norma nº 2429/2019

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(a) gmail.com
LEIN.º 2.429, DE 29 DE MARÇO DE 2.019.
“Altera a revisão do Plano Plurianual —
PPA 2019/2021.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade
Orçamentaria de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019
a ação 9007-Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,
conforme especificações abaixo:
Ação: 9007-Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público.
Órgão: 16 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 1633 - Secretaria Municipal da Fazenda
Produto: Contribuição realizada Unidade de Medida: Porcentagem
Função:28-Encargos especiais - Sub-Função: 843-Outros encargos especiais
Descrição: Despesas com a contribuição social para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público-PASEP
Finalidade: Assegurar recursos necessários ao atendimento das obrigações tributárias
contributivas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP.
Meta Física Meta Financeira
2019 2020 2021 2019 2020 2021
100 100 100 1.456.000,00 1.500.000,00 1.600.000,00
Art. 2º - Fica incluído no anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade
Orçamentaria de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019
a ação nº 2747- Manutenção do Transporte na Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, conforme abaixo:
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
| Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(d gmail.com
|
Ação: 2747 — Manutenção do Transporte
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento urbano e
Mobilidade. |
Unidade Orçamentária: 1715 - Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Desenvolvimento urbano e Mobilidade
Produto: Manutenção Realizada Unidade de Medida: Porcentagem
Função:26-Transporte Sub-Função: 122- Administração Geral
Descrição: Despesas ligadas ao transporte para prestação de serviços de infraestrutura,
desenvolvimento urbano e demais atividades ligadas à Secretaria.
Finalidade: Assegurar recursos necessários ao atendimento das atividades ligadas aos
transportes dos serviços e detalhamento das despesas ligadas a essa atividade.
Meta Física Meta Financeira
2019 2020 2021 2019 2020 2021
100 100 100 500.000,00 600.000,00 700.000,00
Art. 3º As ações do anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria
de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019, previstas na
Secretaria de Assistência Social passarão para o Fundo Municipal de Assistência Social
conforme abaixo:
2000 - Manutenção dos serviços administrativos
' 06 - Fundo Municipal de Assistência Social
|
o E — Fundo Municipal de Assistência Social
| Serviços
* mantidos
ou
122 - Administração
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
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inistração Geral
2008 - Manutenção de Recursos Humanos
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
Servidor
Mantido
04-
Administração
Unidade
122 - Administração
Geral
2213 - Manutenção dos Conselhos Municipais vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
Conselhos mantidos Porcentagem
08 - Assistência
Social
122 - Administração
Geral
2190 - Manutenção da Política Municipal da Pessoa com Deficiência
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
; fd - Fundo Municipal de Assistência Social
Política mantida Unidadede Porcentagem
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
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08 - Assistência
Social
242 - Assistência ao portador de
deficiência
2192 - Manutenção dos Conselhos Tutelares
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
Política
mantida
08 -
Porcentagem
Ê : 243 - Assistência à Criança e
Assistência
Social
ao Adolescente
2193 - Aprimoramento dos Conselhos Tutelares
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
Política
Unidade
mantida
08 -
Assistência
Social
243 - Assistência à Criança e ao
Adolescente
2194 - Manutenção do Recursos Humanos do Conselho Tutelar
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
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Unidade
243 - Assistência à Criança e ao
[=]
8 - Assistência
Social Adolescente
2191 - Manutenção da Política Municipal para as Mulheres
06 - Fundo Municipal de Assistência Social
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
Política mantida Porcentagem
08 - Assistência 244 - Assistência
Social comunitária
2214 - Capacitação dos Conselheiros
06- Fundo Municipal de Assistência Social
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
Conselheiros
capacitados
08 - Assistência Social
Ação 2215 - Capacitação dos trabalhadores do SUAS
Unidade
244 - Assistência
comunitária
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
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06 - Fundo Municipal de Assistência Social
3107 - Fundo Municipal de Assistência Social
Trabalhadores
capacitados
Unidade
iáiids é 244 - Assistência
08 - Assistência Social ta
comunitária
Art. 4º A ação do anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria
de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019, prevista no
Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, passará a Secretaria de
Planejamento, Habitação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia conforme abaixo:
2205 - Realização do Trabalho Técnico Social Habitacional do Minha Casa Minha Vida
21 - Secretaria Municipal de Planejamento, Regularização, Habitação, Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia
2145 - Secretaria Municipal de Planejamento, Regularização, Habitação, Meio Ambient
Ciência e Tecnologia
Família atendida | Unidades
422 - Direitos Individu:
16 - Habitação ]
" Coletivos e Difusos
Art. 5º As ações do anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria
de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019, previstas na
Secretaria Municipal da Fazenda passarão ao Gabinete do Prefeito sob responsabilidade da
Procuradoria Municipal, conforme abaixo:
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(d gmail.com
42 - Outros Precatórios
— Gabinete do Prefeito Municipal
1301 — Gabinete do Prefeito Municipal
Gerenciamento
Ê Porcentagem
implamentado
04 -
Administração
091 - Defesa da Ordem Jurídica
9006 - Sentenças judiciais constantes de Precatórios
13 — Gabinete do Prefeito Municipal
1301 — Gabinete do Prefeito Municipal
Pagamento realizado Porcentagem
846 - Outros encargos especiais
28 - Encargos especiais
Art.6º As ações do anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria
de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019, previstas no
órgão Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico passarão à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, conforme abaixo:
1031 - Implantação do destino turístico cultural e de base comunitária
15 - Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo
3301 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico de Porto Nacional
Destino turístico implantado Unidade
23 - Comércio e serviços 695 - Turismo
Ee O 2125 - Implantação do SISTUR
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: pro: il
15 - Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo
3301 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico de Porto Nacional
Sistema implantado Unidade
23 - Comércio e serviços 695 - Turismo
Art. 7º As ações do anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria
de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019, previstas no
órgão Fundo Social de Solidariedade passarão ao Gabinete do Prefeito, conforme abaixo:
2075 - Gestão e Programas do Fundo Social de Solidariedade
13 - Gabinete do Prefeito
3401- Fundo Social da Solidariedade
Gestão e Programas mantidos Porcentagem
244 - Assistência
04 - Administração
Comunitária
Art. 8º As ações do anexo Detalhamento Dos Programas Por Unidade Orçamentaria
de Metas do PPA 2019/2021, aprovado pela Lei nº 2.425 de 18 de janeiro de 2019, previstas no
órgão Fundo Municipal de Drogas passará a Fundação Municipal de Juventude, conforme
abaixo:
2093 — Gestão da Política sobre Drogas
25 — Fundação Municipal de Juventude
3201 — Fundo Municipal de Drogas
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."
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Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
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244 Assistência
14 — Direitos da Cidadania
Comunitária
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
15 de janeiro de 2019.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias do
mês de março do ano de 2.019.
OAQUIM MAIA
Prefeito Municipal
Lei nº. 2.429/2019 — “Altera a revisão do Plano Plurianual."