norma nº 2451/2019

PUBLIC
MO 54
AULA = |
Otadilio Ribeiro de Sousa Neto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Procurador do Município
ESTADO DO TOCANTINS Dec. 001/2017
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga, nº 1.887 — Centro — Fone (63) 3363-6000
Email: procporto( gmail.com
LEINº 2.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019,
“Autoriza desafetação da Área
Pública Municipal e sua consequente
doação à Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Tocantins, e dá
outras providências,”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à desafetação da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem
dominical, de área de terreno urbano de 3.480,00m? (três mil, quatrocentos e oitenta
metros quadrados), assinalado como área institucional da Quadra E do setor Novo
Horizonte, com os seguintes limites e confrontações: 58,00 metros a oeste, frente, para a
Rua Dr. Osvaldo Aires da Silva; 58,00 metros a leste, fundo, para a Rua Feliciano
Machado Braga: 60,00 metros a norte, esquerda, para o Remanescente da AI da Quadra
E; 60,00 metros a sul, direita, para o Lote 01 e 08 da Quadra 02.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
área acima descrita e individualizada à Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Tocantins, com inscrição perante o CNPJ/MF sob o nº 25.053.109/0001-18 para a
finalidade exclusiva de armazenamento de veículos.
Art. 3º Fica a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins
donatária autorizada, após a lavratura da Escritura de Doação, a averbar a transferência
da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis de modo a garantir a
sua utilização livre c desembaraçada.
Art. 4º Caso a finalidade prevista nesta lei venha a ser desviada, haverá
automaticamente reversão da doação ao doador, indepenacntemente de reembolso ou
indenização a qualquer título.
Leinê. 2451/2019 - “Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doução à Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências,”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga, nº 1.887 — Centro — Fone (63) 3363-6000
Email: procportoi gmail.com
Parágrafo único — A reversão do bem ao patrimônio do Município será
feita através de cancelamento administrativo da averbação que transfere a propriedade à
donatária, nos termos do art. 250, IV, da Lei 6.015/73, instituído pela Lei 11.952/2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFETO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
Prefeito Municipal
Lei nº, 2451/2019 - “Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências.”
Imóvel
Proprietário
Município
U.F.
Área (m?)
Perímetro
A Oeste: 58,00m
A Leste: 58.00m
A Norte: 60.00m
A Sul: 60.00m
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA INSTITUCIONAL DA QUADRA E
DE SETOR NOVO HORIZONTE
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO
PORTO NACIONAL
TO
3.480,00
236,00m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente, para a RUA DR. OSVALDO AIRES DA SILVA;
Fundo, para a RUA FELICIANO MACHADO BRAGA;
Esquerda, para o Remanescente da Al da Quadra E;
Direita, para o Lote 01 e 08 da Quadra 02;
Porto Nacional - TO, 24 de Janeiro de 2019.
Tec. em Agrimensura CFT-BR nº 241159719-3
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LOTEAMENTO SETOR NOVO HORIZONTE
MOVEL: INSTITUCIONAL DA QUADRA E AREA:
| 3.480,00 mº
REGISTRO / CÓDIGO | esossigTáRio: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO | PERIMETRO: dá
MATRICULA: nc TO c ONAL - TO Ma aTO NACi
ESCALA:
DATA: JRESPONSAVEL Hà ART: CONFERE:
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LOTEAMENTO SETOR NOVO HORIZONTE
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REGISTA SEA RR PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO || PERIMETRO:
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24/01/2019 | ”— TREDO TENDO PEREIRA |
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