norma nº 2293/2016

ESTADO DO TOCANTINS :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.293, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei 2.045, de
09 de abril de 2012 — Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores públicos do Quadro Geral
do Poder Executivo do Município de Porto Nacional — e
adota outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
aumento salarial aos servidores ocupantes do cargo Operadores de Máquinas
Pesadas, no percentual de 78,95% sobre o salário base.
Paragrafo Único — O aumento salarial descrito no caput deste artigo
destina-se exclusivamente aos “Operadores de Maquinas Pesadas”, sendo totalmente
vedado qualquer interpretação extensiva ou mesmo equiparações.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário base dos Fiscais de Postura e Obras, para R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, ao 1ºdia do mês de Abril de 2016.