norma nº 2432/2019

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO Dec. 001/2017!
Procuradoria Geral do Município
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LEI N.º 2.432, DE 13 DE MAIO DE 2.019.
“Cria Dia “D”, Dia Municipal de Prevenção e
Combate as queimadas e o Disque-Queimada.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 20 de maio como o Dia “D”, Dia Municipal de
Prevenção e Combate as Queimadas e Disque Queimada", com apoio da Secretaria de
Planejamento, Habitação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Brigada Municipal e
Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, com parcerias dos outros setores da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis realizarão anualmente, na data
estabelecida no caput, campanhas de conscientização para a prevenção e combate das
queimadas, para a sociedade portuense.
Art. 2º Fica a critério do Executivo Municipal a criação de um número de
telefone, com atendimento disponível por 24 horas, para atender as denúncias de queimada de
Porto Nacional, denominado de Disque-Queimada.
Art. 3º O Executivo Municipal por meio de Decreto estabelecerá a forma de
implantação do Disque Queimada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 13 dias do
mês de maio do ano de 2.019.
- e
OAQUIM MAIA
Prefeito Municipal
Lei nº. 2.432/2019 - “Cria Dia “D”, Dia Municipal de Prevenção e Combate as queimadas e o Disque-Queimada.”