norma nº 1384/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº J3€4 /92 pº DE 231DE OUTUBRO DE 1.992.
"Concede Pensão Mercê e da outras probidência
A Camara Municipal de Porto Nacional, Estado
Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a
rizado a colneder a Sra. TEODORINA MELO DOS SANTOS, Panão de Mercê no v
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lor correspondente a O0l(um) salario minimo nacional vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na daãa
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sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
pAlácio do Tocantins, gabinete do Sr. Prefe
Municipal, aos vinte e um dias do nto 4 outubr: o anodde hum mil nove
tos e noventa e dois. |
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Municipal
Reg. às FLs nº |SoJ Livro nº 09