro 962,64
Copeira 481,32
Garçom 481,32
Vigilante 481,32
Subtotal Salários
Encargos PREVIPORTO
(23,94%
)
13 salário 1/12
4.452,70
4.452,70
1/3 Férias 1/12
Previdência 13
Total Pessoal Mensal
11.184,43
11.184,43
6.199,8
3
,80
11.184,43
?
Data Base
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga nº 1847, Centro, Fone/Fax 3363-7296.
CNPJ:04 244 263 0001 - 05
3. Impacto Financeiro
Custo mensal do reajuste: R$ 11.184,43
Duodécimo mensal: R$ 1.397.130,58
Impacto sobre o duodécimo: 0,80%
4. Nota Técnica Explicativa - Adequação e Reajuste Remuneratório dos
Servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional
(o) reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Porto Nacional foi
realizado para corrigir inconsistências nos vencimentos e garantir o enquadramento
correto conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Resolução nº
012/2016).
A medida não representa aumento real, mas sim uma adequação legal,
necessária para assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, isonomia e
irredutibilidade salarial, evitando distorções entre servidores que ocupam os mesmos
cargos.
Além disso, o reajuste garante que os servidores recebam valores compatíveis
com a legislação vigente desde sua nomeação, mantendo a regularidade
administrativa e o respeito às normas constitucionais e orçamentárias.
5. Conclusão
A revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Porto
Nacional será realizada com o objetivo de alinhar a remuneração aos parâmetros
legais vigentes.
ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga nº 1847, Centro, Fone/Fax 3363-7296.
CNPJ:04 244 263 0001 - 05
O ajuste promovido não configura aumento real de despesa, mas sim a
regularização dos vencimentos de acordo com a legislação aplicável, assegurando o
cumprimento dos princípios da legalidade, isonomia e irredutibilidade salarial.
Do ponto de vista financeiro, o impacto do reajuste é reduzido e plenamente
suportável, correspondendo a um custo mensal de R$ 11.184,43, o que representa
aproximadamente 0,75% do duodécimo mensal de R$ 1.500.000,00.
Dessa forma, a medida não compromete o equilíbrio fiscal da Câmara
Municipal, tampouco ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, mantendo a regularidade das contas públicas e a sustentabilidade
orçamentária do Poder Legislativo.
Porto Nacional — TO, 23 de abril de 2026.
LAIS MARA Assinado de forma
PROSPERO digital por LAIS
* MARA PROSPERO
MACEDO:02482" njncenO:024820221
022193 93
Laís Mara Prospéro Macêdo
Contadora CRCITO 3725
t
»
£ : que Este Planódié-Girgo, Earreira-
€ Salário do quádio de geryidgrés gado nun Port Nacional — TO podem ser
alteradas por ato dinlriinisttação, por Résohúção Especifica. ".
da
Muni ipa, in m atibuições, e comp
êxercívio, para éfeicórdo deseo
”
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a
mediana posicione No EEN
SH; Par fito do imirandento doi pie EEid ano
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