RA aa 06/2026
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
MENSAGEM Nº 01/2026
Porto Nacional - TO, em 05 de fevereiro de 2026.
A Sua Excelência
Silvaney Rabelo.
Presidente da Câmara Municipal
Porto Nacional - TO
Senhor Presidente,
Encaminho para deliberação o presente Projeto de Lei que autoriza a doação de área
pública localizada no Distrito Agroindustrial Porto Palmas à empresa AUTO POSTO
NACIONAL LTDA,, para instalação de posto de combustíveis destinado ao atendimento da
dinâmica logística e produtiva do Município.
Foi aprovado por esta casa de leis projeto de lei que versava sobre a matéria discutida,
sendo sancionado sob nº. 2.766, de 07 de janeiro de 2026. Ocorre que de maneira equivocada,
fez-se constar apenas um modulo para doação onde deveria estar previsto a doação de 6, para
que consiga atender o tamanho da obra.
Porto Nacional figura entre os principais polos econômicos do Tocantins, exercendo
influência regional estratégica na circulação de mercadorias, produção agroindustrial e
escoamento comercial. A vocação logística da cidade, somada ao crescimento contínuo das
cadeias produtivas locais, impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas de incentivo ao
setor privado, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa fundamenta-se nos princípios de desenvolvimento econômico e social
previstos nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei Orgânica, bem como na competência municipal de gestão e
disposição de bens públicos em favor do interesse coletivo (art. 10, X; art. 14, XVIID. Ademais,
alinha-se à Política Industrial Municipal (Capítulo XII), que orienta o Poder Executivo a
promover medidas capazes de atrair, manter e expandir atividades produtivas.
A instalação do empreendimento resultará em benefícios diretos e mensuráveis, entre os
quais:
a.
.e
ia
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
CASA CIVIL
D geração de empregos diretos e indiretos;
II) incremento de receita tributária municipal;
NI) melhoria da infraestrutura logística do Distrito Industrial;
IV) atração de novos investimentos e fortalecimento das cadeias produtivas locais;
V) ampliação da oferta de serviços essenciais aos transportadores e empresas instaladas;
VD estimulo ao ambiente de negócios, fomentando competitividade regional.
Importa destacar que a doação não configura simples transferência patrimonial, mas
instrumento legítimo de política pública, mediante encargos, condicionantes e cláusula de
reversão automática, que asseguram proteção ao patrimônio público e concretização do interesse
social.
Para tanto. Encaminha-se o presente projeto de lei, para devida adequação, devendo ser
revogada a lei aprovada anteriormente.
Devido à importância da presente matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a tramitação do presente Projeto, se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e, desde
já, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação.
RONIVON MACIEI, Assinado de forma
GAMA:84684240 digital por RONIVON
34 4 GAMA:S4684240134
RONIVON MACIEL
Prefeito Municipal
va
(2)
pata - Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
PROJETO DE LEI 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a doação de imóvel
público localizado no Distrito
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO Agroindustrial de Porto Nacional —
naTADO /0S 1 TO à empresa AUTO POSTO
NACIONAL LTDA., para
implantação de posto de
combustíveis, e dá outras
APROVADO EM 2º VOTAÇÃO
BATA /05/ 2
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, República
Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete
à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa AUTO
POSTO NACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 63.355.285/0001-01, a área pública
integrante do patrimônio municipal, localizada no Distrito Agroindustrial Porto Palmas, para
fins de implantação e funcionamento de posto de combustíveis destinado ao atendimento dos
setores produtivos e do tráfego regional.
