norma nº 6/1998

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga Nº 1847
. REGIMENTO INTERNO
DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº 006/98, DE 05 DE AGOSTO DE 1.998
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIO-
NAL- TO.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, no uso das atri-
buições legais resolve:
Faço saber que o Plenário aprovou e eu, sanciono o seguinte:
Art. 1 -O Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar na con-
formidade do texto anexo, com 248 artigos.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor à partir de 1º de Setembro de 1.998.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara
Municipal-de Porto Nacional-TO, aos 05 de Agosto do ano de Hum mil novecen-
tos e noventa Spito.
Y
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PEDRO HENRIQUE A. DE OLIVEIRA JOSÉ DE SENA D j OS SANTOS
- PRESIDENTE - - 1º SEC ARIO -