| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Centro Universitário Católica do Tocantins - UNICATÓLICA, e dá outras providências. |
| native_id | 425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-21 | Norma promulgada | — | PROJETO TRANSFORMADO EM LEI |
| 2021-09-16 | Aguardando promulgação da lei | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO PARA O PODER EXECUTIVO |
| 2021-09-13 | Proposição aprovada em 1º turno | — | ENVIADA PARA PLENÁRIO PARA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2021-08-20 | Proposição aprovada em 1º turno | — | AGUARDANDO PERÍODO DE SESSÕES PARA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO |
| 2021-08-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENVIADA PARA PLENÁRIO |
| 2021-08-16 | Aguardando Parecer das Comissões | — | ENVIADO PARA CCJR |
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