norma nº 75/2019

PUBLICADO EM PLACAR
procirador do Municipio
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO Dec. 001/2017
Procuradoria Geral do Município
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procportoa)gmail.com
LEI COMPLEMENTAR N.º 075, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.019.
“Dispõe sobre o remanejamento de
orçamento na Lei Orçamentária Anual e
dá outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Fonte nº 207000035
RECURSO DE CONVÊNIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CONSTRUÇÃO DO CRAS
LUZIMANGUES Nº CONVÊNIO - 844048/2017 no Projeto Atividade 2170 —
APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, bem como o
remanejamento do recurso da Secretaria da Infraestrutura do PROJETO ATIVIDADE: 1045
PPA-P-CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, conforme segue:
ÓRGÃO: 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO: 06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| NOMEDA | NATUREZA | FICHA | VALOR | FONTE |
AÇÃO DA DESPESA
Projeto de
Atividade 2170 | 449051 Obras e A criar R$ 390.000,00 207000035
— Instalações
Aprimoramento
dos Serviços da
Proteção Social
Básica
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 18 de janeiro de 2.019.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 30 dias do
mês de outubro do ano de 2.019.
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº. 075 - “Dispõe sobre ianejamento de orçamento na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.”