norma nº 1279/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1279/91 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.991.
" Dá nova denominação a logradouro
público e determina outras providên
cias",
A Câmara Municipal de Porto Nacional, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - A Atual Av. Tocantínia no bairro Vila No-
va, desta cidade, passa a denominar-se Av. Mundose Aires, em home
nagem póstuma.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal na obrigação!
de efetuar o emplacamento da referida rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições ao contrário.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr, Prefeito Munici-
pal, aos vinte e site dias do mês de fevereiro de hum mil novecen
tos e noventa e um,
Prefeito Municipal
Reg. às f1s.nº(53/* ellpiv.no 29