norma nº 1300/1991

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI NO 4 1300/91 Dl 11 DE JUNHO 25 199%
” do as +,
Detited. o Santo Innbatund União é
O Prefeito lunícipal de Porto Jipolonal no uso
Á de ima APP Sono Tg ANA q li Ini
arte 1º — Fica insiituído o Fundo á
dos rocurtos destinados ao desonvolvimonto des ações do safa exscuta-*
àgs ou conrdonacas pela Irefeitura iunicipal,stravés da Seorotaxia ig!
nicipal de saúdo quo conproondoas
1 - O atendinanto à omido inivorsalizando pino
nido de intoronoo incividual é coletivo correspondento ;
VW - à conti 0.6 Connitenção fui aneis
arte 2º » O Pundo Miunloipal do cuúdo ficará *
subordinado dirotamonte so Jecrotário iiunícipal do imo compre com
a supervisão do Prefeito Municipal,
seção TI
»as atribuições do Secretário iunicipel de a
úlos
ávto 3º - dio ntrilndções do oorotírio rumim
I-
Lover polémica do agiscação dos
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Conteso
II — Aoompanhor avaliar o docádir sobre a rom!
lização das ações provistas no 'lano sunácipal de eúdos
III - iubnotor=so «o conselho Hunicipal de sai!
do e com & Loi uizoixínes ÊxÃos
Z7 — Dulmotar ao Conselho Jagiicípal de aúdio &s
Comonstzações mensais da recoíta e deapesas do Fundo;
V - inogquinhar à contetíltanão coral do Nuniofo
antoriors
VI - subdelogar onapotencias aco xosponsáveis *
polos entabolocinontos às prestação de cexviço de malão quo intogran a
rede municipal;
VII » Anginar choques oou o responsável pola tg
vouraria quando for o 04903
á VIII - Cxdoner enpenhos o pecamntos das dosços
sas do Fundos
IX » Firms convênios o contratos inclusive de
Cupréstinos juntamonto com Prefeito referentes a recussês qua serão ade!
ministrados polo Jimão, 7
“eção 111
me
dart 4º — vão atribuições do comrdanador do Puma
é execução
orçamentária do Fundo xoferontos u cupanhospliquidação e pagamento das?
despesas o aos rucolimantos das reveitas do iAados
Zi - linntor ou coordonação com o setor de par
tcimônio da Ixetoiture ilunicizal,eu controlos necessários solme os bens
potrimoniais com carga co Pusdos
IV — incaniniar à oontabilidado goudl do Nani
“* à ionsalnanto as domonstzações de receitas e
despesas ; -
d - Irimostralmento,os inventários do estoques
do modicazentos é do insirusantos nódicos ;
o — Anualmanto o dos bens móveis O
inóveis o o talanço goral do fundos
gs Ea
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Contese
nm apa mo Pa DA O a
- Aprasentar ao Soarotirio Inmácipal do *
ABRE GRADE gem oro ago derrama op
iumícipal do Suíio dotectada nus senonsivuções menciosudas ;
crença code coco SPAS
vênios ou prostução às servigo pelo cator privado e dos cnpróntinos Loj,
tos para saúdo;
Borviços prostados polo setor privado na forma mencionada zo inciso axe
torior;
XI - Hunter o controlo o à avaliação da produe
são das unídados intosrantes de velo municizel de sell;
dxto 5º — SZo recoitas do Fundos
1 - às wenaterônias orlunias do orçasento da
soguridads social ;camo docorrêncio do que dispõe O irte JO VIII da cong
tituição da sejúblicas
aplicação finanoojras k
III - O juoúnto de convonios Zizmedos com culpa
tras entidados financiadoras ;
VW - credo Dragão cre Paço
lixação minto 4 4m Maiorngnigãa é aa -0-nÃO Dr
código sanitário municipalçbom com as rogo ph mir
taxas já instituídas aquelas que o agia va
II » 08 rendinontos é os jurou proveniontes da
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Contess
T- - às percelas do produto de arrecadação as
outras receitas próprias oriundas dus atividades cocnômicasçdo prestam
ção de serviço e de outras transferências que o município tenha direi-
to a recobar por forga da Lei e convônios do setor;
VI - Doações cx ospécios feitas diretamente *
para esto Fundos.
51º - As reooitas dosoritas nouto artigo som
rão depositacas olrigatoriaanote om conta especial o voz aberta o
mantida eu agência de eutabelecimento oficial do eróditos
$ 2º - às aplicações de recursos co natureza
financeira dopondorás
1 - ia existónoia do dilponibilidade do Fun!
dou digo pus diaponobilidado eu Lição do quacimento va jrosranação
2- a próvia aprovação do Izofeito Municipal
e do sewetário kunicipal do saúdo.
