norma nº 2442/2019

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
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LEI N.º 2.442, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.019.
“Institui a inclusão do Símbolo Mundial de Autismo
nas Placas de Atendimento Preferencial.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Estabelecimentos Públicos e Privados localizados no Município de
Porto Nacional, Estado do Tocantins, ficam obrigados a inserir nas Placas de Atendimento
Prioritário o Símbolo Mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, similar aos
modelos constantes no Anexo 1.
$ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos,
escolas. farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.
$ 2º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão
as seguintes penalidades:
I- advertência;
II - suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 02 dias do
mês de outubro do ano de 2.019.
Prefeito Municipal
Lei nº. 2.442/2019 — “Institui a inclusão do $ lo Mundial de Autismo nas Placas de Atendimento Preferencial,”