norma nº 2257/2015

ESTADO DO TOCANTINS fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NA! ONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP n
LEIN: 2.257, DE 26 DE AGOSTO DE 2.015. Pros dis Fes)
Decreto O o Municiz
“Reconhece a FUNDAÇÃO DOM DOMINGOS
CARREROT do município de Porto Nacional
como de Utilidade Pública e dá outras
providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica reconhecida como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DOM
DOMINGOS CARREROT de Porto Nacional, nome de fantasia Dom Domingos Carrerot,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o nº 05.050.784/0001-—86, situada
na Rua Manoel Gomes, nº 426, Setor São Judas Tadeu, Zona Urbana de Porto Nacional-TO.
Parágrafo Único — A referida entidade vem atuando desde vinte dois de Abril de
dois mil e dois, se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade
social.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26 dias do
mês de agosto do ano de 2.015.