| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - SELESAN DESTINADO À ALICAÇÃO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (15 milhões) |
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