norma nº 2463/2019

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO ] Procurador do Município
Procuradoria Geral do Município Dec. 001/2017
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LEI N.º 2.463, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.019.
“Dispõe sobre a isenção do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
decorrentes de transmissão de bens
imóveis para fins de regularização
fundiária social.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total na
cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), decorrentes de transmissões de
bens imóveis para fins de regularização fundiária.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que serão contemplados com a isenção total as
famílias cuja a renda familiar bruta é de até 05 (cinco) salários mínimos vigente no país e que
preencham os seguintes requisitos: não ser proprietário, concessionário ou possuidor de outro
imóvel, urbano ou rural e não haver sido beneficiários de programa habitacional ou regularização
fundiária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
10 de abril de 2019.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 dias do
mês de dezembro do ano de 2.019.
OAGUIM MAIA
Prefeito Municipal
Lei nº. 2,4632019 - “Dispõe sobre a isehção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) decorrentes de transmissão de bens
imóveis para fins de regularização fundiária social,”