norma nº 2458/2019

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO “Procurador do Municipio
Procuradoria Geral do Município y Dec. 001/2017
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - EoE CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto:
LEI N.º 2.458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar, com
garantia da UNIÃO, operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar
garantias e dá outras providências.”
Eu. PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo com garantia da União,
nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016 junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados à
aplicação em despesa de capital do municipio de Porto Nacional, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a
destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à
espécie.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito. fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, c parágrafo 3º da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. em
conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
$ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput. fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar O
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Lei nº, 2.458/2019 - “Autoriza o Poder Executivo a contratar, com guruntia da UNIÃO, operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, prestar garantias e dá qutras providências."
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto camas ça a CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail; L
$ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal não a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei serão
consignados como créditos adicionais de natureza suplementar ou especial, no orçamento vigente nos
termos do Inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando: ÓRGÃO, UNIDADE,
FUNÇÃO, SUB-FUNÇÃO, PROGRAMA, PROJETO/ATIVIDADE, NATUREZA, VALOR E FONTE
DE RECURSO.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº
2.422 de 18 de Janeiro de 2019.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de
dezembro do ano de 2.019.
OA MAIA
Prefeito Municipal
Lei nº. 2.458/2019 - “Autoriza o Poder Executivo a contratar, com garantia da UNIÃO, operação de crédito com « CAIXA EG ONÔMICA
FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.”