| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.276, de 23 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Conselho Tutelar) |
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