Parágrafo único: A áreas objeto da doação corresponde ao Modulo de Terreno nº 01 da
Quadra 02-A Distrito Agroindustrial Porto/Palmas com área de 2.716,10m?, inscrita na
Matricula 55.962 com seguintes limites e confrontações; A Oeste: 44.43m Frente, para a
Rodovia BR-010 (050); A Leste: 44.43m Fundo, para a Área Verde; A Sul: 61.36m Direita
para o Modulo 02; A Norte: 60.90m Esquerda para a Área Verde; Modulo de Terreno N. 02
da quadra 02-A Distrito Agroindustrial Porto/Palmas com área de 2.102,29m?, inscrita na
Matricula 55.963 com seguintes limites e confrontações; A Oeste: 40.00m Frente, para a
Rodovia BR-010 (050); A Leste: 26.17m Fundo, para o Modulo 07 + 20.69m para o Modulo
MO6A; A Sul: 43.21m Direita para o Modulo 03; A Norte: 61.36m Esquerda para o Modulo
01; Modulo de Terreno N. 03 da quadra 02-A Distrito Agroindustrial Porto/Palmas com área
de 1.736,53m?, inscrita na Matricula 55.964 com seguintes limites e confrontações; A Oeste:
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
40.00m Frente, para a Rodovia BR-010 (050); A Leste: 40.00m Fundo, para o Modulo 07; A
Sul: 43.62m Direita para o Modulo 04; A Norte: 43.21m Esquerda para o Modulo 02; Modulo
de Terreno N. 04 da Quadra 02-A Distrito Agroindustrial PORTO/PALMAS com área de
1.736,53m?, inscrita na Matricula 55.965 com seguintes limites e confrontações; A Oeste:
40.00m Frente, para a Rodovia BR-010 (050); A Leste: 40.00m Fundo, para o Modulo 064;
A Sul: 44.04m Direita para o Modulo 05; A Norte: 43.62m Esquerda para o Modulo 03;
Modulo de Terreno N. 05 da quadra 02-A Distrito Agroindustrial Porto/Palmas com área de
2.961,45m?, inscrita na Matricula 55.966 com seguintes limites e confrontações; A Oeste:
78.22m Frente, para a Rodovia BR-010 (050); A Leste: 55.71m Fundo, para o Modulo 064; A
Norte: 44.04m Direito para o Modulo 04; A Sul: 49.98m Esquerdo para a Avenida 01; Modulo
de Terreno N. 06A da quadra 02-A Distrito Agroindustrial, Porto/Palmas com área de
5.695,75m?, inscrita na Matricula 79.584 com seguintes limites e confrontações; 49.21 metros
de frente limitando Avenida 01(Sul); contornando a esquerda com área remanescente M-06,
sendo 50,00 metros limitando com a área remanescente M-06 a (Leste); 25,00 metros, fundo
com a área remanescente M-06 a (Norte); 50,00 metros, a direita com área remanescente M-06
a (Oeste); 19,13 metros de frente com a Avenida 01(Sul); 20,69 metros fundo, limitando com
o modulo 02, a (Norte); 135,71 metros ditos pelo lado direito, limitando com os módulos 05,04
e 03 a (Oeste); e 122,55 metros ditos pelo lado esquerdo limitando com o módulo 07 à (Leste);
cujos limites e confrontações constam no Memorial Descritivo expedido pelo Município.
Art, 2º A presente doação tem finalidade específica e exclusiva de instalação e operação de
posto de combustíveis, atividade que integra a política pública municipal de fortalecimento
econômico, conforme previsto nos arts. 7º, 8º, 10 e 87, bem como no Capítulo XII (Política
Industrial) da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º A empresa donatária deverá iniciar as obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da lavratura da escritura pública de doação, e concluir a implantação mínima
estrutural do empreendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, sob pena de
reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal.
8 1º A reversão ocorrerá independentemente de indenização pelas benfeitorias fixadas ao solo,
que se incorporarão ao patrimônio municipal.
RE”
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto() gmail.com
$ 2º A reversão será averbada diretamente no registro imobiliário competente.
Art, 4º Constituem encargos da donatária:
I Utilizar a área exclusivamente para o fim previsto nesta Lei;
H- Não transferir, ceder, alienar, onerar ou dar o imóvel em garantia sem prévia
autorização legislativa;
HI- | Comprovar regularidade fiscal, ambiental, urbanística e trabalhista;
IV- Adotar medidas de segurança operacional, mitigação de impacto ambiental e
controle de risco;
V- Priorizar, sempre que possível, a contratação de mão de obra local.
Art. 5º A doação será formalizada mediante escritura pública e assinatura de Termo de
Encargos, o qual integrará esta Lei para todos os efeitos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal
nº.2.766, de 07 de janeiro de 2026.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos 05
dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
| Assinado de forma digital
RONIVON MACIEL or RONIVON MACIEL
GAMA:846842401 3º CAMA:84684240134
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO
TOCANTINS
COMARCA DE POR
CARTÓRIO DE REGISTRO DÉ IMÓVEIS
CNPJ n.02:412.856/0001-08 E-mail: cripôrtonscibnalOgmail.cot FONE: (63) esposa
Bertilha Alves Leite Gisela Alves Leito
ficial Fábio Oficial Substituta
Alciond de Fátima Sub or Ma Gorete M. Neres
Sub Oficial Sub, Oficial
CERTIDÃO INTEIRQ. TEOR DE MATRÍCULA
| Bertilha Alves Leite, Óficiata db Registro de
| Imóveis dg Porto Nagional, Município do
| Estado de Tocântins, náforma da Lei, etc...
