norma nº 1288/1991

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.288/91 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.991.
" Cria novo plano de cargo e dá outras
| providências.'
O Poder Legislativo de Porto Nacional!
o
o; aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º - Fica criado o novo Plano de"
| Cargo para o funcionalismo municipal, conforme relação de cargos
códigos e títulos anexos a esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na'
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em'
À contrário.
t Palácio Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeit
Municipal aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de hum mil nove
| Bs centos e noventa e um.
Na
Prefeito Municipal
Reg.as fl.nº (OR Livenê OO
a
Nus O O OO es si