materia nº 449/2021

AMARA MUNICIPAL
DEPORTO NACIONAL - TO
PROVIDENCIADO
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Bo
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO
Av. Murilo Braga nº. 1847, Centro, Fone/Fax: (63) 3363-7296
REQUERIMENTO Nº 449/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL - TO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência após anuência deste Douto Plenário, que seja remetido o presente
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor RONIVON MACIEL GAMA,
Prefeito Municipal de Porto Nacional-TO, através do Secretário Municipal
de Produção e Agricultura, ALCIDES SERPA, solicitando-lhe a titulação das
terras dos trabalhadores Rurais que fazem parte do programa de reforma
agrária do Governo Federal através do INCRA, e que ainda não receberam os
títulos de suas propriedades. Requer ainda o termo de parceria entre a
Prefeitura de Porto Nacional-TO e o INCRA, caso já tenha sido consolidado,
em caráter de urgência urgentíssima.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a pessoa só se torna o verdadeiro dono de sua propriedade,
quando está legalmente escriturado, o Governo Federal lançou o programa
Titula Brasil, que visa permitir que o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), bem como agilizar os processos de regularização
fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir
de parcerias com as prefeituras.
Sala das Sessões, 23 de Junho de 2021.
Õ. G
Firmino Fernandes a Ro da SOARES FILHO
veraudor -Vereador -
em
Apresentado em Aprovado ?
Data Data