105 ATIVOS 10 PURO
Arte v6% - Constituem ativos do Fundo Nunicipal
de múios
1 - iioponitiltâade monotêrias cu bancos ou
caixas especial oriuntes das receitas copooificadas;
II — Direitos que por ventura vier a constátue
ár
III - Bens móveis e imóveis que forem destina-
dos no sinbena de saúde do iunicípios
17 — lena nóveis e imóveis doados çoom ou sen*
ônus dostinados ao sistema de saúde;
; Y - Bons nóveis o inóvois dosiinados à adminis
tração do sistema do saúdo;
Paragrato Único - inualmente ne processaré o
inventário dos banz e direitos vinculados so Fundos
árte 7º - Constituen passivos do Fundo Municie
pal de Saúdo as obrigações de qualquer natureza que por ventura o munie
eípio venha & assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema *
Financeiro de Saúdo.
ação v
JO ORÇANSHIO E Dá CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAKENTO
árte 3º — O orcamento do fundo lunicipal de .. »
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(e.
programa de trabalho governamentais observando os planos plurianuais e
a Lei de diretrizes orçamentárias de wmivarsalidade o do equilítrio,
5 1º » O orçamento do Fundo Kunicipal de saúdo
integrará o oxgamento do município am obediência ao princípio da unidade
3 2º - O oxgamento do Indo municipal de saúdo *
pbservará,a sua clabosação e na sua sxocuçãosos padrões o normas estabelo
cidas na Logiulação pertinantos
> ão 11
dis CONTABIL LA
arte 9º — à contabilidade do Pimdo Municipal de
Saúso tom por objotivosovidenciar a situação finanosiraspatrimonial e!
organentária do sistema municipal de saúdo » observados c& padrões 6 nome
mas estabalocidãs na legislação pertinentes.
Arte 10º — À Contabilidado será organizada de
forma a peruitir os exorcícios das suas funções de controle prévio pconçom
mitanto e subsequente o do informar, inclusive do apropriar & &pauM cus
tos dos serviços; º consequontonantos da concretizar seu objetivos, bem?
como interprotor e analizar os resultados obtidos. .
Arte 11º — À qocrituração contábil será feita po
lo método das partidas dolmadase
$ 1º - à contabilidade onitirá roletórios monas-.
is do gostão inclusivo dos custos dos serviços
$ 2º - Entendo-so por relatório de gestão os ta
lanostes mensais de receitas o do desposas do Fundo Hunicipal de saúde
é demais demonstrações axicidas pola Legislação pertinontene
5 3º - às domonsirações e o relatórios produsi=
dos passarão a integrar a contatólidade serei do Junioípio»
aução Iv
SUBSEÇÃO 1
Dà DESPESAS
art, 12º — Inodiatamento após a promulgação da *
Lai Orçamento o Jocrótírio itnicipel de vsúdo aprovará o quadro de cotês:
trimestrais, quo serão distribuídas entro as unidades essoutoras do siste
rarégrato nico - às cotas trimestraés poderão *
sor alteradas durante o exercício, obnsrvando o limite do fixado no orçom
mento € O da sua execução,
Arte 7 Jonhusa desposas soré ronlizada sen?
marágrato Único - Para os casos de insuficiên-*
cia 0 onissõos orgamentárias poderão ser utilizados os créditos adiojonte
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Conteco
1 - Finanoiuunoto total ou parcial dc programas
integrados de maiids dosonvolvidos pela Secretaria ou con ela conveniadoss
2 Nã = Pagamento do vencimento panlários gratifioa»
ção so pessoal dos órgãos ou entidades do administração direta ou indiza
tas que participem da axocução das ações previstas no artigo 1º da presen
te isio
Ili - Pagamento pola prestação de segviços a enti
dado do direitos priv-dos para execução de procramas ou projetos espocífic
coa no sotor do saldo, observando o disposto no $ 1º, Arte 199 da Constie!
tuigão Federal
1Y - à aquisição de matexial permanonto 6 de oue
ia ão cel DE
V- Constr + roforma, ampliação, aquinição ou
locação de imóveis para adaquação da rede física de prestação do sarvigo *
ds anúde;
VI - Desenvolvimento o aperfeiçoamento dos instry
mentos de gestão ,;planojanento administração e controle das ações do maúdos
VII — Desenvolvimento ds programas do capacitação
e aporfoigoamanto de recursos humanos em saúio ;
VIII - itendimonto de dospessau diversasçdo caréte
tor urgento é inadiável nocossárias à exocução das ações o serviços de *
aaúão mencionados no ixte 1º da presente Lois
sunsação 11
is iiisGal TAS
Apto 15º — à exouução oxganentósria das rocsitas!
So jxocessará através da obtenção do seu produto nas fontos dotorzinadas *
nesta Lodo
CAPITULO 111
JLsPOSIÇÕES FRIAIS
Arte 16 — O Fúgido Nunicipal de Saúdo terê vingêa
cia ilimitadas
axto 17º — Fica o Foder Zxooutivo autorizado a fp
uox 28 dosposas com a instalação do Fundo kunicipal de Saúdoção que trata?
a prosonto iois
Parágrafo Único — is dosposes 2 verem atendidas *
ocorrerão a conta do código de despesas 4130, invostinentos en recino de
execução Especial, as quais Serão compensadas com og recursos criundos do
arte 43, $$ 0 insioos da Lei Fodoral nº 4320/64.
AR é 1
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Conte cg
ixte 18º — Dota Loi entrará om vigor na data de
sua publicação, revosadas as disposições em oontrário.
Palêcio do Tocantins, Inbinoto do Sr, Prefeito *-
Hunícipal ao décimo primeiro dia do môs de Junho de hum mil novecentos é
noventa é ums