norma nº 1284/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.284/91 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.991.
" Concede aumento de diárias aos funcioná-
rios municipais e daã outras proviéências.'
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e Eu, Prefeito Municipal !
sanciono aseguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do valo
das diárias referentes viagens de funcionários da Prefeitura Muni-
cipal a partir de 01/02/91, para aquantia de 2.000,00(Dois Mil Cru
zeiros) reajustáveis pelo indice mensal.
art. 2º - As diárias restituirão as despe-
sas de viagens e estada quando em serviço fora da sede do municipio
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito
Municipal, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de hum mil nov:
centos enoventa e um.
À
Prefeito Miúnicipal
Regeas fls.nº BA Livne 09 £:à