CERTIFICA, que a presente & tepradução autêntica da matrícula nº:55.982, da Livro 02, jde Registro Geral, foi
extralda ppr meio reprográfica nós fermosdo ArL19, 87º, da L616.015'de 1973 e Artãi da L6i 8.935 dé 18/11/4994
e está conforme o orgia! Mede MÓDULO de temêno à, 01 (um) dá Quadita ZA | is AJ do DISTRITO
AGROINDUSTRIAL: PORTO PALMAS em Porto Não E Tainá com a área dé.2.718,109m* (dois mil
setecentos é denesseta pad centó-e nove tentimetros afirados), sendo 7 ,43 metros linéares pelo.lado da
end PO Ran Fundo, tando com ARA ER EE meios
tas peloiLado tó, Jimi RDE e 6 16. dies, pel do t indo com o
Modulo D?. PROPRIETÁR] ni eira O DÊ POR CIONA NAL-TO, GOCIMP n,| D0.209.t98/00D1-56.
Registro À 1. Dou À Qfidal En 7 de ul o dedors,
RAg526 Ta ot de de Dezembro de 2016. PRENGTAS ÇA O nº 81. EE “DOAÇÃO. ; Esoitura Pública de
Doação lã 86/99.do.livro n. 14 da Cartório do 2º Oficio loga em 0340212018, 0 proprietário já qualificado,
nos te: o do doações de áreas para instalação de empresa ho Distrito. Agroindustrial Portaip álinas, doa o Imóvel
objeto dei a matricula para AUTO POSTO. dd ETDA, Inscrito no GNP né 20,737.703/0001-23, pessoa
jurídica dg disto ado, Pt sado nã Quadra 16 Norté, À Alameda 47, sinº, Lote 08, Sala E, Plano Diretor Norte,
em Palmas sêntado por Seus sócios EMÍLIO DE: PAIVA JACIN
8953937701 rs RP potes pá
RG nº 3555443-
611-53, brasileiro, solteiro, advogado, residente-é liado na Quadra 106
Norte, Alai eda 17, Lote 08, Sala 01, PalmasiTÓ e. ;
020.580.441:74, brasileiro, casado, empresário, residenta é demiciiado na Quádra 403 SU, Álarheda 05, QI-20,
FOQLA
Lote 10, Plana Diretor Sul, PalmásiTO. Avaliátio erb R$45,000,00. REGOLM JO; ITGD: Comprovado, o
récolhimefto em favar o Municipio deb is dx cala “& limióvel, Apresentou, nicipal, Os diásimentos
apresentados ficam arivaços digiatmênta efitia. BASE DE CÁLCULO DOS. EMOLUMENTOS:
R$45.000/00, consoante avaliação da enda rias op bhál; EMOLUMENTOS:
R$1271,55 (sendo, destes, R$7,74 An aca Ba do Eva bd 58 de ISSQN; é R$11,00 de Profbêolo).
CNJ: 127439. Seo Diga 276 Epeia
do, PRENGTA Pç AO EE O REVERSÃO No emos do Of uº
bi í Ribeiro de Sousa Neto
EE, no Decrato- E a Ó14 gstiriado pelo
ibipa | eu M Maia Leito Noto em conjunto ô cada Pedido Geral À e Muriéçio og + dg Pero
Naionak-Tó, em » pesto esta ostai que-d dóação. foi feita Lortr à
REVERSÃO, e que à bem d Toa ratyic já eetor pps ED O MUNICÍPIO DE oro
Á, Ó) A À a H
ESA MEINEN al tea issaN ERR MA epa, Soto Dita 2 ras
T639AMAOES733-
Porto Nacional/TO, 48 demarço de 2024
BEE. Poe hudiáo Estado o Tcantra Et Et
E Bia
Belo Elotrênicô de Flsciização
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTADO DO
cr mão
COMARCA DE a 'O NACIONAL
CARTÓRIO DE R TRO DE IMÓVEIS |
CNP o 02.412.856/000108 E-mails “eripBrtbhatidnaiOpmálicom FONE: (63) 3 2952,9453
Bertilhé Aves Leite Gisele Alves Leito .
ficigi Fábio g | Oficial Substituta
Alcionê de Fátima Sutr Oficial i Ma Goreite M, Néres
cial E , Sub Oficiat
| CERTIDÃO INTEIRO er DE MATRÍGUI.
| Bertilha Alves Leite, Qficiata do Regiétro de
| Imóveis de Porto Ni É, Município do
Estado de Totantinis, na forma da Lei etc...
