norma nº 2249/2015

ESTADO DO TOCANTINS
o
Assessora Especial
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONA IProcuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dérreto NS 053/2012
LEI N.º 2.249, DE 25 DE JUNHO DE 2.015.
“Institui o dia 05 de junho como comemorativo do “SOS
CERRADO” em defesa desse nosso maior bioma, visando
minimizar os impactos que tem sofrido, neste que é o dia
mundial do meio ambiente”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Porto Nacional o dia municipal
comemorativo do “SOS CERRADO”, no dia 05 de junho anualmente, coincidente ao dia
mundial do meio ambiente, voltado a ajudar na conscientização e valorização do cerrado
procurando minimizar os impactos que este bioma tem sofrido.
Art. 2º - A Prefeitura de Porto Nacional garantirá as condições necessárias às suas
Secretarias, principalmente da Educação, Agricultura e Cultura, para instituir neste dia
seminários, debates, oficinas, campanhas, concursos e outras atividades que contribuam para o
conhecimento, valorização e preservação do Cerrado e das manifestações da cultura material e
imaterial das populações da região do Cerrado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 25
dias do mês de Junho do ano de 2.015.