norma nº 2260/2015

ESTADO DO TOCANTINS entr Gemido
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACION AE“ 601/2015
Procuradoria Geral do Município
[Hj
Mun
LEI N.º 2.260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município vigente para
este exercício de 2015, no valor de R$ 99.118,00 (noventa e nove mil, cento e dezoito reais),
para Construção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica, com 1.000 metros de extensão,
localizada na região de Taboquinha, no Município de Porto Nacional e Construção de piso e
instalação elétrica na Feira localizada no Distrito de Luzimangues, no Município de Porto
Nacional, na forma abaixo especificada:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
25 ENERGIA
752 ENERGIA ELÉTRICA
0112 CONSTR.DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1.121 CONSTR.DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.000,00
FONTE 010
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTACIMENTO.
36 SECRETARIA DE AGRI., PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO.
20 AGRICULTURA
605 ABASTECIMENTO À
PUBLICADO EM PLACAR
Em 25 16% 19S
EE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
0113
ei
4.4.90.51
Procuradoria Geral do Município
CONSTRUÇÃO DE PISO, INSTALAÇÃO ELÉTRICA NA FEIRA
DE LUZIMANGUES;
CONSTRUÇÃO DE PISO, INSTALAÇÃO ELÉTRICA NA FEIRA
DE LUZIMANGUES
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 72.118,00
FONTE 010
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º,
na forma do art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o resultante
de anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15
15
451
0136
1204
4.4.90.51
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
URBANISMO
INFRAESTRUTURA URBANA
DESENVOLVIMENTO URBANO E PAVIMENTAÇÃO
PAVIMENTAÇÃO COM BLOQUETES
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.000,00
FONTE 10
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTACIMENTO.
36
20
605
0109
1184
4.4.90.51
SECR. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO.
AGRICULTURA
ABASTECIMENTO
DESENVOLVIMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE COMERCIO E
ABASTECIMENTO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 72.118,00
FONTE 70 N
E
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Procuradoria Geral do Município
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2015.