Á, quê & Prósenta é rep o Cedo NUA dá matricula fi? 55.963, dá kivro 02) dB Registro Geral, foi
egj
estrada fa o mio epi pos dp 1E é ENS dê tea qarbel oa Reina de 18/11h1994
fnfármio & Brig de te i (dois) dá (dois À) do DISTRITO
AGROINDUSTRIAL PORTO PALMAS ; MOD db ter air, em prado mê (dois mil cinto e
dois meifôs à vihitã & tive Eentisritras quadrados), Bénido 20.00 métroé linigáres péjg lado é limitarido com
do da frente;
a TO-050; 28,17 tribtros ditós pelo Jade fuido, 1 limitândo x dica ções 07; 8 tros litos pelo ladô direito,
em PalntasiTO, neste ato feresemisio, par eus q Ss DE FARA JACINTO, RG nº 3555443
8953937/DGPC/GO, GPF Px DASGH53, ie Idvogario, resigahta-
Norte, Alâmeda-17, Late 08 ds Pa COS DIAS DASIVA, RE pe ao 2BABIDISRCIGO, CPF nº
020:590.41-74, brasileiro, poa , gl |,
Lote 10, Plgna Dre SU; sado, empre, 1 ncigde ao RECOLHIMENTO DO ul amada 05, Qt-20,
apresentdos ficam arquivados. rima ressa
R$35.006:00, consoante aval! ecretaria da Fazei
roiaei do (gerido, destes, Bra gos R$83,95 de FUN
130020 IP
Sousa
fimitandojco RE MAIO uodi a metros é o com às Módulos 06
e 03 E DPRIETARIOS N
s5ga1. EM A DESA TETO Fa pi ao [98/0001-55. Registro
fá o em 7d iam do 2018. BRENBTAÇÃO nº BLBAS - DOAÇÃO . É Escritura Pública de
Doação) ceia Didateo, fado smcago na om Ra Gprôpiiê Fada qualiiado,
pegie dra jhstalação d résa ng Distrito. al PortoiPalras, doa à imóvel
objeto dé à mata poa O Rosa ty É ifiscritó o QNPY nº-20.737.793/0001-33, Pessoa
jurídica tie direito Brivado, Com sedemá Quádra:106 Norte, o DE Pa , Sata C, Plano Diretor Norte,
é tloihiciliado.na Quatira 106
$ iripróvado o
at o! hicipa mentos
: CÁLGULO OS EMOLUMENTOS:
TE a Botto Nacibnal, EMOLUMENTOS:
CIVIL, 350:00 He LSSON]. CNY: 127539. Sig Digital
ento era favor dá Myricípio, ent que se BEE q
$AAQ21322:0IPP. Dou fé, A Drciál -
tim 09 do di . PRENGT No s termos Óficio nº
1 Pp E poi à Snes Biba de
éto «| ocaaçir ado Ho a Ha combas Un” 596 ds 27/06/2018 eissirtado
mm Aa bl No er co eo ésiro pen ç pr g6 Porto
25 do ;
E IME hi. pop e ra E S: os Rs o (seiido es, Rm ger
| 427639AAADB5733-
R$£oo d pag R$tRA. dé ISSQN 6 R$09 CN: 127834. Sã Dig
"ema
nte ce rca sm
Páginã 112
TOCANTINS
CARTÓRIO DE RE( O DE IMÓVEIS|
| COMARCA DE PORTO NACIONAL
am CNPJ n 02412.85810001.05 E-mail: criportonacinhalgmaikicom FONE>(63) 2382-1453 -
Bertil ite , Cla dia Abe Leito-
á vi ssa Substituta
Aleioh pi Fátima ub Oficial Mo orato H, Neres
ub Oficial d SubOfcial
| CERTIDÃO INTEIRO téoR DE MATRÍCULA
Bértifha Alves Leite, Oficiala de Registro de
Imóveis. do Porto Nacionat, Municipio do
Estado dé Tocantins, na forima da Lei, etc...
