norma nº 7/2019

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EM: 09/05 13014 |
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Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga nº 1847, Centro, Fone/Fax 3363-7296
RESOLUÇÃO Nº 007/2019
“Dispõe sobre a alteração do $ 2º, do Artigo 10,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Nacional — TO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, seu Presidente, e na conformidade da Lei Orgânica do
Município PROMULGO a seguinte resolução:
Art. 1º - O 8 2º, do Artigo 10, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Nacional — TO, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10...
“$ 2º - Fica expressamente autorizada a possibilidade de proceder á antecipação
das eleições da Mesa Diretora para o Período de 01 a 31 de Maio, para presidir o ano
seguinte”.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as
disposições em contrario.
PALACIO XIII DE JULHO, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente na
Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, aos 09 dias do mês de Maio de 2019.
o e E CARVALHO
E.
RANCISCO-REREÍRA SEL
- PRESIDENTE” / - 1º SECRETÁRIO —
CHARLES RODRIGU À (CHARLES SOUZA) TON R fi ANDRADE +
- VICE - PRESENTE - - 2º SECRETÁRIO —