materia nº 61/2021

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
INDICAÇÃO Nº 61/2021
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após anuência deste Douto Plenário, que seja remetida a presente
INDICAÇÃO ao Ilmo. Senhor Marcilio Parente, Secretário de Segurança,
solicitando do mesmo a colocação de uma placa de sinalização indicando a
possibilidade de CONVERSÃO à DIREITA na esquina da avenida Rubens
Pereira de Andrade com avenida Presidente John Kenedy, Centro de Porto
Nacional, conforme o novo artigo, 44-A, do Código de Trânsito Brasileiro.
Justificativa:
A Lei 14.071/20 insere o Art.44-A ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que
permite o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do
semáforo, em locais que tiverem sinalização que indique permissão para essa
conversão. Esta norma tem o objetivo de dar mais fluidez ao trânsito de
veículos sem prejuízo da segurança dos pedestres.
Sala das Sessões, de 07 de junho de 2021.
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nês Cleiton Pereira da Silva
Vereador
Tony Márcio P. on
Apresentado e (Tony Andrade)
m erea:
Data Aprovado em Vereador
Data O? /06/2) |