norma nº 2439/2019

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acilio Ribeiro de So
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO curador do Municif
Procuradoria Geral do Município Dec. 001/2017
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Centro, Porto Nacional - TO - CEP: 77.500 - 000.
(63) 3363.6000 - e-mail: procporto(a gmail.com
LEIN.º 2.439, DE 01 DE OUTUBRO DE 2.019.
“Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2019.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal digitando a criar Fonte nº 307100000
Recurso de Convênios Estaduais no Projeto Atividade 1046 — PPÁ-P Requalificação Urbana — Porto
para o Futuro previsto no PPA 2018/2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2019 da
Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade no valor de R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais), conforme abaixo:
Órgão: Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
PROJETO NATUREZA FICHA VALOR FONTE
ATIVIDADE DA DESPESA
| Nº 1046 —PPA- |
P Requalificação | 449051 Obras e A criar R$ 1.000.000,00 307100000
Urbana — Porto Instalações |
para o futuro |
a na
Art. 2º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo
anterior, decorrerá de emenda parlamentar, o qual corresponde ao valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão
de reais). |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16
de setembro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de
outubro do ano de 2.019.
pécial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.”
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Lei nº. 2.439/2019 - “Abre Crédito Adicional