norma nº 1379/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.379/92 DE 23 DE SETEMBRO DE 1.992.
“Autoriza a doação de àáre pública e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado
do nuaiias ; prorés e eu Prefeito Municipal,ssanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza a doação de uma área de
230000mº?, localizada no loteamento Nova Capital, parte integrante dada
quadra de nº262g conform memorial, descritévo mm anexo a presente Le.
Art, 2º - A presente doação faz-se-paa SECREI
TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANG4 PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, com a fim
nalidade específica de edifácação da Cadeia Pública.
Art. 3º - A não edificação do referido esta-
belecimento público no prazo de 02 (dois) anos, retornará o referido !
imóvel ao dominio do município.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vêgor na data!
de sua públicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr. Pre -
feito Municipal, aos vinte ec três as do Mês de setembro do anod de
hum mil novecentos e nuseate
Reg. às Fls nº Jud Livro nº O |