| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Institui a Lei "Infância sem Pornografia" e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. |
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