norma nº 7/2014

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363-1731
RESOLUÇÃO Nº. 007/2014
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 10 do
Regimento Interno da Câmara Municipal e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, no uso de suas
atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º- O artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — Na 1º quinzena de dezembro, os vereadores realizarão Sessão para eleição
da Mesa Diretora e os eleitos considerar-se-ão automaticamente empossados no dia 1º de
janeiro do ano seguinte, exceto para à primeira Mesa da Legislatura, que será eleita nos
termos do artigo anterior.
$ 1º - Enquanto não for eleita a nova Mesa, os trabalhos da Câmara continuarão a ser
dirigidos pela Mesa da Sessão Legislativa Ordinária anterior.
$ 2º - Fica expressamente autorizada a possibilidade de proceder a antecipação das
eleições da Mesa Diretora para O período das primeiras sessões que ocorrerão no mês de
outubro, desde que tenha a aprovação por maioria simples.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário. >
í dá ES,
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av: Murilo Braga nº. 1847 - Centro. Fone: (63) 3363-1731
Palácio XIII de Julho, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Porto Nacional - TO, aos 26 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e quatorze.
- Vice - ide -
AA
er. RONIVON MACIEL GAMA
- 1º Secretário -