materia nº 4/2021

Apresentado e;
Data 082 / 03/7051
ia
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional APROVADO EM 2 VOTAÇÃO
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) BS-Ta: Qu /Q 3 / JO 4
Projeto de Resolução nº 004/2021
Porto Nacional/TO, 02 de Março de 2021.
“Acrescenta o parágrafo único ao art3º da
Resolução nº 001 de 20 de janeiro de 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, sua Presidente em conformidade com o Regimento Interno
PROMULGO a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º — Acrescenta parágrafo único ao art.3º da Resolução nº 001 de 20 de janeiro de
2017.
Art. 3º (..)
Parágrafo Único — Fica autorizado à Presidente da Câmara
Municipal de Porto Nacional — TO, a contratação para o mesmo
cargo, em caso de licença médica ou maternidade de servidor
comissionado, pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, durante o
período que perdurar a licença com o intuito de se manter a
efetiva continuidade dos serviços públicos.
Art. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JU LHO, Gabinete da Senhora Presidente da Câmara Municipal de
Porto Nacional, aos 02 dias do mês de Março do ano de 2021.
ersoiy Lopes Bastos Filho
- f ecretário-
Punticado em Placar
EM:
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional Katyeliem da S. Costa
Avenida Marilo Braga nº, 1847 — Centro Fone: (63) 3363.7256 a Legislativo
RESOLUÇÃO Nº. 001/2017
“Cria cargos de Provimento em Comissão na
Câmera Municipal de Porto Nacional - TO, e dá
outras providências, ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, em conformidade com o Regimento
Inteno PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de Provimento em Comissão na
Câmara Municipal de Porto Nacional - TO:
DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO,
SUBDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
. QUANTIDADE
CARGOS DE-VAGAS
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
PROCURADOR GERAL DA CÂMARA.
SUBPROCURADOR DA CÂMARA a
CONTADOR GERAL DA CÂMARA
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO,
'OORDENADOR DE SONOPLASTIA
ORDENADOR DE F
[COORDENADOR DE
DAC
h COORDENADOR DE GO) COMPRAS. É SEGA MENTO —
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE
ASSISTENTE PESSOAL DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LASSESSOR DE IMPRENSA É RELAÇÕES PÚBLICAS
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR
ASSESSOR LEGISLATIVO
Art. 2º - Os cargos criados no art. 1º desta resolução terão sua estrutura
funcional, simbolos, níveis e remuneração constantes das tabelas 1, 2 e 3, conforme
abaixo especifica: á
TABELA 1 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REM
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRE
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIO
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
UNERAÇÃO DOS CARGOS DE
ÇÃO E ASSESSORAMENTO DA
NAL-TO - DAC
SÍMBOLO
CARGO |
VAGAS
VENCIMENTO IE TOTAL
DAC
DIRETOR.GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E
PLANEJAMENTO L
o
DAC
| PLANIHHAMENTO
SUBDIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO.
FINANÇAS E
o
DAC
DIRETOR DE |
CONTROLE
o
RS 3.500,00
RR GS
R$ 3.000,00
RS 3.600,00
R$ 3.500,00
R$ 3.000,00
DAC
INTERNO a!
PROCURADOR
GERAL DA
!
CÂMARA |
=
DAC
SUBPROCURADOR
R$ 5.350,00
DA CÂMARA
DACÂMARA
DAC | CONTADOR GERAL r
DAC
DAC
[ASSISTENTE DE
| CONTROLE
ANTERNO
COORDENADOR DE
SONOPLASTIA
R$ 1.000,00
- R$ 4.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.400,00
1
RS 1.400,00
+
DAC
COORDENADOR DE
FINANÇAS E|
| RECURSOS
| HUMANOS
RS 1.500,00
às 1.500,00
“DAC
CONTRATOS,
CONVÊNIOS E
LICITAÇÃO
BS 1.000,00
DAC
COORDENADOR DE
COMPRAS E
ORÇAMENTO
RS 1.500,00
DAC
[— tamem me a
| COORDENADOR DE |
PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO |
R$ 1.500,00
| R$ 1.500,00
COORDENADOR DE
SERVIÇOS GERAIS |
E TRANSPORTE
R$ 1.000,00
RS 1.000,00
|
a. |
DIRETOR DE
COMUNICAÇÃO
SOCIAL E
| PUBLICIDADE
01
RS 2.009,00
R$ 2.000,00
ds
É da he
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
TABELA 2 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ASSISTÊNCIA DIRETA DA
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO -
ADC
Ú
SÍMBOLO CARGO [NÍVEL] VAGAS | VENCIMENTO | TOTAL
ADC | ASSISTENTE | ” — | 2
PESSOAL DA o SALÁRIO SALÁRIO | N. Ç
o SID: | MÍNIMO | MÍNIMO =
ot R$ 1.700,00 | R$ 1.700,00 l
oq RS 1.350,00 RS 1.350,00
um + E a
ot RS 1.000,00 | RS 1.000,00
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2
E
TABELA3 - SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO -— |
CAY
—
| SÍMBOLO CARGO | | NÍVEL | VAGAS | VENCIMENTO |
[O Cav [CHEFE DE|[ a 13 R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00
; GABINETE |
DE
02 | 40 | SALÁRIO | SALÁRIO |
Art. 3º- Ficam autorizados a ocupação dos cargos em comissão, desde que
sejam respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017
ao que se refere aos seguintes cargos: Subprocurador e Subdiretor de Administração, q
Finanças e Planejamento.
Estado do Tocantins
Câmara Manicipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro Fone: (63) 3363-7296
Palácio XIII de Julho, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto
Nacional - TO, aos 20/dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete.
Eae ses 6
Tóga FRÁ As PERE SILVA
- Vereador Vice - Presidente-
y
ir
- Vereador - 2º Secretário —