norma nº 1301/1991

ESTADO DO TOCANTIN s
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
137 Wº : 1301/91 DE. 12 DE JUNEC DE 1991,
aba DT UI
PaOJBTC LEI Fº 031/91 D5 06 D3 JUNO DE 1990.
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UNICIPAL Di PORTC NACIONAL DO ESTADO DO *
PáL SANCICNA À SDJUINTE LEI,
“rte 1º — Fica c Foder Executivo Hunicipal autoriza
EDIFICAR — Construrões e Comércio Ltda e Case Grande Enze-
e Ltda o imóvel oue inicia-se no marco O (zero) Fon
to às partiáz cravado as marrens da «venida Contorno ão loteamento Sair
rpo Porto Imperial: secuindo dzí com o rumo magnético de 53º03'SZ e a
distância de 521,71 metros até o mergo nº 61 sdividindô - se com o lote!
nº 02-41 seruinão àzí com o rumo masnético de 8º42'KW e a distância 435,
00 metros até o marco nº Opsdaí com o rumo magnético de 8º13'NY e a dist
tância de 233.30 metros até o merec nº 03 3, divi ren Cor o Sr. Domin
cor Jias à Silvassezuindo daí cor c rumo mamético de 42º20'SW e a dig
ã de 470.00 metros até O marco nº O (zero),
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vicinão-ge com o
. Els. nº OTItiva
de nronriedade do kunicírio à rto E Tl.
e áTio 2º - C terreno doado destina-se exclusivamente
é cons trução de um Conjunto habitacionsl cor 302 unidades ,cujos compra-
i i atrevés do SictenaFPinanceiro
junto ac rante financeiro CLIXL 2CONÔNICA FEDE-
nice Bairro Porto
crafo Único - C terreno serí repassaão aos ad-!
zero.
3º — À conatér: a constriçãe !
às que trate o árto2º desta Lei,no prazo máxi-
» sob penc do(s) imóvel( (eis) reverter(en) ao
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