norma nº 1391/1992

c ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEL ee DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.992.
Rr : - a . a
" Concede Pensão Merce e da outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacio-
nai, bstado do Tucantinsg aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder iLxecutivo autorizado a con
ceder ao Sr. JUAYUIM ARAUJO MONTEIRO, paasão nercê no valor correspon
dente a i(us salário MúnimoZ.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua públicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio do Iocantiaus, Gabinete do Sr. Prefeito Hu
nicipal, aos vinte e três dias do wêes àc novembro do ano de hus: mil *
nuvecentos e noventa e do
DE ULIVELKA
ALFELTO MUNICIPAL =
Rege às Fls nº os Livro nº. Sa]