|
fretfos. lineares-pela latio da Frente, lirtitando
cómo Modulq 06; poprir litas peló Lado Direito,
equerdo, limitandoxiom q Modulo da.BROP) RIO:
» eAdBods Registra Anterior: M-55951. Dou
coma ÓSo; o Obs aos pe praça
imitando tom o ulo 02 643, ga
MUNICÍPIO DE PORTO, NaGio) 0, é
fo.A Of icja Em Pa Julhá GB 018,
R-1:5596 feto om 07 de Dezembro do 216, PF ÇÃO - Pela Esaritura Pública de
Doação lavrad lãs tis, 96/99-dó, é em 03/02/2016, 0 proprietá tá jê qua ficado,
nos termos E dá dade priphêea 1 i dy al Portál pan mal
objeto desta ; E INTHY É; a -n6 É] E ç pessoa
jurídica dg direito privado; cbiri sec na dra 406 Nórt ja 17, sin, Lol 06, Saia fá [nie
em Palmhsfto, nésié dio felirecsntado o
preso: (A JACINTO, BG nº 3555443.
Bo53037/0GP! CIGO, CP de pá 959,61 s eito, advogado, gescêni o doido ra Qua 106
Cano Aa a sã dn ad E ; fes a
02 a te ais omitiliado na Qua A
Lit nto:
: E a. se BASE DE GA oC S EMOLUMENTÃOS
: da Secretaria da 3 do Município de Porto Nácionial. EMOLUMENTOS:
OS AO Hg FUNCÍVIL, R$42,85 Us ISSQN). CNJ: 127639. Saio Digital
OISARADSHSO ro Dou fá. À Ori
AM-2-55964 falto. em 09 de Ju zo gos PRENOTAÇÃE NESTE à REVERSÃO, À Nps tt dg Og ig nº
130/2048/P Nacional, Focantins, assinada pór Otacílio: Ribgirg de
Squsa'Ng à ropursg raid lunicipioda Porta aciória msg Doc E eds
pelo Pegiejic Municipal ) =p lesma Pracurador Geral do Município da Porto
REVI o, bem dosdú.o Ea R pedra É a ão IADE PDS
EBSÃO, e que o bem. tg Btoita Imônio do doador, o | RT;
NACIONAL-TO, CNPAIME: ti, Etr Uris h TOS:
da MENTOS: R$48,82 (sando. d R$4,72. dê TF,
Ex So dg DRC St dé ISSQN e RS, GD go Protodoio). CNI: 127 9. Setó é AR763DAMADBST33-
ou,
io
Emolumentos: R$ 25,24
fax Judiciária: R$40,90
Funcldit; R$14,15
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTADO DO & : a Tocantis
: |
|
o COMARCA DE PO NÁCIQNAL |
nm ARTÓRIO DE R STRO DE IMÓVEIS
cn Email; citas FONE (65) Nemo
on ê E 1
de gera ia to Mes
| cermpRonntemo TEÓR DE MATRÍGUL
' | Bertilha Alves Leite, O tála -de Registro de
Imóveis de Porto al, Município do
| Esfado de Tocantins, nã forma da Lei, etc...
|
Í
|
autêntica da Fº SS:985, 49 Livio 02; do R Geral, foi
s do. Aft.19, 51º, da LEI GO15 de 1975 e AM 0 .éi po ce
Ciça no, fi. 4 (quatro) dá Quadra 2A (dois À) do DISTRITO
3, Brie (mil setecentos e
lado da Frente,
EAlagÃEs ditas pelo
O Modulo 05.
egistra Anterior:
objeto desta matricula pa as: VANTHY ETDA, ir pia » Pessoa
jurídica de Ses ms go Alameda t7, Stnº, Lote 08, Sala. Plano Diretor Norte,
s] E PÁIVA JÂCINTO, RG nº 3555443-
) “e don e ec 106
Lote 10, | fra freio Palmas/TO. Avaliado erm. E 0,00. ; ea
reoçin ento: aa do pe em que te localiza O imóvel. Apresêntol ND Munigipal. Os Socurentos
atos
06 ecratari a do uni jpia a fación
qe ê serto, se 5 E ae REGA de PU IL, B$42,85 de (SSQN), CN, EO os
Aves Belo em 0d ia ai de 20% PRENOTAÇÃ Nº BETO. «REVERSÃO, Ns tea do ão nº
expedli do giorial, Te Tócaiitinhs, assinado pit lio Ribeiro de
Sousa Nefb e Procurador Geral do Mu pi de onto Ns Gott basano Decreto nº 596 da 27/08/2018 assinado
pelo Prefaito ei Leite Neto. em ponjuito ço Moderado eral daMuniáipio de Porto
pe yabjeto de rat RR Parana do GleIo E RORTO
io Áques pet estaga formado pa Rr gr ADE PERTO
R$580 de E R$tá de ISSN 8 RSS togolo). VON área Seia Di à (ZTBSSABADOS
e u tê:
Póigo Narlonal/TO, 18 dê dig cie 2024 d
é
i
i
!
