norma nº 1385/1992

Ee
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº / 385/92 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.992.
"Doa área a instituição Filantrópica e da
a
outras providencias."
A Câmara Municipal de Porto Nacionalf7Est
tado do Tocantins, aprovou e cu Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei.
Art. 12 - Fica o chefe do Poder Executiv
vo autorizado a doar à Igreja Presbiteriana do brasil, uma área d de
1.200m? no setor Nova Capital neste município conforme memorial des-
critúvo anexo a este Projeto.
Art. 3º - A não edificação da referida !
igreja no prazo de um(010)ano retornará a área ao Patrimônio Público
Munétipal.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr. Pre
feito Municipal, aos vinte e um dias do mês de ottaubro do ano de nhum
mil novecentos e noventa e dois.
Reg. as FLs nº ES Livro nº 03