norma nº 1373/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.373/92 DE 13 DE AGOSTO DE &;$62.
“Concede Pensão Mercê e dá outras providências
Faço saber que a Camara Municipal de Porto Ni
cional, Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o Poder EXecutisvoaútorizado
conceder o Sr. ABILIO AIRES PIMENTA, pensão mercê no valêr derresponden
a 01(um) salário Minimo regional vigente.
Art, 2º - Estã Lei entrará em vigor naddatad
sua públicação, revogando-se
Palácio do Tocantins, gabinete do Sr. Prefei
Municipal, aos treze diasddo mes de agosto do ano de hum mil novecentos
noventa e dois.
Reg. às Fls nº 136) Livro nº oq