|
Página 1/2
COMARCA pegos RTO NACIÓNAL |
CARTÓRIO DE REGISTRO DE a
N o Red G2sf2.8B6pÕO1AB. Errei; rip Per Rclariaigigiálicom FONE: (b3) es
Alciong
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA LA
Bertilha Alves Leito, Oficiata de Registro de
imóveis de Boro Nacioral, Município do
Estado ds Tocantirts, Fator da Lei, efe...
CERTIFICA, qu que à pfbsenta & teprodução pogsn ci dá maticula nº 85,068; dó Livio Dê, de de Registo Géral, foi
extralda E nós termos do Arb LÊ 16.015 de 4973 CARA dal EB, .935 de 18/11/1994
e está polias nal IMÓVEL: | Sono ad “er n, 05 feinca) da Quadra 2A (dois A) dio DISTRITO
AGROI USTRAL P FORO PALMAS. Andosnet
IN . Tocantins, com a ds 2.874 46? (gois mil
dps él 1 ae
lado de rem tando cr qa 8 Mogulg 08; ana
ado da o ui
metros d dica pe aê ia EE ás lirtitêndo com
a Avenida 0t. RROPI e a - BO299.498/0001-56.
Regis Ater MS 1 Deu a Gr
ço 19, O Aro pi Eh dis quien,
PR eo
B. Q O
dae O O de nº 3555443-
ado
Com seda 3 106
Ei fes Srs fo Ré EE 4
pranto e Ea mtos ade dom esa SE) E
R$(ZE et ce jo, des dera dee aa entao
AV:2-5896 tolo. em Da do Julosis 2018.
130/2018/PGM Mi
ra 0028616
NAGIÓ ALTO, ONPU/MF n. QU 296 :
id Cop ag “do SS a
ri
3 Nestes; dé TF.
Porto Alacional/TÓ, á demarço de 2024.
|
t
|
Í
j
:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| ESTADO DO TOGANTINS
COMARCA DE PORTO NACIONAL
E so SARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
OL MARBE DO LO Email; IBginail.com FONE: (63): 31453
“CiselaAlves. Leito
Afciol 4D Digi | Ima Corsa Nos
e | Suti.Oficial
CERTIDÃO INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA
rtilha es, toi idla de Registro de
| ihóveie de PORS pa o Mm do
| Estado dê ato É forma da toi, etc...
CERTIFIK A, dr E presenta é reprodugão autêntica da niáfricula. nº 79.584, do Livro 02, de Registro os ral, foi
extralda fermos-d OA 10, Eua da [ai 6,015 dé 1973 a A.e35 de at trtpas
e está e 0,6% pooh Uimã areá dá lá ér dio E cesar fodulo Só (esto) da
Quadra 2A (dóis A), dério ada MÓDULO TRIT prt Q PALMAS em Porto.
Naciortal, paris, gom em Rd de GR pe
aa Etros.g setenta B- Pingo
centímetrh que és Fequinites liniités:e contr : 249,21 metros de frente fititindo com à Av.
