norma nº 1283/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNI
LEI Nº 1.283/91 id leu Asi, PNPISNAS
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal promover descontos e dá outras
providências."
E O Poder Legislativo Municipal de Porto Na
á re cionsl aprova e Eu, Prefeito Municipal sahciono a seguinte Leis:
| Art. 1º - Fica o Poder Exmcutivo autoriza
| ão a promover descontos de até 30% no pagamento da dívida ativa,
quando houver negociação amigável entre credores e esta municipali-
dade, antes de ação judicial
| art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
"A de sua publicação.
' Art. 3º - Revogam-se as disposições em co)
ESA trário.
e É Ca i
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefei
to Municipal de Porto Nacional, aos vinte e sete dias do mês de fe
vereiro de hum mil novecentos e noventa e umo
Prefeito Municipal
Reg.às fls.n? bs u? Liv.n£ 09