norma nº 1383/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI ne ) 963/92 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.992.
"Autoriza doação de área que espeficãa"
A Câmara Municipal de PPárto Nacional,Esta
do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal ancionoaa seguinte tei.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal,
o . E .
romisso de doaçao da area denominada como area
torizado a firmar comp
a través da Lei
com 8,946m? do Anel viário, cuja destinação anterior,
nicipal nº 1.366/92, seria alienada.
Art. 2º - A doação, que fica desde ja auto
zada, será de 50% da area para a Loja Maçônica ALiança Portuense e 5
para a Loja Maçônica Luz e Igualdade Tocantinense.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nad dz
e. - . a o x
de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario.
Palácio do Tocantins, Gabiente do Sr. Prei
to Municipal, aos vinte e um dias do Mes de a do ano de hum mi:
novecentos e noventa e dois. /
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Reg. às FLs nº 150 Livro nº OQ
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