| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 1992 |
| Date | 1992-09-28 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1993 e dá outras providências. |
| native_id | 1122 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.