norma nº 2252/2015

ESTADO DO TOCANTINS - Assessora Especial tiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL era cera do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.252, DE 02 DE JULHO DE 2.015.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 54 da Lei 2.045, de 09
de abril de 2.012 — Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores públicos do Quadro Geral do
Poder Executivo do Município de Porto Nacional — e
adota outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 45 da Lei 2.045/2012, para seguinte redação:
Art. 54. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano, a data base para revisão geral
desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos
dois dias do mês de julho do ano de 2.015.