norma nº 1392/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI 48), 392/92 DE 23 de Novembro de 1.992,
“Autoriza o poder Executivo destinar área urbana
para instalação do LIONS CLUBE DE PORTO NACIO -
NAL - TO."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Ê - Art. 1º - Reduz a área de nº 01 do logradouro !
publico "ANEL VIÁRIO" de 7.393,97 m?, para 2.427,26mº conforme deter-
minava op artigo 1º da lei de nº 1366/92 de 12.00.92.
Art. 2º — Destina ao LIONS CLUBE de Porto nacio
nal, entidade associativa, filantrópica e sem fins lucrativos , incri
ta sob o nº de CGC 00114793/0001-70. 4.966,71 m? a serem desmembrados
da referida area de nº1, devidamente demonstrada em memorial descriti
vo eu anexo.
Art. 3º - Devera ser edificada na referida area
a sede desta entidade.
A Art. 4º - Sera definitivamente escriturada a
area em nome da referida entidade tão logo o processo de arregada ao!
da area movido pelo municipio junto ao Dept? de Patrimonio da UNIÃO se
ja concluido.
Art. º - Poderá o chefe do Poder Executivo, fir
mar compromisso providório de doação, ate a escrituração definitiva-do
imovel;—— Pega
E Art. 69 — Edtáslei entrará em vigor na dad& de
sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio
Municipal aos vinte e três di
novecentos e noventa e doi
S, Gabinete do Sr. Prefeito
outubro do ano de hum mil
Reg. às Fls nº )64 -N “Livro nº irova
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