norma nº 1370/1992

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Ne
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº 1370/92 Porto Natânaal - TO, 13 de Agosto de 1.992.
“Doa área de terreno urbano e da outras provi
dências."
A Câmara Municipal de Porto lacional, Estadt
do Tocantins, aprovou e eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo ai
torizado a doar à Emilia Pereira Celestino dos Santos Lote fl Q 26, Rai:
munda Lopes Pênto 02 926, Isabel Moreira da Silva Lote 03 Q 26, Rita Bi,
po Ribeiro Lote 04 U 26, Lindaura Maria Macedo Lote 05 Q 26, maria dos |
reis llammer Lote 06 Q 26, Cristina Cardoso de Almeida Lote nº 07 Q 26,*
Associação de Moradores do bairro Jaltdim Municipal Lote 08 926, Rosa 81
da da Silva Lote 09 Q 26, Associgção de Moradores do Bairro Jardim Múni
cipal Lote nº 10 Q 26, Ana Francisca Dias Rodrigues Lote 11 QU 26, Lucia
Pereira de Souza lote 12 Q 26, estã área se localiza na Quadra 26 do Ba
ro jardim Municipal.
Art. 2º - Estã Lei entrará emuvégor na data
de sua públicação, revogando-se as disposições em contrário.
k Palácio do Tocantins, gabinete do Sr. prefe
to Municipal, aos treze dias do Mês de agosto do dno de hum mil novecer
e noventa e dois.
Cito Municipal
Rege as Fls ias Livro nº o3