norma nº 1367/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.367/92 Porto Nacional-TO, 13 de Agosto de 1.992.
"Revoga ZLei nº 1.236, de 12.10.89, de Doação de
Terreno urbano."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do
E Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municippã, sanciona à seguinte Lei.
Arte 12 - Fica revogado a Lei nº 1.236 de 12 de
outubro de 1.959, que doa área de terreno urbano para aquiséyção da ga
ragem municipal.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-5e às disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, gabinete do Sr. Prefeit
Municipal, aos treze dias do mes de agosto do ano de hum mil novecem
— tos e noventa € doise
Municipal =