(Su); art uárda convárea remanescente, mento 50,00 eneiros fimi ont à área femmatiestente à
(Leste); 2500 Pê Mihdo.com a área remênescentr-s (Norte); 51,00 rístros, a direita am Arsa namanescente
à (es 19 5 de frente com a Av. 03 (Sul;:20,69 metros, fundo, diritando Go módulo (2, à (Norte)
135,27 dh pelo lado direito, pipe con os gomes Net q1 Btros ditos pelo
lado ásqu fer limitando com o Málula O? à festa ado, | ássiriatios pélo
Tégnicdgim Agr r «Oliveira, CREAITO n: Besmef Dido
Área 014/20 pela Prefefturadocal em 024 fisco o ma iará So
Munigipal jd s Meio Ambiente. PROPRIETARIO ii L-TO, “Ned
p pdRes ia pino On oC rs 5087. Dou fé. A
Re1n79584 fáito é 07 d de Detêmbo da 2016 PRENDTARE TETE “DONÇABOA dia Escritura Pública de
Doação iguratia às fis, 96/99 do livran. tá da Cartório do 2º Ófici local am Q30272016, o proprietario já qualificado,
nos termds do inaçães de ársas para Instalação de ermpres tó DISEO Agróindustfal POR "almas, do & imgvel
objeto deita matrichta giaca AUTO POSTO AVANTHY LTDA; deita no UN A 20.787.794/0001-33, pessoa
jurídica dê direita privgido, o eia 0h Ci 406 Mc À até 08, Sala 6, Planó Diretor Norte,
em PaltásTO, Neste afó tepre pda, por bai : s EMÍLO BE PANA dACINIO, RS mr Sites
B953937)pGPCIGO, CPR nº Es solteiro dente: lado 106
Norte, Aldmeda 17, Lota 08, Sala: dt, PRÉ io DIAS DA SILVA, , GPF Aº
020.590:441=74, brasileiro, E empressário, resitinto 5 onidido na du di alema 05, ar20,
Lote be Ptano id mio o a 4Sa2.00 ELSA à FED; Comprovado o
lito em favor Nóv Ou unitipal. Os darsument
aptesêntados Ficam funds ja, BASE. DE Sil à Era
R$82.000,00, torisgár SEas E Mic cs Cimo iohial. EMOLLIMENTOS:
has Tha, (seio, Eee Bs goi 41,06 do FUN Mi R$85,45 de ISSQN : 127839. Sélá Digital
RAOZLIZAD PP
ro ÇÃO Nº g5767. - «REVERSÃO. os termas do Qficio nº
odê Porto Nâcional, 'acantins; assinado Fig ca Neto
dé Porta Nacional, com no Desreto sê 03B assinado, peto
o ad Eq ga dep ini o-mesma Procurador Geral;
Nécigha e E EE dede se Essa a doeção ac LAUSULA DE
VERSÃO, e que 0 o obie nto do doador O UNIE JO DE PORTO
NACIRÔNÁL:TO, CNPUIME n. 00.209.15870 EE, EN ENTOS: R$45:82- (seda destes R$4,22. de TEU,
]
N as 80 mf RO R$1,81. dá ISSQN é R$:00 de Prntocoln). GNU: 127638. Selo Digital 12763DAAAD65733-
ZN. Doufé, A
, XUUCETNS Governo do Estado do Tocantins
' a Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
Junta Comercial do Estado do Tocantins
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na data da sua expedição.
Nome Empresarial: AUTO POSTO NACIONAL LTDA. Protocolo: TOC2600149144
NIRE : 17200994152
Data de Ato Constitutivo Início de Atividade
24/0/2025. Oirtvadzs
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Ar AROS LOTE CARECEIRA DA MANET, ASA RURALDÊ PORTONECIONAL Bar Nacocaf- cb 78.08
Objeto Social o
COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS BABA VEICULOS. AUTOMOTORES: COMERCIO VAREJISTA DE LOBRIFICANTES;
ROB ens vai Ee (Empresa de Bequano Porto)
Capital Intografizado
R$ s00ib0h,OUquinhentas sil reais)
tide1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ O! CADASTRAL carros
[NONE ENPRESARIAD—
AUTO POSTO NACIONAL LTDA. ]
ULO DOES) FANASA) PORTE
AUTO POSTO NACIONAL
[ CODIGO E DESCRRÃO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
DES: DASA! SE SECUNDARAS
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
[ TDBISDE DESCRIÇÃO BANATUREZA JUARA —
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
| [5 SN LOTE CABECEIRA DA RANHETA
Test7480 AREA RURAL DE PORTO PORTO NACIONAL
NACIONAL
CONTABILGSUPERBIG.COM.BR [enzima 7] 2104-1300
Elia ORESPONSNÇE ]
ATIVA ] 240/2025
[OTIVO DE SIFUAÇÃO CABASTRAT TI]
ET TC IEEE
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/04/2026 às 16:43:52 (data e hora de Brasilia).
Página: 11
A CONSUITARQSA | “OVOLTAR | ESIMPRIMIR
A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique agul.