norma nº 2464/2019

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* Es N PUBLICADO EM PLACAR
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Procuradoria Geral do Município
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LEI N. 2.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.019.
“Fixa o salário base do técnico de enfermagem
do município de Porto Nacional e dá outras
providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL. faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o salário base de técnico de enfermagem do município
de Porto Nacional em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2.020.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins. aos 30 dias do
mês de dezembro do ano de 2.019.
OXQUIM MAIA
Prefeito Municipal
Lei nº, 2464/2020 - “Fixa o salário base do técnico de enfermagem do município de Porto Nacional e dá outras providências.”